norma nº 29/2003

 LEI COMPLEMENTAR Nº 0 29, de 10 de Dezembro de 2003.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
005/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL”
ORLANDO MILAN, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 4º, do artigo 133, da Lei Complementar
nº 005/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - A taxa de licença para funcionamento e/ou renovação de
funcionamento será recolhida em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, antes do
início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa
do Município, a exceção dos serviços elencados nos itens 96, 97, 98, 99, 100, 102, 103,
105, 106, 107 e 110, da Lista constante do artigo 135, que será recolhida de uma só
vez.”
Art. 2º- A tabela da Lista de Serviços do artigo 135, da Lei
Complementar nº 005/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
 LISTA DE SERVIÇOS
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Programação. 
Processamento de dados e congêneres. 
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos. 
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
Assessoria e consultoria em informática. 
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados. 
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas. 
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 180,00
9. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza. Anual R$ 180,00
10.
11.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda. 
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
Anual
Anual
R$ 180,00
R$150,00
12.
13.
14.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza. 
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário. 
Anual
Anual
Anual
R$ 150,00
R$ 150,00
R$ 150,00
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
Medicina e biomedicina. 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres. 
Instrumentação cirúrgica. 
Acupuntura. 
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
Serviços farmacêuticos. 
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental. 
Nutrição. 
Obstetrícia. 
Odontologia. 
Ortóptica. 
Próteses sob encomenda. 
Psicanálise. 
Psicologia. 
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres. 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres. 
Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados
ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário. 
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 270,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 270,00
R$ 210,00
R$ 270,00
R$ 120,00
R$ 270,00
R$ 270,00
R$ 270,00
R$ 270,00
R$ 270,00
R$ 270,00
R$ 250,00
R$ 350,00
R$ 250,00
38.
39.
40.
41.
Medicina veterinária e zootecnia. 
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária. 
Laboratórios de análise na área veterinária.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres, na
área veterinária.
Anual
Anual
Anual 
Anual 
R$ 120,00
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 210,00
42.
43.
44.
45.
46.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres, na área
veterinária. 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie, na área veterinária.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres, na área veterinária.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 250,00
R$ 210,00
R$ 210,00
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
I - Outras atividades no gênero
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
I - Outras atividades no gênero.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos. 
Anual 
Anual
Anual 
Anual
Anual
Anual 
Anual
Anual
Anual
R$ 120,00
R$ 60,00
R$ 200,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 105,00
R$ 270,00
R$ 210,00
R$ 300,00
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
61.
62.
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres.
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
I - Outras atividades no gênero.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
I - Outras atividades no gênero.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
I - Outras atividades no gênero.
Paisagismo, decoração e jardinagem, inclusive corte e poda
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 210,00
R$ 150,00
R$ 300,00
R$ 120,00
R$ 60,00
R$ 105,00
R$ 105,00
R$ 210,00
R$ 120,00
R$ 210,00
R$ 120,00
63.
64.
65.
66.
67.
68.
69.
70.
71.
72.
73.
74.
75.
76.
77.
78.
de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
Saneamento ambiental e congêneres.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Traduções e interpretações.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
I - Outras atividades no gênero.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suite service, hotelaria marítima e motéis.
I - Pensões e similares.
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
Guias de turismo.
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual 
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 180,00
R$ 135,00
R$ 270,00
R$ 210,00
R$ 120,00
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 180,00
R$ 150,00
R$ 600,00
R$ 200,00
R$ 120,00
R$ 180,00
R$ 120,00
R$ 105,00
R$ 210,00
R$ 120,00
R$ 210,00
R$ 90,00
79. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) Anual R$ 210,00
80.
81.
82.
83.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring).
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 210,00
84.
85.
86.
87.
88.
89.
90.
91.
92.
93.
94.
95.
96.
97.
98.
99.
100.
101.
102.
103.
104.
105.
106.
107.
108.
109.
110.
111.
112.
113.
114.
115.
116.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Agenciamento de propriedade industrial.
Agenciamento de propriedade artística ou literária.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
Espetáculos teatrais.
Exibições cinematográficas.
Espetáculos circenses.
Programas de auditório.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
I - Outras atividades no gênero.
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Anual
Anual 
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Diário
Diário
Diário
Diário
Diário
Anual
Diário
Diário
Anual
Anual
Diário
Diário
Diário
Anual
Anual
Diário
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 135,00
R$ 135,00
R$ 105,00
R$ 105,00
R$ 135,00
R$ 120,00
R$ 150,00
R$ 210,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 210,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 180,00
R$ 105,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 90,00
R$ 90,00
R$ 10,00
R$ 210,00
R$ 90,00
R$ 90,00
R$ 60,00
R$ 90,00
R$ 120,00
117.
118.
119.
120.
121.
122.
123.
124.
125.
126.
127.
128.
129.
130.
131.
132.
133.
134.
135.
136.
137.
138.
139.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
I - Outras atividades no gênero.
Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de
documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto.
I - Outras atividades no gênero.
Conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.
I - Outras atividades no gênero.
Assistência Técnica.
Recondicionamento de motores.
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos.
Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço.
Colocação de molduras e congêneres.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
Alfaiataria e costura.
Tinturaria e lavanderia.
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Funilaria e lanternagem.
I - Outras atividades no gênero.
Carpintaria e serralheria.
I - Outras atividades no gênero.
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
I – Postos de serviços bancários.
Serviços de transporte de natureza municipal: 
- Pessoa jurídica;
- Transporte de auto de passageiros.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do município.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 180,00
R$ 90,00
R$ 60,00
R$ 120,00
R$ 70,00
R$ 150,00
R$ 105,00
R$ 105,00
R$ 120,00
R$ 180,00
R$ 210,00
R$ 90,00
R$ 150,00
R$ 45,00
R$ 45,00
R$ 90,00
R$ 105,00
R$ 60,00
R$ 150,00
R$ 105,00
R$ 210,00
R$ 105,00
R$ 1.800,00
R$ 900,00
R$ 210,00
R$ 105,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 190,00
R$ 180,00
140.
141.
142.
143.
144.
145.
146.
147.
148.
149.
150.
151.
152.
153.
154.
155.
156.
157.
158.
159.
160.
161.
162.
163.
164.
165.
166.
167.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão￾de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade por qualquer meio (exceto em
jornais, periódicos, rádio e televisão).
Franquia (franchising).
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas, recepções e bufê.
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
Leilão e congêneres.
Advocacia.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade e congêneres.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
Relações Públicas.
Cobrança em geral.
I - Outras atividades no gênero.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia. 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 120,00
R$ 120,00
R$ 180,00
R$ 105,00
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 150,00
R$ 330,00
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 270,00
R$ 210,00
R$ 210,00
R$ 270,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 150,00
R$ 210,00
R$ 120,00
R$ 210,00
R$ 150,00
R$ 210,00
R$ 180,00
R$ 135,00
R$ 270,00
R$ 160,00
R$ 180,00
168.
169.
170.
171.
172.
173.
174.
175.
176.
177.
178.
179.
180.
181.
182.
183.
184.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres
Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
R$ 120,00
R$ 260,00
R$ 210,00
R$ 150,00
R$ 180,00
R$ 150,00
R$ 180,00
R$ 150,00
R$ 150,00
R$ 135,00
R$ 120,00
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 105,00
R$ 150,00
R$ 210,00
R$ 150,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2004, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 10 de Dezembro de 2003.
Orlando Milan
 Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 Ciro Miraider Ferreira 
 Diretor do Deptº Administrativo