norma nº 8/2015

 “ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
RESOLUÇÃO Nº0008/2015
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO 
TEMPORÁRIA PARA RECEBIMENTO DE 
PROPOSTAS PARA ANALISAR QUESTÕES 
RELATIVAS À SABESP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA AÇU, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e seu 
Regimento Interno, vem submeter ao Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Artigo 1º - Fica criada Comissão Temporária, nos termos do artigo 37, II, do Regimento 
Interno, com o objetivo de recebimento de propostas e embasar relatório a ser elaborado
sobre as seguintes questões:
I) Evitar a abertura de valas pela SABESP em locais onde há revestimento de 
pavimentação asfáltica no Município;
II) Supervisão por parte do Executivo Municipal da execução do contrato com a SABESP 
no município;
III) Possibilidade de revisão contratual no sentido de se evitar a abertura de valas pela 
SABESP;
IV) Cumprimento do planejamento da SABESP em relação à expansão do serviço de 
ligação de água e esgoto, levando em consideração a zona urbana e rural.
Artigo 2º - A Comissão será assim composta pelos seguintes Vereadores: Arnaldo 
Lourenço (Presidente), Júlio César Haddad (Membro) e Luiz Alberto Rodrigues(Relator).
Artigo 3º - A Comissão poderá solicitar ao Presidente da Câmara, realização de audiências 
públicas ou reuniões para conclusão de seus trabalhos.
Artigo 4º - A Comissão comunicará ao Presidente o término dos seus trabalhos com leitura 
do relatório em Plenário.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução serão suportadas por 
verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 09 de novembro de 2015.
 Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JUNIOR
 Presidente Vice-Presidente
,
Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
 1º Secretário 2º Secretário