norma nº 495/2013

LEI Nº 495 DE 02 DE JULHO DE 2013.
ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES, CRIA
NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECIAL DE
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - FICA ALTERADA A REFERÊNCIA DOS CARGOS DE
DIRETOR EXECUTIVO DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER E DE DIRETOR EXECUTIVO DA
DIVISÃO DE CULTURA. A QUAL PASSA A SER “15” , FICANDO MANTIDAS TODAS AS DEMAIS
DISPOSIÇÕES, REQUISITOS E CONDIÇÕES DESSES CARGOS.
ARTIGO 2º - FICA CRIADO O CARGO DE “ASSESSOR ESPECIAL DE
APOIO E EXECUÇÃO DE PROJETOS NO SERVIÇO SOCIAL”, CARGO DE LIVRE PROVIMENTO,
NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: 
REQUISITO – ENSINO MÉDIO
REFERÊNCIA – 11
REGIME – ESTATUTÁRIO
PROVIMENTO – EM COMISSÃO
PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO: ATENDER
DIRETAMENTE O DEPARTAMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO E O FUNDO SOCIAL, PRESTANDO A
ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA PARA ELABORAÇÃO PROJETOS E FIXAÇÃO DE PRIORIDADES;
PLANEJAMENTO DE AÇÕES SOCIAIS; AUXÍLIO NAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E
PRIORITÁRIAS; AUXILIAR, SEMPRE QUE SOLICITADO, NAS DEMAIS ESFERAS ADMINISTRATIVAS
VOLTADAS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.
ARTIGO 3º - FICA CRIADO O CARGO DE “CHEFE DE MECÂNICA”,
CARGO DE LIVRE PROVIMENTO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
REQUISITO – EXPERIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE
MÁQUINAS E MOTORES DE TODOS OS PORTES
REFERÊNCIA – 13
REGIME – ESTATUTÁRIO
PROVIMENTO – EM COMISSÃO
PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO: PARTICIPAR E
COORDENAR DE TODO O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, CONSERTO E CONSERVAÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS AUTOMOTORES DE USO DA ADMINISTRAÇÃO, ZELANDO PELA BOA E
PERFEITA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS.
ARTIGO 4º - FICA CRIADO O CARGO DE “ASSESSOR PARA A
INFÂNCIA E JUVENTUDE”, CARGO DE LIVRE PROVIMENTO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
REQUISITO – ENSINO MÉDIO
REFERÊNCIA – 11
REGIME- ESTATUTÁRIO
PROVIMENTO – EM COMISSÃO
PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO: SERVIR DE
PONTE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO TUTELAR, ATUANDO DE FORMA A BUSCAR
SOLUÇÃO ÀS QUESTÕES EXISTENTES. ATUAR JUNTO AO CONSELHO TUTELAR NO SENTIDO
DE FORNECER À ADMINISTRAÇÃO UMA POLITICA PREVENTIVA COMO MEIO DE IMPEDIR, OU
AO MENOS MINIMIZAR, AS INCIDÊNCIAS DE FATORES QUE CAUSEM O AUMENTO DAS
SITUAÇÕES DE DELITO E RISCO. ATUAR TAMBÉM EM CONJUNTO COM O SERVIÇO SOCIAL E
DEMAIS ÓRGÃOS PARA QUE, JUNTO À FAMÍLIAS, SE BUSQUE PROPORCIONAR MAIOR
ESTABILIDADE SOCIAL. 
ARTIGO 5º - FICA CRIADA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR
MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, A SER OCUPADO POR SERVIDOR EFETIVO, NAS
SEGUINTES CONDIÇÕES:
REQUISITO – ENSINO MÉDIO
REFERÊNCIA – 11
REGIME – ESTATUTÁRIO
PROVIMENTO – FUNÇÃO GRATIFICADA
PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO: RESPONDER
POR TODAS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA ; IDENTIFICAR, CADASTRAR
E ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS BENEFICIAS COM O PROGRAMA ;MANTER CONTATO COM AS
DEMAIS ÁREAS ENVOLVIDAS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ; ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO E
INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROGRAMA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS
FAMÍLIAS BENEFICIADAS .
ARTIGO 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM
POR CONTA DE VERBA CONSIGNADA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 02 de Julho de 2013.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração