norma nº 10/2021

PORTARIA Nº 10 DE 19 DE MARÇO DE 2021





Dispõe sobre a realização das sessões plenárias da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, via sistema telepresencial.





A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,



Considerando as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;

Considerando as restrições da fase emergencial do Plano São Paulo, dentre as quais se destacam: a proibição do funcionamento de serviços considerados não essenciais, vedação de quaisquer aglomerações, bem como toque de recolher das 20h00min às 05h00min, em todo o Estado;

Considerando que a tecnologia permite que as sessões plenárias sejam feitas de forma telepresencial, sem a necessidade de deslocamento dos vereadores e servidores à Câmara Municipal;



Face aos considerandos, RESOLVE:



Art. 1º Fica autorizada a realização de sessões plenárias telepresenciais na Câmara Municipal de Pariquera-Açu.

Art. 2º As sessões plenárias poderão retornar à forma presencial a depender da mudança de fases do “Plano São Paulo”.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de março de 2021.







DELMAR DJALMA SIMOES JÚNIOR

Presidente









MILTON TICACA

Vice-Presidente





MARCELO MARIANO

1º Secretário

CARLINHOS ASSPA

2º Secretário







REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.