norma nº 1/1993

 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93
ALTERA E DÁ NOVA
REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II,
III, IV E V DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZILDO WACH, Prefeito Municipal de Pariquera￾Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Passam a ter nova redação na conformidade com os anexos 1,
2, 3, 4 e 5 da presente lei, os anexos I,II,III,IV E V DO Código
Tributário Municipal, instituído pela lei Municipal nº 070, de
28 de Dezembro de 1989 e alterados em sua redação os itens
pela lei complementar nº 003/91 de 26 de Dezembro de 1991.
Art.2º- A presente lei complementar entrará em vigor a partir de 01 de
Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU
 EM, 07 DE DEZEMBRO DE 1993
Zildo Wach
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÓDIGO DE ATIVIDADES DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS –I.S.S.
LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 55 DO C.T.M.
ATIVIDADE INCIDÊN
CIA
COLUNA I
VR
COLUNA II
ALÍQUOTA
1-Serviço médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia
e congêneres
ANUAL 10
2-Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,
ambulatórios, pronto socorro, manicômio, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congêneres
 ANUA
L 3%
3-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres ANUAL 10
4-Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 
protéticos (prótese dentária
ANUAL 03
5-Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, 3
desta lista, prestados através de planos de medicina em grupo,
convênios, inclusive com empresas para assistência a
empregados
ANUAL 15 3%
6-Planos de saúde prestados por empresas que não estejam
incluídas no item 5 desta lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do
plano
ANUAL 15 3%
7-Tinturaria e lavanderia
I-tinturaria e lavanderia
 Pessoa Jurídica
 II-tintureiro e lavadeira (autônomo)...................................
 
ANUAL
05
01
3%
3%
8- Médicos veterinários ANUAL 04
9- Hospitais e clínicas veterinárias e congêneres ANUAL 08 3%
10-Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais
ANUAL 10 3%
11-Barbeiros, cabeleireiros, manicuro, pedicuro, tratamento
de pele, depilação e congêneres.
I-barbeiros-cabelo e barba (autônomo)................................
II-cabelereiros – cabelo, penteados, massagens faciais,
maquilagem (autônomo)......................................................
III-pedicuros, manicuros, pés, mãos (autônomo)...............
 IV-tratamento de pele (autônomo)......................................
ANUAL
05
03
03
01
01
2%
2%
2%
2%
2%
12-Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e
congêneres
ANUAL 08 5%
13-Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo ANUAL 10 3%
14-Limpeza dragagem de portos, rios e canais ANUAL 10 3%
15-Limpeza e manutenção e conservação de imóveis,
inclusive vias públicas, parques e jardins.................................
 I-quaisquer outras atividades no gênero............................
ANUAL 10
01
3%
2%
16-Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres
ANUAL 10 3%
17-Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos ou biológicos
ANUAL 06 3%
18-Incineração de resíduos quaisquer ANUAL 10 3%
19-limpeza de chaminés ANUAL 06 3%
20-Saneamento ambiental e congêneres ANUAL 06 3%
21- Assistência técnica ANUAL 04 5%
22-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista, organização,
programação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa
ANUAL 8 5%
23-Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
ANUAL 8 5%
24-Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de qualquer
natureza
ANUAL 5 3%
25-Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em
contabilidade e congêneres
Pessoa Jurídica....................................................................
I-autônomo e congêneres...................................................
ANUAL 10
04
3%
3%
26-Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas ANUAL 10
27-Traduções e interpretações ANUAL 01
28-Avaliações de bens ANUAL 05 3%
29-Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
e congêneres
ANUAL 02 3%
30-Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza
ANUAL 05
31-Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), mapeamento
e topografia
ANUAL 05 3%
32-Execução por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS)
Pessoa Jurídica....................................................................
Profissionais autônomos
I-construtor de obras............................................................
II-pedreiro...........................................................................
III-pedreiro ........................................................................
IV-encanador.......................................................................
V-eletricista.........................................................................
VI-carpinteiro......................................................................
 VII-vidraceiro.....................................................................
ANUAL 12
06
04
02
02
02
02
02
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
33-Demolição ANUAL 06 2%
34-Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas e
pontes, portos e congêneres(exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do
ANUAL
12 2%
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
35-Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e
gás natural
ANUAL 20 5%
36-Florestamento e reflorestamento ANUAL 04 5%
37-Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres
ANUAL 10 3%
38-Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS)
Pessoa jurídica.....................................................................
I-jardineiros e congêneres.
Autônomos...........................................................................
ANUAL 08
01
3%
3%
39-Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias
Pessoa jurídica....................................................................
I-pintor de parede e congêneres (autônomo).......................
ANUAL
05
02
2%
2%
40-Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza..........................
I-instrutor ou congêneres. Autônomos..............................
ANUAL 05
01
2%
2%
41-Planejamento, organização e administração de feiras,
exposição, congressos e congêneres
ANUAL 10 3%
42-Organização de festas e recepções, buffet (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao
ICMS).......................................................................................
I-qualquer outras atividades autônomas no gênero............
ANUAL 07
01
3%
2%
43-Administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcios
ANUAL 15 4%
44-Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
ANUAL 10 3%
45-Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de Seguros e de planos de previdência privada
ANUAL 10 3%
46-Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
Quaisquer (exceto os serviços executados por instituições
autorizadas pelo Banco Central)
ANUAL 10 3%
47-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária
ANUAL 10 3%
48-Agenciamento, corretagem ou intermidiação de contratos
de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se
os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central.
ANUAL 10 3%
49-Agenciamento, organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e
congêneres
ANUAL 10 3%
50-Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48 
ANUAL 08 4%
51-Despachantes ANUAL 06 3%
52-Agentes de propriedade industrial ANUAL 06
53-Agentes de propriedade artística ou literária ANUAL 06
54-Leilão ANUAL 10 3%
55-Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
Seguro; prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de
Seguros.
ANUAL 08 3%
56-Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos
em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central)
ANUAL 10 3%
57-Guarda e estacionamento de veículos automotores
terrestres
ANUAL 06 3%
58- Vigilância ou segurança de pessoas ou bens.
I-vigilante autônomo........................................................... ANUAL 01 2%
59-Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do Município
ANUAL 10 3%
60-Diversões públicas
a)cinemas, taxi dancings e congêneres............................
b)boliches, corridas de animais e outros jogos...............
c)exposição com cobrança de ingresso........................
d)bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão ou pelo radio.............................
e)jogos eletrônicos para máquinas.................................
f)bilhar e pebolim por mesa...........................................
g)competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem com ou sem a participação
do espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão...................
h)execução de musica, individualmente ou por
conjuntos....................................................................
i)circos e parques de diversões não incluídos nos itens
anteriores pelo período diário.....................................
j)boates, casas noturnas com pista de dança e
congêneres......................................................................
ANUAL
10
03
02
02
0,5
0,5
03
02
0,3
08
5%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
5%
61- Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios
ANUAL 02 2%
62- Fornecimento de musica, mediante transmissão por
qualquer processo, para as vias públicas ou ambientes
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)
ANUAL 02 2%
63- Gravação e distribuição de filmes e video-tapes ANUAL 04 3%
64- Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora
ANUAL 03 3%
65- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem
Pessoa jurídica....................................................................
ANUAL
04 3%
I-Autônomos e congêneres................................................ 01 3%
66- Produção para terceiros mediante ou sem encomenda
prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres
ANUAL 02 2%
67- Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido
pelo usuário final do serviço (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
ANUAL 03 2%
68- Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos
Pessoa jurídica....................................................................
I-Autônomos e congêneres................................................
ANUAL
04
02
2%
2%
69- Conserto restauração, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento 
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Pessoa jurídica....................................................................
I-Autônomos e congêneres................................................
ANUAL
06
02
3%
3%
70- Recondicionamento de motores ( o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeita ao ICMS)
ANUAL 06 2%
71-Recondicionamento de acumuladores ANUAL 02 2%
72-Recondicionamento de veículos, máquinas e congêneres ANUAL 06 5%
73- Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário
final
ANUAL 08 5%
74-Recondicionamento, acondicionamento, pintura
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
gavalnoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres de objetos não destinados a
industrialização ou comercialização
ANUAL 08 5%
75- Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado
para usuário fina do objeto lustrado
Pessoa jurídica....................................................................
I-autônomos e congêneres...................................................
ANUAL
04
01
2%
2%
76- Instalação e montagem de aparelhos e máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço
exclusivamente com material por ele fornecido
ANUAL 03 3%
77- Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido
Pessoa jurídica....................................................................
I-autônomos e congêneres...................................................
ANUAL
08
01
3%
2%
78- Cópia ou reprodução por quaisquer processo de
documentos e outros papéis, plantas e desenhos 
ANUAL 02 5%
79- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia......................................
I-qualquer outra atividade no genero..................................
ANUAL 08
04
2%
2%
80- Colocação de molduras e afins, encadernação e douração ANUAL 02 2%
de livros, revistas e congêneres
81- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil
ANUAL 05 3%
82- Funerais ANUAL 10 5%
83- Alfaiataria, costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento
Pessoa jurídica....................................................................
I-autônomos e congêneres...................................................
ANUAL
04
01
3%
3%
84- Taxidermia ANUAL 03 2%
85-Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados
Pessoa jurídica....................................................................
I-autônomos e congêneres...................................................
ANUAL
04
01
2%
2%
86- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenho, textos e demais materiais
publicitários (exceto sus impressão reprodução ou fabricação)
ANUAL 08 2%
87- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade por qualquer meio (exceto em
jornais, periódicos, rádio e televisão)
Pessoa jurídica....................................................................
I-autônomos e congêneres...................................................
ANUAL
05
01
2%
2%
88-Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto
ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna,
externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios,
movimentação de mercadoria fora do cais
ANUAL 06 3%
89- Advogados ANUAL 10
90- Engenheiros ANUAL 10
91- Arquitetos ANUAL 10 3%
92- Agronomos e Urbanistas ANUAL 10 3%
93- Dentistas ANUAL 12
94- Economistas ANUAL 10
95-Psicólogos ANUAL 10
96-Assistentes Sociais ANUAL 05 2%
97-Relações públicas ANUAL 05 2%
98-Cobrança e recebimentos por conta de terceiros inclusive
direitos autorais, protestos de títulos sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos manutenção de títulos
vencidos fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
ANUAL 06 3%
99- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de
cheques administrativos, transferência de fundos, devolução
de cheques, sustação de pagamento e de crédito por qualquer
meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas
em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de
ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda
via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de
carnês (neste item não esta abrangido o ressarcimento a
instituições financeiras de gastos com portes do correio,
telegrama, telex e teleprocessamento necessários à prestação
do serviço)
ANUAL 20 3%
100-Transporte por ônibus –empresa- ANUAL 1,5 4%
101-Transporte de natureza estritamente municipal
I-transporte de auto de passageiros..................................
II-transporte de cargas tara 4.000 quilos.........................
III-transporte de cargas tara acima de 4.000 quilos.........
ANUAL 03
03
06
3%
3%
3%
102-Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito
ao imposto sobre serviços de qualquer natureza)....................
I-hospedagem em hotéis com classificação da
EMBRATUR...................................................................
ANUAL 05
10
3%
3%
103-Motéis ANUAL 12 5%
104-Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza
ANUAL 05 3%
ANEXO II
CÓDIGO DE ATIVIDADES DOS CONTRIBUINTES – ALVARÁ￾ATIVIDADE COLUNA I
PERÍODO
COLUNA II
V.R.
1 - INDÚSTRIA 
até 5 empregados................................................................
de 6 a 10 empregados........................................................
de 11 a 15 empregados.......................................................
de 16 a 20 empregados.......................................................
de 21 a 25 empregados ......................................................
de 26 a 30 empregados.......................................................
de 31 a 40 empregados.......................................................
de 41 a 60 empregados.......................................................
de 61 a 80 empregados.......................................................
de 81 a 100 empregados....................................................
12 MESES
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
 
.........12
.........14
.........16
.........18
.........20
.........22
.........24
.........26
.........28
.........30
 acima de 100 empregados, aumentará VR a cada 20
empregados ou fração superior a 10 empregados
contratados.
ATIVIDADE COLUNA I
PERÍODO
COLUNA II
V.R.
2 – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
a)até 10 empregados...........................................................
b)de 11 a 50 empregados.....................................................
c)mais de 50 empregados.
 acima de 50 empregados, aumentará 0,5 VR a cada 20
empregados ou fração superior a 10 empregados
contratados.
12 MESES
.........................
.........................
.........04
.........05
ATIVIDADE COLUNA I
PERÍODO
COLUNA II
V.R.
3 - COMÉRCIO 
I- Venda de gêneros alimentícios em geral:
a)sem venda de bebidas alcoólicas no varejo:
1-supermercados.....................................................
2-mini mercado e congêneres.................................
3-empório e mercearia............................................
4-empório e mercearias na zona rural....................
5-cooperativa e congêneres.....................................
6-casa de carnes, frios, laticínios e congêneres.......
7-comércio de hortifrutigranjeiros...........................
8-peixaria.................................................................
9-quaisquer outras atividades do gênero.................
II-Comércio com venda de bebidas alcoólicas no varejo
1-bar e mercearia –zona urbana-.............................
2-bar e mercearia –zona rural-................................
3-bar –zona urbana-................................................
4-bar – zona rural-..................................................
5-mini bar zona urbana...........................................
6-restaurante e lanchonete.......................................
7-restaurante............................................................
8-lanchonete............................................................
9-quaisquer outros ramos de atividades no gênero.
12 MESES
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
 .........................
......................... 
12 MESES
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........15
.........15
.........05
.........04
.........07
.........10
.........06
.........05
........2,5
.........06
.........04
.........08
.........04
.........05
.........13
.........10
.........10
.........05
III-Danceteria.................................................................
IV-padarias, panificadoras e outros:
1-panificadoras...........................................................
2-padaria....................................................................
3-confeitaria...............................................................
4-pastelaria.................................................................
5-qualquer outro ramo no gênero...............................
V-beneficiadoras e distribuidoras:
1-beneficiadora de gêneros alimentícios em geral.....
2-distribuidora de gêneros alimentícios em geral......
3-distribuidora de bebidas..........................................
4-quaisquer outras atividades no gênero....................
VI-Comércio de artigos de uso pessoal ou doméstico
manufaturado ou semi-manufaturado de primeira
necessidade:
1-roupas e calçados....................................................
2-roupas.....................................................................
3-calçados.................................................................
4-comércio atacadista................................................
5-quaisquer outras atividades no gênero...................
VII-comércio de produtos farmacêuticos e congêneres:
1-distribuidora de produtos farmacêuticos e
cosméticos..................................................................
2-venda de produtos farmacêuticos e cosméticos......
3-quaisquer outras atividades no gênero...................
VIII-comércio de móveis e eletrodoméstivos:
1-venda no atacado....................................................
2-vendas no varejo.....................................................
12 MESES
..........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
 .........................
......................... 
12 MESES
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
........10
.........12
.........08
.........05
.........08
.........05
.........12
.........08
.........12
.........05
..........13
..........08
..........08
..........16
...........05
..........12
..........10
..........05
...........20
...........13
IX-Comércio de materiais de construção
1-vendas no atacado...................................................
2-vendas no varejo.....................................................
3-quaisquer outras atividades no gênero....................
12 MESES
.
.
.........20
........15
.........05
X-Comércio de artigos para caça e pesca e produtos
agropecuários:
1-artigos para caça e pesca........................................
2-artigos para pesca...................................................
3-artigos para caça.....................................................
4-produtos agropecuários..........................................
5-comércio atacadista................................................
6-quaisquer outras atividades no gênero...................
XI-Comércio de produtos gráficos para comunicação:
1-banca de jornais e revistas......................................
2-vendas de livros didáticos e outros.........................
3-comércio atacadista................................................
XII-Comércio de peças e acessórios:
1-vendas de peças e acessórios.................................
2-venda de peças e acessórios para motos.................
3-venda de peças e acessórios para bicicleta.............
4-desmonte e venda de peças usadas de qualquer
natureza.................................................................
5-comércio atacadista................................................
XIII-comércio de combustível em geral:
1-venda de derivados de petróleo e outros................
2-quaisquer outras atividades no gênero...................
VIII-comércio de derivados de borracha e outros:
1-venda de pneus, câmara para auto motores............
2-vendas de outros produtos do gênero.....................
3-comércio atacadista................................................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
 .........................
12 MESES
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
..........................
.........08
.........06
.........06
.........08
.........15
..........06
...........03
...........06
...........10
..........12
..........08
..........05
..........10
..........15
...........12
...........05
...........10
...........05
...........15
XV-Comércio de derivados de produtos vegetais:
1-serraria-desdobramento de madeira......................
2-serraria –desdobramento e industrialização...........
3-comércio atacadista................................................
4-transformação –fornos de carvão-por forno-..........
XVI-Comércio de extrações diversas:
12 MESES
.........................
.........................
.........................
.........................
........12
idem ao item
1, do anexo II
........20
.........01
1-extração mineral.....................................................
2-extração vegetal.....................................................
3-extração de areia, pedras e pedregulhos.................
XVII-Depósitos diversos:
1-depósito fechado.....................................................
2-depósito aberto.......................................................
XVIII-Feirantes:
1-vendas de produtos alimentícios em geral.............
2-venda de roupas, calçados e armarinhos.................
3-venda de produtos de limpeza e higiene................
4-venda de outros produtos.......................................
5-fica estipulado em 0,50 VR por metro linear para
a barraca que exceder o concedido no alvará..........
.........................
12 MESES
.........................
.........................
.........................
12 MESES
.........................
.........................
12 MESES
.........................
.........................
.........................
.........................
.........................
.........15
.........08
.........08
.........08
.........06
0,50 p/ metro
linear
ATIVIDADE VR P/
DIA
VR P/
MÊS
VR P/
ANO
1-Gêneros alimentícios........................................................
2-Artigos supérfluos............................................................
3-Produtos manufaturados e/ou artesanais..........................
4-quaisquer outras atividades por ocasião de
festividades..........................................................................
0,10 VR
p/ metro
linear
0,10 VR
p/ metro
linear
0,10 VR
p/ metro
linear
0,30 VR
p/ metro
linear
0,50 VR
p/ metro
linear
0,50 VR
p/ metro
linear
0,50 VR
p/ metro
linear
0,50 VR
p/ metro
linear
01 VR p/
metro
linear
01 VR p/
metro
linear
01 VR p/
metro
linear
01 VR p/
metro
linear
TABELA V
COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
ATIVIDADE PERÍODO COLUNA I
VR
01-Publicidade relativa à atividade exercida no local afixada
na parte externa ou interna de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros. Qualquer espécie e quantidade
12
MESES
0.5
02-Publicidade de terceiros afixada na parte externa ou
interna de estabelecimentos industriais, comerciais,
agropecuários, de prestação de serviços e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na
publicidade.
12
MESES 0,5
03-Publicidade:
3.1-no interior de veículos de uso não destinado à
publicidade como ramo de negócio –qualquer espécie ou
quantidade, por anunciante.................................................
3.2-em veículos destinados a qualquer modalidade de
publicidade sonora ou escrita, na parte externa .Qualquer
espécie ou quantidade, por anunciante...............................
3.3-em cinema, teatros, circos, boates e similares, por
meio de projeção de filmes ou dispositivos . Qualquer
quantidade por anunciante..................................................
3.4-em vitrines, stands, vestíbulos e outras dependências
de estabelecimentos comerciais, industriais,
agropecuários, de prestação de serviços e outros, para a
divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de
atividade do contribuinte. Qualquer espécie ou
quantidade, por anunciante.................................................
12 MESES
.................
.................
.................
.................
.......0,5
.......0,8
.......1,0
.......0,5
04-Publicidade em placas, painéis e cartazes, letreiros,
tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos.
tapumes platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes,
terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos
de esporte clubes, associações, qualquer que seja o
12
MESES 0,5
sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer
vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais.
Por anunciante.
5- Publicidade por meio de projeção de filmes, diapositivos
ou similares, em vias ou logradouros públicos. Qualquer
quantidade, por anunciante
12
MESES 1,0
ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
ESPÉCIE DA OBRA UNIDADE UFM
ÍNDICE
1-Exame de projeto de construções em geral e fiscalização
da execução de:
1.1-obra nova, reconstrução ou regularização de edifícios
de uso residencial para habitação unifamiliar, inclusive
edículas, abrigos e construções complementares..............
1.2-aumento ou reformas das obras citadas no item 1.1........
1.3-Obra nova de edifícios de uso residencial, para
habitação multifamiliar, para outros e para uso misto,
inclusive edículas, abrigos e construções
complementares.............................................................
1.4-Aumento ou reformas das obras citadas no ítem 1.3......
1.5-Demolição total ou parcial de edificação........................
P/ m² área
construída
P/ m² área
abrangida
P/ m² área
construída
P/ m² área
abrangida
.m² área do
imóvel
0,04VR/m²
0,05VR/m²
0,01 VR/m²
0,02VR/m²
0,01VR/m²
2-Exame de modificação em projeto de construção em geral,
aprovado e com alvará ainda em vigor:
2.1-Que não implique em mudança das partes da
construção...................................................................... .m² área
total
0,014VR/m²
2.2-que não envolva partes da construção:
2.2.1-sem acréscimo de área construída...............................
2.2.2-com acréscimo de área construída, sem prejuízo do
disposto no item 2.1.......................................................
.m²/área
total
.m²/área
acrescida
0,014VR/m²
0,01VR/m²
3-Exame de projeto específico e fiscalização da execução da 
obra:
3.1-arruamento e loteamento................................................
3.2-alinhamento....................................................................
3.3-nivelamento....................................................................
3.4-instalação ou equipamento.
3.4.1-tapumes, andaimes, plataformas de segurança –por 
semestre..............................................................................
3.4.2-elevadores e escadas rolantes......................................
3.4.3-outras instalações e equipamentos.............................
.m²/área
total
metro linear
metro linear
metro linear
unidade
unidade
0,03VR/m²
0,01VRm
linear
0,01VR/m
linear
0,06VR/m
linear
0,01VR
unidade
0,01VR
unidade
4-Exame de modificação em projeto específico aprovado e 
com alvará ainda em vigor:
4.1-arruamento e loteamento:
4.1.1-sem acréscimo de área.................................................
4.1.2-com acréscimo de área, sem prejuízo do disposto no 
ítem 4.1.1...........................................................................
.m²/área
total
.m²/área
acrescida
0,015VR/m²
0,015VRm²