norma nº 387/2009

LEI Nº 387, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre o acréscimo na quantidade de emprego 
objeto do Anexo V, da Lei Nº 66/01 e alterações”
ZILDO WACH, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1o
 – Fica acrescida a quantidade no emprego constante do Anexo V da Lei 66/2001 e
alterações, do quadro de pessoal da Prefeitura, conforme segue:
Quant. Quant. DENOMINAÇÃO REF. CARGA HORÁRIA REQUISITOS
atual nova
02 03 Oficial Administrativo 10 40 hs/semanais Ensino Médio Completo,
conhecimento na área e 
informática
Artigo 2o
 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3o
 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Zildo Wach
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NESTA DATA.
 Odair de Lima
Diretor Executivo do Gabinete