norma nº 381/2009

LEI Nº 381, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO NA
QUANTIDADE DE EMPREGO NO ANEXO V, DA
LEI 066/01”.
 ZILDO WACH, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Ficam criados dois (02) empregos públicos de Assistente Social, ficando
mantidas as referências, cargas horárias, e requisitos que constam do Anexo V da Lei
Municipal nº 066/2001.
Artigo 2º – As despesas com a execução da presente lei serão suportadas por conta de
dotação própria do orçamento municipal suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Zildo Wach
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NESTA DATA.
 Odair de Lima
Diretor Executivo do Gabinete