norma nº 506/2013

LEI Nº 506 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
“CRIA CARGO DE AUXILIAR DE
EDUCADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de
Pariquera-Açu, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Artigo 1º - Fica criado, e passa a integrar o quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, o cargo de Auxiliar de
Educador Social, de caráter permanente e com duas vagas.
Artigo 2º - A contratação será precedida de concurso
público e ocorrerá sob o regime estatutário, na referência “1”.
Artigo 3º - A carga horária é de 08:00 horas/dia, sendo
a atribuição do cargo o de apoio ao Educador, exercício de atividades
voltadas ao cuidado com o abrigo, organização e limpeza da moradia,
preparação de alimentos e outras atividades correlatas.
Artigo 4º - Para ocupar o cargo é exigido nível
fundamental e experiência anterior no trato e cuidado com crianças,
adolescentes e abrigados.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de verba própria consignada, suplementada se
necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 03 de Setembro de 2013.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração