norma nº 21/1999

LEI Nº 021/99
AUTORIZA O EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
CODIVAR/CEDRHU PARA
CURSO DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM.
ORLANDO MILAN, Prefeito Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
convênio com o CODIVAR – Consórcio de Desenvolvimento
Intermunicipal do Vale do Ribeira, através do seu Centro
Estadual de Desenvolvimento e formação de Recursos
Humanos – CEDRHU, objetivando a instalação e organização
de uma Classe Descentralizado Supletivo de Qualificação III –
Habilitação Parcial de Auxiliar de Enfermagem, no Município
de Pariquera-Açu.
Art.2º- As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 
PAÇO MUNICIPAL VEREADOR ONÉSIO KOTOSKY
EM, 08 DE SETEMBRO DE 1999
Orlando Milan
Prefeito Municipal