norma nº 456/2012

LEI Nº 456 DE 09 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO NA
QUANTIDADE DE EMPREGO OBJETO
DO ANEXO V, DA LEI Nº. 66/01 E
ALTERAÇÕES”
 ZILDO WACH, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
de Pariquera-Açu, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1o
 – Fica acrescida a quantidade no emprego constante do Anexo V da Lei
66/2001 e alterações, do Quadro de Pessoal da Prefeitura, conforme segue:
Quantidade
Atual
Quantidad
e Nova
Denominação Referência Carga Horária Requisitos
15 17
Auxiliar de
Desenvolviment
o Infantil
02
40
horas/Semanais Alfabetizado
Artigo 2o
 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3o
 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de Maio de 2012.
Zildo Wach
 Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
NESTA DATA.
Odair de Lima
Diretor Executivo do Gabinete