norma nº 270/2006

LEI N° 270, de 19 de Dezembro de 2006.
 “ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI No. 66/2001 E
ALTERAÇÕES”.
 ZILDO WACH, Prefeito Municipal de Pariquera- Açu, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
 Art. 1o
. – Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal No. 66/2001 e alterações,
em seus anexos, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – CARGOS CRIADOS
Quantidade Denominação do cargo ref. Requisitos
04 Assessor de Regularização Fundiária 06 2o
.grau completo e conhecimento
02 Assessor de Diretor de Departamento 10 conhecimento na área e informática
01 Assessor da Contabilidade 13 conhecimento na área e CRC
ANEXO I – CARGOS MANTIDOS COM ALTERAÇÕES
Quantidade
Situação atual Situação Nova DENOMINAÇÃO DO CARGO REF.
07 12 Assessor Comunitário 01
10 11 Chefe de Seção 11
 Art. 2o
. – Fica acrescentado ao ANEXO II, o seguinte cargo de confiança:
 Quantidade Denominação do cargo ref. Requisito___
 01 Chefe de Seção de Tributação 11 servidor efetivo
 Art. 3o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Art. 4 °
. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Pariquera –Açu, 19 de Dezembro de 2006.
ZILDO WACH
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PÚBLICADO NO ATRIO DO PAÇO MUNICIPAL E NA
SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 
 Ciro Miraider Ferreira 
 Diretor do Dept° Administrativo