norma nº 141/2003

LEI N°141, 24 de Junho de 2003.
“ACRESCENTA EMPREGOS PÚBLICOS AO
QUADRO DE PESSOAL, OBJETO DA LEI
Nº 066/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORLANDO MILAN, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pariquera-Açu, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica alterado a quantidade, do emprego público de
Servente, no quadro de pessoal, objeto da Lei nº 066/2001, anexo IV,
conforme abaixo discriminado:
Quant. Quant. DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
Atual Nova
 15 22 Servente
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 24 de Junho de 2003.
 Orlando Milan
 Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU, NA PRESENTE DATA.
 Ciro Miraider Ferreira 
 Diretor do Deptº Administrativo