norma nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
ATO DE MESA Nº 05 DE 28 DE JUNHO 2022
Dispõe sobre o processo eletrônico e a
gestão de documentos no âmbito da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Regulamenta o processo eletrônico como sistema oficial de gestão de
documentos e fluxo de processos eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu.
Art. 2º São objetivos e diretrizes do processo eletrônico e da tramitação de
documentos em ambiente virtual:
I - assegurar eficiência, eficácia e efetividade das atividades ao encargo do órgão,
promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; 
II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos
administrativos com segurança, transparência e economicidade; 
III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e
comunicação; 
IV - facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas;
V - simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
Art. 3º O trâmite de documentos e processos poderá ser originado no âmbito dos
setores do órgão ou de forma externa.
Art. 4º O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL será mantido em
concomitância com o processo eletrônico para fins de atualização do Portal do órgão na rede
mundial de computadores e também para facilitar a pesquisa de normas e proposituras pelo
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usuário.
Art. 5º Os trâmites na plataforma eletrônica abrangem:
I - processos de licitação, dispensa e inexigibilidade;
II - processos legislativos;
III - processos administrativos disciplinares e de requisição de adiantamento, diárias,
despesas de viagens, entre outros, que venham a tramitar pelos setores do órgão, seja por
iniciativa de servidores, membros do Poder Legislativo ou do público externo;
Art. 6º Para facilitar a tramitação e a busca de informações, os documentos e
processos deverão ser categorizados segundo as regras vigentes para os processos e
documentos físicos e os usuários deverão observar o preenchimento de campos próprios e
obrigatórios para esse fim. 
Art. 7º Os documentos advindos de usuários externos serão, preferencialmente,
encaminhados por meio eletrônico com acesso pelo portal do órgão na rede mundial de
computadores.
Parágrafo único. No caso de serem enviados documentos físicos para a repartição,
estes deverão ser digitalizados, para tramitação eletrônica, pelos servidores lotados na
secretaria.
Art. 8º Os documentos emitidos internamente devem tramitar no formato PDF ou
PDF/A, com resolução mínima de 300 (trezentos) dpis, com processamento de
reconhecimento óptico de caracteres (OCR), preferencialmente em tons de cinza, exceto para
documentos que apresentem necessidade de cor ou timbrados. 
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do sistema, os documentos recebidos
serão carimbados ou etiquetados com a data e hora de recebimento.
Art. 9º Quando for encaminhada mídia eletrônica junto da documentação física esta
deverá ser inserida no local específico apontado na plataforma.
Parágrafo único. As mídias não suportadas pela plataforma serão armazenadas em
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pastas na nuvem, as quais podem ser públicas ou de acesso restrito, a depender da natureza
das informações nelas contidas. 
Art. 10. A numeração de documentos no processo eletrônico deverá seguir a ordem e
sequência daqueles já existentes em meio físico.
Art. 11. Usuários externos, para terem acesso à plataforma, deverão fazer cadastro ou
logar através de certificado digital, ou pelas suas contas do Google ou Gov.Br.
Art. 12. As unidades devem recusar documentos que estiverem em desacordo com
esta norma, restituindo-os aos remetentes, informando o motivo da recusa.
Art. 13. Os processos que estejam tramitando em meio físico, quando da entrada em
vigor desta norma, permanecerão a ser tramitados neste formato até sua
finalização/eliminação.
Parágrafo único: Os documentos e processos que tiverem sua tramitação em meio
físico serão futuramente digitalizados e agregados ao sistema eletrônico utilizado pelo órgão.
Art. 14. O processo de conversão dos documentos em suporte físico, que já fazem
parte do acervo do órgão, para o digital será objeto de regulamentação específica. 
Art. 15. Os atos processuais e atendimento de demandas, após 1º de julho do corrente
exercício, devem ser efetuados em meio eletrônico, exceto em caso de indisponibilidade do
sistema, de caráter prolongado, ou que possa gerar prejuízo em razão da urgência, que não
possa aguardar o restabelecimento do sistema, devendo ser incluído neste, assim que se
verifique seu restabelecimento.
Art. 16. Para garantia de integridade e autenticidade, os documentos produzidos ou
geridos no processo eletrônico serão assinados digitalmente por meio de certificado digital
emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil ou pelo sistema de processo eletrônico.
Parágrafo único. Os documentos produzidos no âmbito da plataforma digital terão
sua autoria, integridade e autenticidade asseguradas mediante a utilização de assinatura
eletrônica.
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Art. 17. Documentos classificados em grau de sigilo ficarão restritos às partes
envolvidas, em atendimento ao disposto nos artigos 23 e 24 da Lei 12.527 de 18 de novembro
de 2011.
Art. 18. Todos os documentos produzidos ou inseridos no âmbito da plataforma para
processo eletrônico são de responsabilidade do usuário, no que concerne aos registros neles
existentes.
Art. 19. Solicitação de informações internas, pareceres, despachos ou
encaminhamento de demandas entre setores do órgão, inclusive pelos gabinetes
parlamentares, somente serão realizados na plataforma de processo eletrônico, vedado o uso
de correio eletrônico para esse fim.
Art. 20. Os documentos externos resultantes de digitalização de originais apresentados
ao suporte físico serão considerados cópias autenticadas administrativamente, mediante a
conferência da integridade do documento.
Parágrafo único. A dispensa de autenticação de documentos não impede sua rejeição
nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada em relação à
autenticidade ou à integridade do documento. 
Art. 21. Os usuários internos do sistema eletrônico, inclusive os membros do Poder
Legislativo, deverão:
I - acessar regularmente a caixa de entrada da plataforma, a fim de tomar ciência e dar
encaminhamento aos documentos ali contidos;
II - registrar no sistema todos os documentos produzidos ou recebidos, no âmbito de
suas unidades;
III - manter a cautela necessária ao utilizar o sistema para evitar que pessoas não
autorizadas tenham acesso às suas informações não públicas; 
IV - encerrar a sessão de uso do sistema sempre que se ausentar do computador, com o
intuito de impossibilitar o uso indevido das informações por pessoas não autorizadas; 
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V - responder por consequência decorrente de ações ou omissões que possam colocar
em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha particular ou das
transações que esteja habilitado a fazer;
VI - resguardar a senha de acesso e o certificado digital que são de uso pessoal e
intransferível, sendo de responsabilidade do titular a sua guarda e sigilo;
VII - cumprir as normas de uso da plataforma em que tramitam os documentos e
processos eletrônicos. 
VIII - observar as hipóteses legais aplicáveis quando da definição do nível de acesso
de documentos e processos;
IX - cooperar no processo de aperfeiçoamento da gestão de documentos. 
Art. 22. Os prazos para ciência dos documentos expedidos pelos usuários internos
começarão a contar a partir da data do seu encaminhamento.
Art. 23. Casos omissos e questionamentos serão resolvidos pela Mesa Diretora, que
poderá editar normas complementares para esse fim. 
Art. 24. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º de julho de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 28 dias do mês junho de 2022.
DELMAR DJALMA SIMÕES JUNIOR
Presidente
MILTON TICACA
Vice-Presidente
CARLINHOS ASSPA
2º Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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