norma nº 34/2015

 “ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
PORTARIA Nº 0034/2015, 26 de Outubro de 2015
REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
Nº 022/2015, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e 
R E S O L V E 
Artigo 1º - A Audiência Pública será realizada no auditório da Câmara Municipal, à Av. 
Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, Pariquera-Açu, no dia 11 de novembro de 2015 
(Quarta-feira), às 19:00 horas. 
Artigo 2º – Os presentes à Audiência Pública deverão assinar a Lista de Presença 
(constando nome, assinatura, entidade ou órgão). 
Artigo 3º - A Audiência Pública será coordenada pela Diretoria Legislativa da Câmara, 
que elaborará a Ata e será responsável por toda a documentação do processo. 
Artigo 4º - A Audiência Pública terá início com o pronunciamento do Presidente da 
Câmara e pelo Presidente da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento) acerca dos 
objetivos da mesma e da sequência dos trabalhos a serem desenvolvidos, informando 
aos participantes sobre os procedimentos constantes deste regulamento, a serem 
observados durante a Sessão. 
Artigo 5º - O Diretor de Contabilidade apresentará os demonstrativos da composição da 
Receita e seus valores, bem como as Despesas previstas para cada Unidade 
Orçamentária. 
Artigo 6º - Após a apresentação da composição das Receitas e das Despesas, será 
concedido um intervalo de 10 minutos para que os participantes da Audiência Pública 
apresentem suas propostas por escrito, conforme formulário fornecido pela Mesa 
receptora. 
Artigo 7º - De posse das propostas escritas e assinadas, o Diretor de Contabilidade 
procederá à leitura de todas as sugestões apresentadas, que as encaminhará para a 
Comissão de Finanças e Orçamento. 
 “ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Artigo 8º - As propostas recebidas serão encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 
Artigo 9º - Posteriormente à realização da Audiência, será lavrada a correspondente 
Ata, que fará parte integrante do Processo correspondente, juntamente com os demais 
documentos pertinentes. 
Artigo 10 - O encerramento será realizado pelo Presidente da Câmara. 
§ único - Todos os documentos entregues por ocasião da Audiência Pública serão 
anexados à Ata. 
Artigo 11 – Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 26 de Outubro de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA
Presidente
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.-