norma nº 35/2015

 “ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
PORTARIA Nº 0035/2015, 28 de Outubro de 2015
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
PÚBLICA REFERENTE À DELIBERAÇÃO E PROPOSTAS 
PARA SE EVITAR ABERTURA DE VALAS PELA SABESP 
ONDE HÁ REVESTIMENTO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a abertura de valas pela SABESP para reparos na 
rede de água e esgoto;
Considerando que esses reparos apresentam depressões após 
alguns dias depois de refeitos;
Considerando o alto investimento para se levar pavimentação 
asfáltica as vias do Município;
R E S O L V E 
Artigo 1º – Na Sessão Ordinária do dia 09/11/2015 será constituída uma Comissão 
Temporária, nos termos do artigo 37, inciso II, do Regimento Interno por meio de Projeto de 
Resolução, designando seus componentes;
Artigo 2º - A presente audiência pública será realizada para fins de recebimento de
propostas e com o objetivo de embasar relatório a ser elaborado, após findo os trabalhos, 
por parte da comissão a ser constituída para este fim
Parágrafo Único: A audiência pública tratará em específico das seguintes questões:
I) Evitar a abertura de valas pela SABESP em locais onde há revestimento de 
pavimentação asfáltica no Município;
II) Supervisão por parte do Executivo Municipal da execução do contrato com a 
SABESP no município;
III) Possibilidade de revisão contratual no sentido de se evitar a abertura de valas 
pela SABESP;
IV) Cumprimento do planejamento da SABESP em relação à expansão do serviço de 
ligação de água e esgoto, levando em consideração a zona urbana e rural.
Artigo 2º - A Audiência Pública será realizada no auditório da Câmara Municipal, à Av. Dr. 
Fernando Costa, nº 497, Centro, Pariquera-Açu, no dia 11 de novembro de 2015 
(Quarta-feira), às 20:00 horas. 
 “ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Artigo 3º – Os presentes à Audiência Pública deverão assinar a Lista de Presença 
(constando nome, assinatura, entidade ou órgão). 
Artigo 4º - A Audiência Pública terá início com o pronunciamento do Presidente da Câmara
e o Presidente da Comissão acerca dos objetivos da mesma e da sequência dos trabalhos a 
serem desenvolvidos, informando aos participantes sobre os procedimentos constantes 
deste regulamento, a serem observados durante a reunião. 
Artigo 5º - Das propostas recebidas será elaborado relatório pela Comissão temporária, 
criada para esta finalidade, a ser encaminhado ao Executivo para providências cabíveis.
Artigo 6 - Posteriormente à realização da Audiência, será lavrada a correspondente Ata, 
que fará parte integrante do Processo correspondente, juntamente com os demais 
documentos pertinentes. 
Artigo 7º - O encerramento será realizado pelo Presidente da Câmara.
Artigo 8º - Todos os documentos entregues por ocasião da Audiência Pública serão 
anexados ao processo.
Artigo 9º– Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 28 de Outubro de 2015.
Ver. WAGNER BENTO DA COSTA VER. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
 Presidente Vice-Presidente
Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES 
 1º Secretário 2º Secretário.
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.-