norma nº 183/2005

LEI N.º 183, de 02 de Março de 2005.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO,
CONCEDE GRATIFICAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ZILDO WACH, Prefeito Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo I da Lei Municipal nº066/01, que dispõe
sobre o quadro de pessoal e classificação de cargos e empregos da Prefeitura
Municipal de Pariquera-Açu, o cargo de provimento em comissão, com a
quantidade, denominação, referência e requisitos conforme consta do quadro
abaixo:
QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. REQUISITOS
 01 Assessor Especial para
 Ensino Fundamental
 14 Conhecimento na
 área
 Art. 2º - O artigo 24 da Lei Municipal nº066/01, que dispõe sobre o
quadro de pessoal e classificação de cargos e empregos da Prefeitura
Municipal de Pariquera-Açu, passa a ter vigência com a seguinte redação:
“Artigo 24 – A gratificação de função de chefia, que também
atribui-se aos cargos de Assessores Jurídicos, terá como base de
cálculo os valores dos vencimentos ou salários dos respectivos
cargos ou empregos, e fica concedida aos cargos ou empregos e nos
percentuais conforme consta da tabela abaixo.
 CARGO/EMPREGO PERCENTUAL
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 45%
ASSESSOR JURÍDICO 35%
DIRETOR EXECUTIVO e DIRETOR TÉCNICO DE
U.B.S.
 20%
CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA, Serviço Médico,
CHEFE DE SEÇÃO; COORDENADOR DE CRECHE e
COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA.
 15%
 Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei serão suportadas
por créditos de rubrica orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - A Presente lei entrará em vigência na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, à exceção do disposto no seu artigo
2º, que terá efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 
02 de Março de 2005.
 Zildo Wach
 Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU, NA PRESENTE DATA.
 
 Odair de Lima
 Diretor do Deptº Administrativo