norma nº 382/2009

LEI Nº 382, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGO EM COMISSÃO”.
 ZILDO WACH , Prefeito Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado no anexo I da Lei Municipal nº 066/01, que dispõe sobre o
quadro de pessoal e classificação de cargos e empregos da Prefeitura Municipal de
Pariquera-Açu, o cargo de provimento em comissão, com a quantidade, denominação,
referências e requisitos conforme consta abaixo:
QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. REQUISITO C H 
 01 Diretor Executivo do Departamento 15 Conhecimento 40 hs 
 de Desenvolvimento e Assistência na área 
 Social 
 
 01 Encº de Vigilância Patrimonial 08 Conhecimento 40 hs
 na área
02 Coordenador de Medidas Sócio-Edu- 07 Conhecimento 40 hs
 cativas na área
 05 Educador Social 07 Conhecimento 40 hs
 na área 
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Zildo Wach
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NESTA DATA.
 Odair de Lima
Diretor Executivo do Gabinete