norma nº 5/1997

LEI COMPLEMENTAR N.º 005/97
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAR BEM IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLANDO MILAN, Prefeito Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação dos
seguintes imóveis, localizados na quadra “B” do Jardim Itália,
entre a SP 226 (Pariquera-Açu/Cananéia) e a Estrada
Municipal Linha Jurubatuba.
I- lote 01 com 402,62m²;
II- lote 02 com 390,00m²;
III- lote 03 com 360,00m²;
IV- lote 04 com 360,00m²;
V- lote 05 com 300,00m²;
VI- lote 15 com 350,00m²;
VII- lote 16 com 408,00m²;
VIII- lote 17 com 372,00m²;
IX- lote 18 com 377,00m²;
X- lote 19 com 366,00m².
Art.2º- O processo far-se-à obedecendo a legislação em vigor sobre
licitação.
Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à
conta de verba consignada em dotação orçamentária.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL VEREADOR ONÉSIO KOTOSKY
EM, 03 DE OUTUBRO DE 1997
Orlando Milan
Prefeito Municipal