norma nº 363/2009

Lei nº 363, de 14 de abril de 2009.
“DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO NA
QUANTIDADE DOS EMPREGOS OBJETO DOS
ANEXOS IV E V DA LEI Nº66/01 E
ALTERAÇÕES”
ZILDO WACH, Prefeito Municipal de Pariquera￾Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterada nos Anexos IV e V da Lei Municipal nº066/01, que dispõe
sobre o quadro de pessoal e classificação de cargos e empregos da Prefeitura Municipal
de Pariquera-Açu, a quantidade de empregos de Inspetor de Alunos, Professor de
Educação Física, Servente e Escriturário, conforme segue:
quant.
atual
quant.
nova
 Denominação Ref. c.horária Requisitos
06 12 Inspetor de Alunos 5 40/sem. Ensino médio completo
03 13 Professor de Educação
Física
9 20/sem. Superior e conselho
20 25 Servente 1 40/sem. alfabetizado
10 20 Escriturário 5 40/sem. 1º grau completo
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei serão suportadas por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - A Presente lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de abril de 2009. 
 ZILDO WACH
 Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NESTA DATA.
Ciro Miraider Ferreira
Diretor Administrativo