norma nº 537/2013

LEI Nº 537 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI
075/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de
Pariquera-Açu, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Artigo 1º - Fica alterado anexo único do artigo primeiro da Lei 075/2001
para que passe a vigorar a carga horária do Psicólogo em 40 horas
semanais, no regime estatutário e com referência 16.
Artigo 2º - Atuais ocupantes do cargo de psicólogo que exerçam carga
horária diferente ou em regime diferente do agora estabelecido poderão
optar pela definição objeto desta lei.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correm por conta de
verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pariquera-Açu, 13 de Dezembro de 2013.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração