norma nº 596/2015

LEI Nº 596 DE 02 DE ABRIL DE 2015.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito do Município de Pariquera-Açu, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura do Município de Pariquera-Açu, 
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 584/2014 e dos art. 40, inc. I do 
art. 41, art. 42 e do inciso I do caput do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada 
a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 5.836.695,25 (cinco 
milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e 
vinte e cinco centavos), destinados a suplementação de dotação no orçamento 
vigente, observada a seguinte discriminação:
01.01.00-Chefia do Executivo
01.01.01-Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001-Manutenção do Gabinete e Dependências
3.3.90.14.00-Diárias – Pessoal Civil Ficha 3 Fonte 01 R$ 
5.000,00
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ficha 5 Fonte 01 R$ 
5.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 7 Fonte 01 R$ 
5.000,00
01.02.00-Departamento Jurídico
01.02.01-Departamento Jurídico
04.1220001.2003-Manutenção do Departamento Jurídico
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 16 Fonte 01
R$140.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 17 Fonte 01 R$ 
35.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 21 Fonte 01 R$ 
60.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 22 Fonte 01 R$ 
20.000,00
28.8430000.0001-Precatórios
4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais Ficha 24 Fonte 01
R$280.000,00
01.03.00-Departamento de Administração
01.03.01-Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004-Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 26 Fonte 01 R$ 
30.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 30 Fonte 01
R$169.495,25
01.04.00-Departamento de Fazenda e Planejamento
01.04.01-Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230001.2006-Manutenção do Departamento de Fazenda e Planejamento
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 37 Fonte 01
R$100.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 43 Fonte 01 R$ 
50.000,00
01.05.00-Fundo Municipal de Saúde
01.05.01-Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007-Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 46 Fonte 01
R$150.000,00
3.3.50.43.00-Subvenções Sociais Ficha 47 Fonte 01 R$ 
2.400,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 49 Fonte 02 R$ 
20.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 50 Fonte 05 R$ 
85.000,00
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ficha 51 Fonte 01 R$ 
20.000,00
4.4.90.51.00-Obras e Instalações Ficha 54 Fonte 01 R$ 
50.000,00
10.3010002.2010-Manutenção do PSF
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 59 Fonte 05
R$560.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 60 Fonte 01
R$100.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 62 Fonte 02 R$ 
30.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 63 Fonte 05 R$ 
50.000,00
4.4.90.51.00-Obras e Instalações Ficha 66 Fonte 01
R$140.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 68 Fonte 01 R$ 
70.000,00
01.06.00-Departamento de Educação e Cultura
01.06.01-Alimentação e Nutrição
12.3060006.2011-Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 86 Fonte 05 R$ 
40.000,00
01.06.02-Ensino Fundamental
12.3610006.2012-Manutenção da Educação Básica
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 89 Fonte 01
R$115.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 94 Fonte 05
R$150.000,00
12.3610006.2013-Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 97 Fonte 01 R$ 
50.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 98 Fonte 02
R$860.000,00
01.06.04-Ensino de Jovens e Adultos
12.3660006.2014-Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 107 Fonte 01 R$ 
45.000,00
01.06.06-Cultura
13.3920006.2015-Manutenção da Cultura
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 122 Fonte 01 R$ 
13.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 123 Fonte 01 R$ 
10.000,00
01.07.00-Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.02-Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.2430007.2017-Manutenção do FMDCA
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 129 Fonte 01 R$ 
61.500,00
01.07.03-Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2018-Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 130 Fonte 01
R$140.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 131 Fonte 01
R$100.000,00
3.3.90.14.00-Diárias – Pessoal Civil Ficha 133 Fonte 01 R$ 
3.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 134 Fonte 01 R$ 
20.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 138 Fonte 01 R$ 
17.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 142 Fonte 05 R$ 
20.000,00
08.2440007.2019-Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 143 Fonte 01
R$180.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 144 Fonte 01 R$ 
85.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 146 Fonte 05 R$ 
35.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 147 Fonte 01 R$ 
10.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 148 Fonte 05 R$ 
88.000,00
01.08.00-Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01-Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
23.6950008.2022- Manutenção do Turismo
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 155 Fonte 01 R$ 
10.500,00
27.8120008.2023- Manutenção do Esporte
3.3.90.31.00-Premiações Cult., Artíst., Desportivas e Outras Ficha 157 Fonte 01 R$ 
5.000,00
01.09.00-Diretoria da Agricultura
01.09.01- Diretoria da Agricultura
20.6060009.2025-Manutenção da Agricultura
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 163 Fonte 01
R$150.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 164 Fonte 01 R$ 
47.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 165 Fonte 01 R$ 
13.000,00
01.10.00-Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01-Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026-Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 172 Fonte 01
R$150.000,00
15.4520010.1005-Obras de Infraestrutura Urbana e Rurais
4.4.90.51.00-Obras e Instalações Ficha 174 Fonte 01 R$873.800,00
15.4520010.2029-Manutenção de Vias Públicas e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 179 Fonte 01
R$250.000,00
01.11.00-Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.10.01- Diretoria Executiva de Meio Ambiente
18.5410011.2030-Manutenção da Diretoria do Meio Ambiente
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 189 Fonte 01
R$118.000,00
Total das Suplementações: R$ 5.836.695,25
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes dos seguintes recursos:
a) Anulação de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 4.939.182,05 (quatro 
milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta dois reais e cinco 
centavos);
01.01.00-Chefia do Executivo
01.01.01-Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001-Manutenção do Gabinete e Dependências
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 1 Fonte 01
R$130.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 2 Fonte 01 R$ 
45.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 4 Fonte 01 R$ 
6.200,00
04.1220001.2002-Manutenção do Setor de Eventos
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 08 Fonte 01 R$ 
57.000,00
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ficha 09 Fonte 01 R$ 
15.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 10 Fonte 01 R$ 
39.800,00
01.02.00-Departamento Jurídico
01.02.01-Departamento Jurídico
04.1220001.2003-Manutenção do Departamento Jurídico
3.1.90.14.00- Diárias – Pessoal Civil Ficha 18 Fonte 01 R$ 
9.000,00
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ficha 20 Fonte 01 R$ 
8.000,00
28.8430000.0001-Precatórios
3.1.90.91.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 23 Fonte 01
R$190.000,00
28.8460000.0002-Encargos Especiais
4.6.90.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada Ficha 25 Fonte 01
R$450.000,00
01.03.00-Departamento de Administração
01.03.01-Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004-Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 27 Fonte 01
R$100.000,00
01.04.00-Departamento de Fazenda e Planejamento
01.04.01-Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230001.1001-Modernização Administrativa e Tributária
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 35 Fonte 01 R$ 
33.099,44
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 36 Fonte 01 R$ 
50.000,00
04.123.0001.2006-Manutenção do Departamento de Fazenda e Planejamento
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 38 Fonte 01 R$ 
20.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 41 Fonte 01 R$ 
15.000,00
04.1230001.2035-Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 44 Fonte 01 R$ 
15.000,00
01.05.00-Fundo Municipal de Saúde
01.05.01-Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010-Manutenção do PSF
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 61 Fonte 01 R$ 
50.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 65 Fonte 01 R$ 
60.000,00
10.3010002.2035-Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 70 Fonte 01 R$ 
3.000,00
10.3020003.1008-Construção, Ampliação, Reforma de Uni. Saúde
4.4.90.51.00-Obras e Instalações Ficha 71 Fonte 01 R$ 
10.000,00
4.4.90.51.00-Obras e Instalações Ficha 72 Fonte 02 R$ 
20.000,00
4.4.90.51.00-Obras e Instalações Ficha 73 Fonte 05
R$100.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 74 Fonte 01 R$ 
70.000,00
10.3020003.2007-Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 75 Fonte 01
R$165.624,01
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 76 Fonte 05
R$143.579,00
10.3030004.2007-Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 77 Fonte 05 R$ 
17.405,24
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 78 Fonte 05 R$ 
32.950,00
10.3040004.2009-Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 79 Fonte 05 R$ 
16.320,12
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 80 Fonte 05 R$ 
9.710,00
10.3050004.2008-Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 81 Fonte 05 R$ 
25.033,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 82 Fonte 05 R$ 
23.204,62
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 83 Fonte 05 R$ 
11.538,00
01.06.00-Departamento de Educação e Cultura
01.06.01-Alimentação e Nutrição
12.3060006.2011-Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 84 Fonte 01
R$1.032.500,00
01.06.02-Ensino Fundamental
12.3610006.1007-Construção, Ampliação, Reforma de EMEIS
4.4.90.51.00-Obras e Instalações Ficha 87 Fonte 05
R$200.000,00
12.3610006.2012-Manutenção da Educação Básica
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 92 Fonte 05 R$ 
25.500,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 93 Fonte 01 R$ 
90.000,00
12.3610006.2035-Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 100 Fonte 01 R$ 
4.000,00
01.06.03-Ensino Infantil
12.3650006.1006-Construção, Ampliação, Reforma de EMEIF
4.4.90.51.00-Obras e Instalações Ficha 101 Fonte 05 R$ 
50.000,00
01.06.05-FUNDEB
12.3650006.2012-Manutenção da Educação Básica
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 110 Fonte 02 R$ 
30.000,00
01.07.00-Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.01-Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social 
08.2430007.2016-Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ficha 125 Fonte 01 R$ 
20.000,00
01.07.02-Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.2430007.2017-Manutenção do FMDCA
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ficha 128 Fonte 01 R$ 
2.500,00
01.07.03-Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2018-Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 136 Fonte 05 R$ 
35.000,00
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ficha 137 Fonte 05 R$ 
20.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 140 Fonte 05 R$ 
6.500,00
08.2440007.2035-Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 150 Fonte 01 R$ 
1.500,00
01.08.00-Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01-Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
27.8120008.2023- Manutenção do Esporte
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 156 Fonte 01 R$ 
35.500,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 158 Fonte 01 R$ 
20.000,00
27.8120008.2035-Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 159 Fonte 01 R$ 
1.000,00
27.8130008.2024-Manutenção do Lazer
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 160 Fonte 01 R$ 
1.400,00
3.3.90.31.00-Premiações Cult., Artíst., Desportivas e Outras Ficha 161 Fonte 01 R$ 
1.000,00
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ficha 162 Fonte 01 R$ 
3.000,00
01.09.00-Diretoria da Agricultura
01.09.01- Diretoria da Agricultura
20.6060009.2025-Manutenção da Agricultura
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 167 Fonte 01 R$ 
20.000,00
01.10.00-Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01-Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026-Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Ficha 168 Fonte 01
R$300.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais Ficha 169 Fonte 01
R$250.000,00
3.1.90.14.00- Diárias – Pessoal Civil Ficha 170 Fonte 01 R$ 
10.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 171 Fonte 01 R$ 
74.828,92
15.4520010.2027-Manutenção do Departamento de Trânsito
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 175 Fonte 01 R$ 
78.589,70
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 176 Fonte 01 R$ 
75.000,00
15.4520010.2028-Manutenção da Limpeza Municipal
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 177 Fonte 01 R$ 
30.600,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 178 Fonte 01
R$175.000,00
15.4520010.2029-Manutenção de Vias Públicas e Conservação de Estradas
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 181 Fonte 01
R$156.200,00
15.4520010.2035-Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria Ficha 182 Fonte 01 R$ 
5.000,00
17.5120005.1003-Ampliação da Rede de Saneamento Urbano
4.4.90.51.00-Obras e Instalações Ficha 184 Fonte 01 R$ 
10.000,00
01.11.00-Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.10.01- Diretoria Executiva de Meio Ambiente
18.5410011.2030-Manutenção da Diretoria do Meio Ambiente
3.1.90.14.00- Diárias – Pessoal Civil Ficha 187 Fonte 01 R$ 
5.100,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo Ficha 188 Fonte 01
R$190.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente Ficha 190 Fonte 01 R$ 
38.000,00
b) Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos
mil reais);
c) Recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
97.513,20 (noventa e sete mil, quinhentos e treze reais e vinte 
centavos).
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 02 de Abril de 2015.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração