norma nº 494/2013

LEI Nº 494 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
“CRIA NOVO CARGO, EXTINGUE CARGO
EXISTENTE, ALTERA PARCIALMENTE O
ANEXO I DA LEI 482/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECIAL DE CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA CRIADO E PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO
O CARGO DE “CHEFE DE GABINETE” NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
REQUISITO – CURSO SUPERIOR
REFERÊNCIA - 17 
REGIME – ESTATUTÁRIO
PROVIMENTO – CARGO EM COMISSÃO
PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DE GABINETE: 
. ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, NA ORGANIZAÇÃO, NA
SUPERVISÃO E NA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, MANTENDO-O
INFORMADO SOBRE O CONTROLE DE PRAZOS DOS PROCESSOS DO PODER LEGISLATIVO,
REFERENTES A REQUERIMENTOS, INFORMAÇÕES, RESPOSTAS, INDICAÇÕES E APRECIAÇÃO
DOS PROJETOS PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA AS TOMADAS DE DECISÕES; 
• RECEBER, ESTUDAR E PROPOR SOLUÇÕES EM EXPEDIENTES E PROCESSOS, DISCUTINDO
JUNTO ÀS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS O ANDAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS E
DECISÕES TOMADAS; 
• CONTROLAR A AGENDA DO PREFEITO MUNICIPAL, DISPONDO HORÁRIOS DE REUNIÕES,
VISITAS, ENTREVISTA E SOLENIDADES, ESPECIFICANDO OS DADOS PERTINENTES E FAZENDO
AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA PERMITIR O CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS
ASSUMIDOS; 
• PROMOVER O COMPORTAMENTO DISCIPLINAR ENTRE OS SERVIDORES SOB SUA
RESPONSABILIDADE, INCENTIVANDO-OS AO CUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS, ORDENS E
INSTRUÇÕES DE SERVIÇOS PARA OBTER UM AMBIENTE FAVORÁVEL E MAIOR RENDIMENTO
DO TRABALHO; 
• DIRIGIR VEÍCULOS LEVES DA FROTA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E
• EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. 
ARTIGO 2º. - FICA EXTINTO O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DE GABINETE. 
ARTIGO 3º - FICA ALTERADA A REFERÊNCIA DO CARGO DE “OUVIDOR”, QUE PASSA A SER
A 16.
PARÁGRAFO ÚNICO – AO OUVIDOR, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, É DEVIDO O
VALOR MENSAL DE 15% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. 
ARTIGO 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM POR CONTA DE VERBA
CONSIGNADA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de Junho de 2013.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 JOÃO BATISTA DE ANDRADE
 DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO