norma nº 1/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 – 2022
Dispõe sobre as contas do Município de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo,
referentes ao Exercício de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu, DECRETA:
Art. 1º As contas do exercício de 2019 do Município de Pariquera-Açu, gestão
do Excelentíssimo Prefeito JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, ficam APROVADAS, com
deliberação ocorrida na Sessão do dia 21 de fevereiro de 2022, acompanhando o
entendimento no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante
no Processo eTC-004584.989.19-8.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 22 de fevereiro de 2022.
Delmar Djalma Simões Junior
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu