norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico:camara@camarapariquera.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº. 4/2021
“Institui a Carteira de Identidade
Funcional dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu/SP.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais sanciona a presente Resolução proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo
Plenário da Câmara Municipal:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP para fins de identificação, sendo documento
individual e intransferível.
Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores, ilustrada no anexo I,
terá sua caracterização mínima, com as seguintes informações:
I – Na frente:
a) Armas da República e inscrição “República Federativa do Brasil”;
b) brasão do Município de Pariquera-Açu;
c) a inscrição “Câmara Municipal de Pariquera-Açu”;
d) norma que instituiu a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu;
e) nome, nome parlamentar e foto;
f) número do RG e CPF;
g) período da legislatura;
h) número da matrícula; e
i) validade da carteira.
II – O verso:
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“Deus seja louvado”
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a) filiação completa; 
b) data de nascimento;
c) naturalidade
d) data de início e do término do mandato;
e) nome e assinatura do Presidente da Câmara;
f) reconhecimento em todo território nacional.
Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores terá sua validade
vinculada à respectiva legislatura, sendo obrigatória a devolução ao Setor de Recursos
Humanos ao término de cada período ou quando da perda ou suspensão do mandato eletivo,
ou ainda, da cessação de qualquer forma do exercício da vereança.
Art. 4º A má utilização da Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores ficará
sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação em vigor.
Art. 5º Na ocorrência de danificação, inutilização, extravio, furto ou roubo, o
titular deverá comunicar imediatamente o Setor de Recursos Humanos, por meio de
requerimento com a apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência, quando couber.
Parágrafo Único. Em caso de danificação, deverá a Carteira ser devolvida ao
Setor de Recursos Humanos na forma em que se encontra.
Art. 6º É atribuição do Setor de Recursos Humanos:
I – decidir sobre as demais características relativas a material, formato, tamanho,
mecanismos de segurança da Carteira de Identidade Funcional;
II – entregar as carteiras de identificação mediante protocolo, emitindo termo de
responsabilidade e retirada, registrando a entrega do documento;
III – somente realizar a emissão de uma nova carteira de identificação após
atendido o previsto nos artigos 3º e 5º desta Resolução;
IV – receber e destruir as Carteiras de Identificação Funcional quando presentes
os fatores previstos no artigo 3º desta Resolução.
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Art. 7º Será competência da Mesa Diretora dirimir dúvidas originárias da presente
Resolução, bem como a emissão de atos normativos complementares que se fizer em
necessários à sua fiel execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementa das se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, aos 03 dias do mês de agosto de 2021.
DELMAR DJALMA SIMÕES JUNIOR
Presidente
MILTON TICACA
Vice-Presidente
MARCELO MARIANO
1º Secretário
CARLINHOS ASSPA
2º Secretário
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Anexo I
Frente
Verso
“Deus seja louvado”