norma nº 13/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWww.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
PORTARIA N. 13 DE 03 DE MAIO DE 2022 
Dispõe sobre nomeação de servidor para 
função de Agente de Contratação. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, constantes no Art. 12, inciso 
IV do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO, a Resolução n. 6/2019, alterada pela Resolução nº 02 de 02 de 
maio de 2022, que transforma as funções gratificadas do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu; 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o servidor GILBERTO TOSHIKAZU MAEDA, Agente Legislativo, 
para a função gratificada de Agente de Contratação. 
Art. 2º Fica atribuída ao servidor a gratificação de 15% (quinze por cento) sobre a 
referencia 3 da tabela do anexo III da Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019, alterada pela 
Resolução nº 02 de 02 de maio de 2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em 
especial a Portaria nº 19 de 20 de junho de 2018. 
Registre-se, publique-se e cumpra 
al, aos 03 dias do mês de maio de 2022. 
MELTON TICACA 
Vice-Presidente 
Gabinete da Presidência daCà 
DELMAR DJALMA SIMÕES JUNIK 
Presidente A 
/Dópicelo RE Eee PA Sé AMA 
MARCELO MARIANO ARLINHOS ASSPA 
1º Secretário 2º Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO 
NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
Cleus áçjio Mecccreratoo ”