norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
ATO DE MESA Nº. 01/2022
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o estabelecido no §5º do art. 67 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município; 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento da gratificação natalina referente ao exercício de
2022, em duas parcelas, sendo cinquenta por cento em fevereiro e cinquenta por cento até 20
de dezembro deste ano.
Art. 2º Os servidores interessados em receber a gratificação natalina parcelada
devem informar essa decisão ao setor de Recursos Humanos até o dia 18 de fevereiro de 2022.
Art. 3º O desconto do INSS somente ocorrerá no pagamento da última parcela,
conforme legislação aplicada à matéria.
Art. 4º Em anexo, demonstrativo contábil da existência de dotação e recursos
financeiros para realização das despesas previstas neste Ato de Mesa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.
DELMAR DJALMA SIMÕES JUNIOR
Presidente
MILTON TICACA
Vice-Presidente
MARCELO PAULINO MARIANO
1º Secretário
CARLINHOS ASSPA
2º Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
“Deus seja louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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Assunto —: Pagamento da gratificacdo natalina aos servidores da Camara 
Municipal. 
Senhor Presidente, 
Considerando o que dispode o Estatuto dos Servidores do 
Municipio: 
Art.67- A gratificagao de natal sera paga anualmente a todo o funciondario 
municipal, independentemente da remuneracao a que fizer jus. 
§.5°9-A gratificagao de natal sera paga em duas (02) parcelas, a primeira 
até o dia trinta (30) de Novembro e a segunda até o dia vinte (20) de 
Dezembro de cada ano. (Reda¢ao dada pela LC 001/2000); 
Considerando o que dispde o Decreto 3048 de 06/05/1999, 
regulamento da Previdéncia Social, quanto a Contribuicao Previdenciaria: 
Art. 216. A arrecadacao e o recolhimento das contribuicdes e de outras 
importancias devidas a seguridade social, observado o que a respeito 
dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita 
Federal, obedecem as seguintes normas gerais: 
§ 12 O desconto da contribui¢ao do segurado incidente sobre o valor bruto 
da gratificagao natalina - décimo terceiro salario - 6 devido quando do 
pagamento ou crédito da Ultima _parcela e deveré ser calculado em 
separado, observado o § 72 do art. 214, e recolhida, juntamente com a 
contribui¢ao a cargo da empresa, até o dia vinte do més de dezembro, 
antecipando-se o vencimento para o dia util imediatamente anterior se nado 
houver expediente bancario no dia vinte. (Redaca@o dada pelo Decreto n° 
4,729, de 2003). 
Somente considera exigido o recolhimento da contribuicao 
na ocorréncia do fato gerador, que neste caso somente se efetiva na data 
de pagamento total da Gratificagcdo Natalina, em Dezembro. 
Considerando que a despesa de pessoal com Gratificagdo 
Natalina 6 de carater obrigatério e continuado, a Lei Municipal n. 796(Lei 
"Deus Seja Louvado" J 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP 
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Orcamentaria), fixa seu valor juntamente com outras despesas da mesma 
natureza, da seguinte forma: 
Tipo: Orgamentaria 
Unidade Orgamentaria: 02.01.01 - CAMARA MUNICIPAL 
Funcgao/SubFuncao: 01.031 - Acdo Legislativa 
Atividade: 2031 - MANUT. DOS SERVIGOS DA CAMARA MUNICIPAL 
Categoria Econémica 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
Programa: 0012 DESENVOLVIMENTO E MANUTENGAO DO 
LEGISLATIVO 
(+)Total Inicial: 1.160.000,00 
(- )Empenho até a Data 84.165,51 
(=)Saldo Atual 1.075.834,49 
(- )Folha Fevereiro + 13°(50%) 115.000,00 
( -)Foiha Marco a Dez/2022 915.000,00 
(=)Saldo 45.834,49 
A previs€o de pagamento integral da _ Gratificacdo 
Natalina é de aproximadamente R$ 59.700,00, dos quais 50% equivalem a 
R$ 29.850,00. 
Conforme demonstrado, tal valor esta previsto na Lei 
Orcgamentaria e tem suporte financeiro para pagamento da parcela de 50% 
em Fevereiro de 2022. 
Pariquera-Acu, 10 de Fevereiro de 2022. 
 
 rd JEVIMA ALCINI Diretor de Contabilidade 
 
"Deus Seja Louvado” 
Se, CAMARA MUNICIPAL » by AV. DR. FERNANDO COSTA, 497 - CENTRO 
Lae 44.303,683/0001-21 Exercicio: 2022 
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA 
 
 
SITUAGAO ATE 09/02/2022 Page 1 
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificagdo Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotacao 
Ficha FR. CA Descricdo C.A. Empenhado Saldo 
Saldo Reserva Saido Com Reserva 
FICHAS ORCAMENTARIAS 
2 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
02 CAMARA MUNICIPAL 
02 01 CAMARA 
020101 CAMARA MUNICIPAL 
01 Legisiativa 
01 031 Acao Legislativa 
01 031 0012 DESENVOLVIMENTO E MANUTENGAG 01 031 0012 2031 0000 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CAMARA MUNICIPAL 
001 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.160.000,00 0,00 0.00 1.160.000,00 
0.01.00 110.000 GERAL 84,165.51 1.075.834,49 
wierwany mishieya-at enlace co mig Winn ereitie ine wid ecarern we eae are ei en eee eax meramtemresemmmimmrmmrensimassi! 4,075.694,49 
TOTAL ORCAMENTARIO 1.160.060,00 0,00 0,00 1.160.000,00 
84,165.51 1,075.834,49 
0,00 1.075.834,49 
TOTAL GERAL 1.160.000.00 0,00 0,00 1,160.000,00 
84 165.51 1,075.834,49 
0,00 1.075.834,49 | 
yn vi Dorival deLima Alcini 
CRC 19P221013/0-0 
Diretor dé Contabilidad *