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norma nº 56/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAltera parcialmente os valores de anexos do Código Tributário e dá outras providências
native_id849

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 606 » CENTRO - TELEFAX (13) 3858-7100 - CEP 11,930-000 + E-mail: profeitura | gablnatecoyahoo,com,br 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. 
“ALTERA PARCIALMENTE VALORES DE ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Os valores definidos nos Anexos Il, II, IV e Vi da 
Lei Complementar n. 016/2005, com as alterações da Lei Complementar 
017/2006 - Código Tributário Municipal - passam q vigorar de conformidade 
com os atuais anexos de igual numeração e que integram esta Lei. 
Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 
Complementar 016/2005 com suas alterações. 
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua 
 
 
 
de Andrade 
inistração 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11,930-000 - E-mail: prefeltura gabinsteg)yahoo.com.br 
 
ANEXO II 
TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO 
NATUREZA DAS ATIVIDADES E RESPECTIVAS TAXAS 
 
 
 
TAXA DEVIDA 
NATUREZA DA ATIVIDADE (Em Nº de URPA) 
1 | Indústria 0,13/m? construído 
2 | Produção agropecuária 0,06/m? construído 
3 | Comércio 0,10/m? construído 
4 | Estabelecimento prestador de serviço 0,10/m? construído 
5 | Diversões públicas 0,13/m? construído 
 
"DEUS SEJA LOUVADO”
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
ANEXO HI 
TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA 
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E/OU RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 
ATIVIDADES E RESPECTIVAS TAXAS 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3858-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura gabinateoyahoo.com.br 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR DA 
PERÍ TAXA ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE E opa DE INCIDÊNCIA | (em NÚMERO 
DE URPA) 
Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores 
de serviços em geral cadastrados como prestadores de serviço e 
enquadrados na lista de serviços do Anexo II desta lei, entidades de classe e 
clubes esportivos. 
Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores 
de serviços em geral, cadastrados como prestadores de serviço e 1.1 y [ enquadrados ! . Anual 129,33 na lista de serviços do Anexo | desta lei, entidades de classe e 
clubes esportivos, com até 3 (três) empregados 
Estabelecimentos cadastrados como prestadores de serviço e enquadrados 
1.2 na lista de serviços do Anexo | desta lei, entidades de classe e clubes Anual 258,66 
esportivos, com até mais de 3 (três) e até 7 (sete) empregados 
Estabelecimentos cadastrados como prestadores de serviço e enquadrados 646,65 
1.3 na lista de serviços do Anexo | desta lei, entidades de classe e clubes Anual 
esportivos, com até mais de 7 (sete) empregados 
2 PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
2a Até 10 empregados. Anual 116,40 
2.2 De 11 a 50 empregados. Anual 155,20 
2.3 Mais de 50 empregados. Anual 194,00 
Acima de 50 empregados, aumentará R$ 0,50 a cada empregado ou fração aa 
aa superior a 10 empregados contratados. 
COMÉRCIO 
3 |- Venda de gêneros alimentícios em geral 
Sem venda de bebidas alcoólicas 
 , ual 129,33 3.11 Até 20 m? "DEUS SEJA LOUVADO” | 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefaltura, gablnelegoyahoo.com.br 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3.1.2 De 20 m? até 50m? Anual 194,00 
3.1.2.a Acrescenta a cada m? excedente (até 500m?) Anual 1,29 
3.1.3 Acima de 500m? Anual 775,98 
3.13. Acrescenta a cada m? excedente (até 1000m?) Anual 0,32 
3.1.4 Acima de 1000m? Anual 1034,64 
3.1,4,a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,39 
VALOR DA 
ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE RERÍODO DE li INCIDÊNCIA | (em NÚMERO 
DE URPA) 
H— Venda de gêneros alimentícios em geral 
E Com venda de bebidas alcoólicas 
3.111 Bar - zona urbana — até 50m? Anual 116,40 
3.Il.1.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
311,2 Bar —- zona rural — até 50m? Anual 90,53 
3.11.2.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3113 Restaurante até 100m? Anual 323,33 
3.11.3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
311.4 Lanchonete (até 100m?) Anual 194,00 
3.11.4.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
HI - Danceteria Anual 323,33 
IV = Padaria, Panificadoras e Outros. 
3.I1v,1 Até 50m? Anual 155,20 
3.IV.1.a Acrescenta a cada m? excedente (até 300m?) Anual 0,65 
3.Iv.2 Acima de 300m? (acrescenta R$ 0,20 por m? excedente) Anual 323,33 
3.1.3 Pastelarias (até 50m?) Anual 155,20 
3.IV.3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3.1.4 Outras atividades no gênero (até 50m?) W nual 129,33 
"DEUS SEJA LOUVADO” 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 « CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura gabineteçoyahoo.com.br 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3.IV.4.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
V- Beneficiadoras e distribuidoras 
3.v.1 Beneficiadora de gêneros alimentícios em geral (até 1000m?) Anual 323,33 
3.V.L.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3.v.2 Distribuidora de gêneros Alimentícios em geral (até 1000m?) Anual 323,33 
3.V.2.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3vV.3 Distribuidora de bebidas (até 1000m?) Anual 323,33 
3.V3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
VI —- Comércio de artigos de uso pessoal ou domésticos manufaturados ou 
semi-manufaturados. 
3vii Era teeupas, calçados, prosftos, Conveniencias; instrumentos Anahi 194,00 
musicais embalagens, artigos escolares, funerários, outros...) até 50m? 
3.Vl.1.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3.VI.2 Floricultura (até 50m?) Anual 194,00 
3.Vl.2.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3.V1.3 Óticas (até 50m?) Anual 194,00 
3.V1.3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual -0,65 
3.VI.4 Comércio atacadista (até 300m?) Anual 387,99 
3.V1.4.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
E VALOR DA 
DESCRIÇÃO PERÍODO DE TAXA 
Ro DA ATIVIDADE INCIDÊNCIA | | (em númERO DE URPA) 
3.VI.5 Outras atividades no gênero (até 50m?) Anual 155,20 
3.VI.5.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
VII = Comércio de produtos farmacêuticos e congêneres 
3.VII.1 Distribuidora de produtos farmacêuticos e cosméticos (até 300m?) Anual 387,99 
3.VIl,1,a Acrescenta a cada m? excedente 0,65 H 
; A 
 
 
"DEUS SEJA LOUVADO” É 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3858-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: proteitura gabinete) yahoo.com.br 
 
 
 
 
 
3.MII.2 Venda de produtos farmacêuticos e cosméticos (até 100m?) Anual 258,66 
3.Vil.2.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3.VII.3 Outras atividades no gênero (até 50m?) Anual 194,00 
3.VIl.3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
 
 
 
 
 
VII - Comércio de Móveis e Eletrodomésticos 
 
 
 
 
3.VIII.1 Venda no atacado (até 1000m?) Anual 581,99 
3.Mill.1.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3.VIII.2 Venda no varejo (até 500m?) Anual 387,99 
3.VIll.2.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,39 
3.VIII.3 Outras atividades no gênero (até 500m?) Anual 271,59 
3.MIIl.3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,39 
 
 
 
 
 
IX- Comércio de Materiais Para Construção 
 
 
 
 
3.1X.1 Venda no atacado (até 1000m?) Anual 581,99 
3.1X.1.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3.1X.2 Venda no varejo (até 500m?) Anual 517,32 
3.1X.2.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,39 
3.1X,3 Outras atividades no gênero (até 250m?) Anual 258,66 
3.1X.3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,39 
 
 
 
 
X- Comércio de Artigos p/ Caça e Pesca e Produtos Agropecuários 
 
 
3X1 Artigos para caça e pesca (até 100m?) Anual 232,79 
3.X.1.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3.X.2 Artigos para caça (até 100m?) Anual 194,00 
ES 3.X.2.a Acrescenta a cada m? excedente ZA nual 1,29 
 “DEUS SEJA LOUVADO”
 
 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 688 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 » CEP 11,930-000 » E-mail: profaitura gabinategoyahoo.com.br 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3.X.3 Artigos para pesca (até 100m?) Anual 194,00 
3.X.3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3.X.4 Produtos Agropecuários (até 100m?) Anual 258,66 
3.X.4.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3.X.5 Comércio atacadista (até 500m?) Anual 387,99 
3.X.5.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3.X.6 Outras atividades no gênero (até 100m?) Anual 168,13 
3.X.6.a Acrescenta a cada m? excedente Anula 1,29 a 
VALORDA | 
ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO DE no INCIDÊNCIA | | (em NÚMERO 
DE URPA) 
XI —- Comércio de Produtos Gráficos para Comunicação 
3.X1.1 Bancas de jornais e revista Anual 7760 | | 
3.XI.2 Livrarias (até 100m?) Anual 155,20 
3.XI.2.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3.X1.3 Comércio Atacadista Anual 387,99 
3.X1,4 Outras atividades no gênero (até 100m?) Anual 142,26 
3.XI.4.a Acrescenta a cada m” excedente Anual 1,29 
XII - Comércio de Peças e Acessórios 
3.XIl.1 Venda de peças e acessórios para autos (até 200m?) Anual 349,19 
3.XIl.1.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3.XI1.2 Venda de peças e acessórios para motos (até 200m?) Anual 232,79 
3.XIl.2.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3.XI1.3 Venda de peças e acessórios para bicicletas (até 100m?) Anual 194,00 
3.XI1.3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
3.XIL.4 Desmonte e venda de peças de qualquer natureza (até 300m?) al 387,99 
 
“DEUS SEJA LOUVADO” 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3858-7100 » CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura | gabinete) yahoo.com.br 
 
 
 
 
 
 
3.XIl.4.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3.XII.5 Comércio Atacadista — até 500m? Anual 426,79 
3.XIl.5.3 Acrescenta a cada m? excedente Anual “0,65 
3.XI1.6 Outras atividades no gênero (até 200m?) Anual 194,00 
3.XIl.6.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 1,29 
 
 
 
 
XIII — Comércio de Veículos Automotores 
 
 
3.XI11.1 Concessionárias (venda e revenda de veículos novos e usados) Anual 1.293,30 
3.XIll.2 Venda e revenda de veículos usados Anual 659,58 
3.XI11.3 Venda e revenda de produtos náuticos automotores Anual 387,99 
3.XI1.4 Acrescenta a cada m? excedente Anual 271,59 
 
 
 
XIv — Comércio de Combustíveis em geral 
 
3.XIV.1 Venda de derivados de petróleo e outros Anual 646,55 
3.xIv.2 Outras atividades no gênero Anual 323,33 
 
 
 
 
 
XV — Comércio de derivados de borracha e outros 
 
 
 
 
 
 3.Xv.1 Venda de Pneus e/ou câmaras para auto motores (até 100m?) Anual 271,59 
3.XV.l.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3.Xv.2 Comércio atacadista (até 300m?) Anual 387,99 
3.XV.2.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
3.Xv.3 Outras atividades no gênero (até 150m?) Anual 168,13 
3.Xv.3.a Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,65 
[ VALOR DA 
PERÍODO DE TARA ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE INCIDÊNCIA | (em único 
Ed | DE URPA) 
 
“DEUS SEJA LOUVADO” 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 » CENTRD - TELEFAX (13) 3858-7100 - GEP 14.930-000 - E-mail: prefeltura, gabinateçoyahoo.com.br 
 
 
 
 XVI —- Comércio de derivados de produtos vegetais 
 
 
 
3.XVI.1 Serraria — desdobramento de madeiras Anual 426,79 
3.XVI.2 Serraria — desdobramento e industrialização Anual 429,79 
3.Xvi.3 Comércio atacadista Anual 581,99 
3.XvI.4 Transformação — fornos de carvão — por forno Anual 32,33 
3.XVI.5 Outras atividades no gênero Anual 194,00 
 
 
 
 
 
XVII - Comércio de extração diversas 
 
3.XVIL.1 Extração mineral Anual 504,39 
3.XVIL.2 Extração Vegetal Anual 258,66 
3.XVII.3 Extração de Areia, pedras e pedregulhos. 
 
 
Anual 271,59 
 
 
XVIII - Comércio de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Informática 
 
 
3,.XVII.1 Até 50m? Anual 219,86 
3.XVill.l.a | Acrescenta a cada m? excedente (até 500m?) Anual 0,65 
3.XVIII.2 Acima de 500m? Anual 426,79 
3.XVIll.2.a | Acrescenta a cada m? excedente Anual 0,26 
 
 
 
 
 
XIX — Depósitos diversos 
 
 
 
 
 
 
 3.XIX.1 Depósito aberto Anual 258,66 
3.XIX.2 Depósito fechado Anual 258,66 
4. Licença para Feirante (taxa por metro linear da barraca) Anual 19,40 
5. Torres de telefonia fixa, móvel e de rádio difusão Anual 1.034,64 
6. Indústrias 
6.1 Área construída até 50m? Anual 116,40 
6.2 De 50,01m? a 150,00m? Anual 194,00 
6.3 De 150,01m? a 250,00m? NNW al 323,33 
e 
“DEUS SEJA LOUVADO”
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 « CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura, gabinsisGOyahoo.com.br 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
6.4 De 250,01m? a 500,00m? Anual 517,32 
6.5 Acima de 500,00m? Anual 646,65 
6.6 A cada 100m? excedentes (pelos primeiros 1.000m?) Anual 64,67 
6.7 Acima de 10.000m? Anual 4.526,55 
VALOR DA 
TAXA ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO DE INCIDÊNCIA | em NÚMERO 
DE URPA) 
Atividades temporárias, provisórias ou eventuais: 
7 Licença para montagem de barracas em festas na cidade, por metro linear ; 
da fachada da barraca. Diário Zal 
8 Parque de diversões, centros de lazer e congêneres. Diário 12,93 
9 Circo Diário 12,93 10 Feiras, exposições, congressos e congêneres. Diário 12,93 
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
11 execuções de música, festivais e congêneres, desfiles de blocos Diário 12,93 
carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12 Corridas e competições de animais, exposição de animais. Diário 12,93 
13 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem Diário 12,93 
participação do expectador, 
14 Exibições cinematográficas, espetáculos teatrais, programas de auditório. Diário 12,93 
Estabelecimentos com funcionamento em horário 
ai especial, adicionalmente ao horário normal: 
Diário 7,76 
Mensal 116,40 
15.1 das 18: 00 até 08::00 h do dia seguinte ou fração: 
30% sobre taxa 
Anual funcionamento em horário 
normal 
Diário 10,35 
. Mensal 155,20 
E Domingos e feriados Tia 8 50% sobre taxa 
Anual funcionamento em horário 
 normal 
"DEUS SEJA LOUVADO” 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRD - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 14.930-000 - E-mail: prefeitura gabinateçoyahoo.com.br 
 
ANEXO IV 
TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA 
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE RAMOS DE COMÉRCIO E RESPECTIVAS TAXAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TAXA EM URPA RAMOS DE COMÉRCIO 
POR DIA POR MÊS POR ANO 
1 | Gêneros alimentícios É 4,53 22,63 90,53 
2 | Artigos para fumantes 4,53 22,63 90,53 
3 | Louças, ferragens, artigos plásticos e congêneres 4,53 22,63 90,53 
4 | Jóias, relógios e congêneres 4,53 22,63 90,53 
5 | Bijuterias 4,53 22,63 90,53 
6 | Roupas feitas e armarinhos 4,53 22,63 90,53 
7 | Redes, tapetes e congêneres 4,53 22,63 90,53 
 SS Fa 
"DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, B86 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura gabinaiscoyahioo.com.br 
 
ANEXO VI 
TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA 
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
 
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE E RESPECTIVA TAXA 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE PERÍODO | TAXA (Em URPA) 
Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada na parte | | externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, qualquer espécie ou Anual ga quantidade 
Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de » | estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de | 1293 — | serviços e outros, qualquer espécie ou quantidade, por interessado na Anva É publicidade 
3 Publicidade: 
31 No interior de veículos de uso público, não destinado à publicidade Aus 12,93 como ramos de negócio, qualquer espécie ou quantidade por anunciante 
Em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade sonora 3.2 | ou escrita, na parte externa, qualquer espécie ou quantidade, por Anual 12,93 anunciante 
Em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes s ou diapositivos, ; Ea i s Anual 25,87 qualquer quantidade, por anunciante, 
Em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de 3.4. | serviços e outros, para a divulgação de produtos ou serviços estranhos Anual 12,93 ao ramo de atividade do contribuinte, qualquer espécie ou quantidade, 
 
 
por anunciante 
Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e 
similares colocadas em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, 
muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, 4 | mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o anual 12,93 
sistema de colocação, desde que visíveis de qualquer via ou logradouro 
público, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, 
 
 
estaduais ou federais, por anunciante 
Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares é and 25,87 
 vias ou logradouros públicos, qualquer quantidade, por anunciante 
“DEUS SEJA LOUVADO”

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