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norma nº 4/2021

Tipo Ato de Mesa
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender às despesas com manutenção e continuidade dos trabalhos legislativos e administrativos desta Câmara Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico :camara(dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
ATO DE MESA N. 4/2021 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas com a 
manutenção e continuidade dos trabalhos 
legislativos e administrativos desta Câmara 
Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO a necessidade de autorizar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal, a fim de adequar os valores orçados para o 
custeio de despesas com manutenção e continuidade dos trabalhos legislativos e administrativos; 
CONSIDERANDO que a cobertura da dotação se dará através da anulação parcial de 
outras categorias econômicas de despesa dentro da mesma atividade de manutenção, não 
resultando em prejuízo na execução de outras ações programadas; 
RESOLVE: 
Art 1º. Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), consignado na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 02 CÂMARA MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária 01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
Ação 2031 MANUT. DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL 
Categoria Econômica 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 9.000,00 
Art 2º. O presente crédito será coberto com o recurso de anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão 02 CÂMARA MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária 01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
Ação 2031 MANUT. DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL 
Categoria Econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 9.000,00 
Art 3º, Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
 
“Deus Seja Louvado” 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio efetrônico :camara(dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
 
ON TICACA 
ice-Presidente 
MIgreulo |. — LE 
MARCELO MARIANO CARLI S ASSPA 
1º Secretário 2º Secretário 
 
“Deus Seja Louvado” 

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