norma nº 813/2022

“Deus Seja Louvado”
LEI Nº 813 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a denominação do
Posto de Saúde localizado no Bairro
Conchal, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o Posto de Saúde, localizado na Rua Projetada Conchal
3, no Bairro Conchal, como “ E.S.F. MIRTHES PAUCKOSKI FUDALLI”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as
medidas para a implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei serão cobertas por verba própria
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 31 de março de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo