norma nº 21/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal; WWww.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br 
PORTARIA N. 21 DE 23 DE JUNHO DE 2022 
Dispõe sobre a nomeação de servidora para 
função de Fiscal de Contratos. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais. constantes no Art. 12, inciso 
IV do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO, a Resolução n. 6/2019, alterada pela Resolução nº 02 de 02 de 
maio de 2022, que cria novas funções gratificadas do quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu: 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a servidora PÂMELLA MORAIS DE SOUZA, Analista Legislativo, 
para a função gratificada de Fiscal de Contratos. 
Art. 2º Fica atribuída à servidora a gratificação de 10% (dez por cento) sobre a 
referencia 3 da tabela do anexo III da Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019, alterada pela 
Resolução nº 02 de 02 de maio de 2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição da Portaria nº 03 de 03. de janeiro de 2017. 
DELMAR DJALMA TON TICACA 
P ente Vice-Presidente 
ARCELO MARIANO IN HÓS ASSPA 
1º Secretário 2º Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO 
NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
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