norma nº 147/2003

LEI N.º 147, de 26 de Agosto de 2003.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 066,
NO QUADRO DE PESSOAL”.
ORLANDO MILAN, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a referência, do emprego público de
Nutricionista, objeto do Anexo V da Lei nº 066, que dispõe sobre o quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Denominação do
Emprego
C.H. Referência
Atual
Referência
Nova
Nutricionista 20h 13 12
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 26 de Agosto de 2003.
Orlando Milan
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU, NA PRESENTE DATA.
Ciro Miraider Ferreira
Diretor do Deptº Administrativo