norma nº 535/2013

LEI Nº 535 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO
EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de
Pariquera-Açu, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Artigo 1º - Fica criado, e passa a integrar o quadro de servidores da Prefeitura
Municipal, o cargo de Chefe de Regularização Fundiária e Regularização de
Patrimônio Imobiliário Municipal, regime Estatutário.
Artigo 2º - O cargo é em Comissão, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal,
e terá as seguintes especificações: Referência 17 – Pré Requisito Superior –
Quantidade “1”.
Parágrafo Único – São atribuições do cargo, dentre outras, o atendimento à
todas as questões voltadas à regularização fundiária, com também atuação
conjunta a órgãos conveniados ou empresas contratadas; também são
atribuições o levantamento e regularização do patrimônio imobiliário municipal,
com definição dos bens e lavratura de arquivos, registros e execução de
controle patrimonial. 
Artigo 3º As despesas com a execução desta lei correm por conta de verba
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pariquera-Açu, 13 de Dezembro de 2013.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração