sessao nº 14

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ATA DA 14ª (DÉCIMA-QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, situada a Av. Dr. Fernando Costa, 497. 
Realizada no dia 04 de maio de 2015, com início às vinte horas e oito 
minutos. Sob a Presidência do Vereador Wagner Bento da Costa, 
secretariando os trabalhos da Mesa o Vereador Arnaldo Lourenço, Primeiro￾Secretário. Presente os Vereadores: Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Eliel 
Coppi, Ezequiel de Lima Júnior, Júlio César Haddad, Luiz Alberto Rodrigues, 
Paulo Roberto Mendes, Sebastião Assunção e Wagner Bento da Costa. 
Havendo número regimental o senhor Presidente diz: “Sob a proteção de 
Deus, iniciamos nossos trabalhos”. E dando início ao EXPEDIENTE DO DIA
o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura da 
Ata da 13ª (Décima-terceira) Sessão Ordinária do ano de 2015, da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu. O Vereador Eliel Coppi requer a dispensa da 
leitura da Ata uma vez que a mesma se encontra na secretaria da Câmara à 
disposição dos senhores Vereadores. Posto em discussão o requerido e não 
havendo discussão, posto o requerido em votação foi aprovado por 
unanimidade pelos senhores Vereadores. Posto a Ata da 13ª (Décima￾terceira) Sessão Ordinária do ano de 2015 em discussão, não havendo 
discussão a mesma é considerada Aprovada. Dando continuidade o senhor 
Presidente solicita ao senhor secretário que proceda a leitura do 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. Leitura do Projeto de 
Lei nº 0010/2015, do Executivo Municipal, que “ALTERA PARCIALMENTE O 
ARTIGO 49 DA LEI 591 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o vereador Eliel Coppi, solicitou ao senhor 
Presidente a leitura somente da mensagem do Projeto de Lei Nº 0012/2015
devido o volume de matéria. O senhor Presidente coloca em votação o 
requerido sendo aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores.
Solicita ao senhor secretário leitura da Mensagem do PROJETO DE LEI Nº 
0012/2015 do Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ 
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a leitura o senhor Presidente encaminha 
os Projetos de Leis Nº 0010/2015 e 0012/2015 às Comissões Permanentes 
Competentes para emitirem pareceres. Prosseguindo o senhor Presidente 
solicita ao senhor secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES: Leitura do REQUERIMENTO Nº 0024/2015, de 
autoria do vereador Luiz Alberto Rodrigues. CONSIDERANDO que no mês 
de março deste ano, foi encaminhado ao Executivo Municipal a Moção de 
Apelo nº 003/2015, de autoria do Vereador Luiz Alberto Rodrigues, para que 
o Executivo viabilizasse junto ao Conselho de Prefeitos do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE, verba para 
custear bolsas de estudo para alunos do Município e da Região no Curso 
Técnico de Saúde do Centro de Formação de Recursos Humanos de 
Pariquera-Açu - CEFORH, onde até o momento não obteve resposta;
CONSIDERANDO que a mantenedora do CEFORH é a Secretaria de Saúde 
do Estado de São Paulo, que mantém convênio com o CONSAÚDE para 
formação de trabalhadores na área da saúde; CONSIDERANDO que a 
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, direcionou bolsas de estudo 
apenas, para filhos de servidores públicos estaduais; CONSIDERANDO que 
os alunos da região que não são filhos de servidores públicos estaduais, 
também necessitam de bolsas de estudo, para poderem seguir os estudos no 
Curso Técnico de Saúde desta Instituição de Ensino; CONSIDERANDO que 
muitos destes estudantes não possuem formação técnica e seria uma grande 
oportunidade para aprenderem uma profissão e se inserirem no mercado de 
trabalho. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o 
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, preste as 
seguintes informações: a) O Executivo Municipal, consultou o Conselho de 
Prefeitos do CONSAÚDE, quanto à possibilidade de conceder bolsas de 
estudo à alunos do Curso Técnico de Saúde do Centro de Formação de 
Recursos Humanos de Pariquera-Açu – CEFORH? b) Em caso positivo, qual 
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foi resposta do Conselho de Prefeitos do CONSAÚDE? c) Em caso negativo, 
o Executivo Municipal pretende tomar alguma providência? Posto o 
requerimento em discussão, faz uso da palavra o autor vereador Luiz Alberto 
Rodrigues, que explanou sobre a propositura e autorizou o endosso da 
propositura pelos demais vereadores. Posto o requerimento em votação foi 
aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do 
REQUERIMENTO Nº 0025/2015, de autoria do vereador Wagner Bento da 
Costa e endossado pelo vereador Luiz Alberto Rodrigues. CONSIDERANDO 
que o nosso Município possui um Centro de Eventos que será revitalizado 
para melhor atender a população; CONSIDERANDO que no referido espaço 
são realizados Eventos de grande concentração de pessoas como: Festa das 
Nações, Expo Verde, Festa do Peão, entre outros; CONSIDERANDO a 
importância de se preservar as tradições locais e proporcionar meios de 
incrementar novas manifestações culturais para desenvolver na comunidade, 
valores regionais e a continuidade destes eventos para gerações futuras;
CONSIDERANDO que o acesso à cultura é primordial para o crescimento do 
ser humano; CONSIDERANDO que, quanto mais políticas públicas forem 
criadas para que a comunidade tenha acesso a arte, música e demais 
manifestações artísticas, maior será o resultado positivo destas ações;
CONSIDERANDO que a construção de uma Concha Acústica no Centro de 
Eventos daria outras opções de lazer aos cidadãos, que poderiam aproveitar 
melhor o espaço, com a realização de mais eventos. Face aos 
considerandos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, após as formalidades 
regimentais, seja oficiado o Exmo. Sr. Dr. SINVAL MALHEIROS, DD.
Deputado Federal, solicitando do mesmo recurso financeiros proveniente de 
Emenda Parlamentar na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), para construção de uma Concha Acústica no Centro de Eventos do 
Município. Solicito ainda que, cópia da presente propositura seja enviada ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para ciência e 
apoio. Posto o requerimento em discussão, faz uso da palavra o autor 
vereador Wagner Bento da Costa, que autoriza o endosso pelos demais 
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vereadores. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade 
pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0026/2015 de 
autoria do vereador Edson Schimidt. REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, 
após as formalidades regimentais, seja oficiado o ILMO. SR. MÁRCIO LUIZ 
RIBEIRO, DD. Consultor Institucional da ELEKTRO, para que providencie a 
Extensão da Rede Elétrica e a iluminação pública na Rua Onésio Pinto 
depois do número 120, no Jardim das Acácias. Solicito ainda que, cópia da 
presente propositura seja enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio. JUSTIFICATIVA: O 
referido trecho da Rua Onésio Pinto não possui rede elétrica, o que impede a 
instalação de luminárias, onde no período noturno a falta de iluminação 
pública na via, contribui significativamente para ocorrências de delitos, 
gerando medo e insegurança aos moradores do local. Posto o requerimento
em discussão, não havendo discussão. Posto o requerimento em votação foi 
aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do
REQUERIMENTO N.º 0027/2015, de autoria dos vereadores Ezequiel de 
Lima Júnior, Arnaldo Lourenço, Sebastião Assunção, Wagner Bento da 
Costa, Edson Schimidt, Paulo Roberto Mendes, Júlio César Haddad, Eliel 
Coppi e Luiz Alberto Rodrigues. Considerando-se que recentemente foi 
aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de 
Lei Complementar nº 032/12, que estabelece condições e requisitos para a 
classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico, onde 
institui que 140 municípios paulistas serão classificados como de interesse 
turístico; Considerando-se que todos os municípios que forem beneficiados 
por esta Lei terão um recurso específico para investir em turismo;
Considerando-se que todos os 645 municípios do Estado poderão concorrer 
ao mesmo; Considerando-se que os requisitos necessários para que um 
município se classifique entre os 140 são: ter potencial turístico, possuir 
serviços de saúde, saneamento básico e coleta de lixo, apresentar o Plano de 
Turismo Municipal e ter farmácias e hotéis; Considerando-se que o potencial 
turístico do nosso Município se concentra no Parque Estadual Campina do 
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Encantado, no Parque Municipal Casa de Pedra, no Centro de Eventos (onde 
são realizadas grandes festas, tais como a das Nações, a do Peão e a Expo 
Verde), no Carnaval de Rua, em passeios ciclísticos, em duas grandes festas 
religiosas: a de São Paulo Apóstolo e a de Santa Luzia, na Mata Atlântica 
(propício para trilhas), no Rio Jacupiranga muito utilizado para a pesca e para 
banho, além do Rio Pariquera e em duas Aldeias Indígenas, sendo que uma 
delas: a Pindoty é uma das poucas reconhecidas no Estado; Considerando￾se que grande parte da população do nosso Município é formada por 
imigrantes, os quais possuem grupos que se destacam por suas 
apresentações pelo Estado e em todo o país; Considerando-se que, 
Pariquera-Açu é rota turística, servindo de acesso para as praias de Ilha 
Comprida, Jureia, Cananeia e Ilha do Cardoso, bem como para os Romeiros 
da Festa do Bom Jesus de Iguape; Considerando-se que Pariquera-Açu, está 
localizado bem no centro do Vale do Ribeira, fazendo fronteira, com o 
município de Registro que é conhecida como a capital do Vale do Ribeira e 
fica próximo de praias e importantes cachoeiras e cavernas da região;
Considerando-se que Pariquera-Açu é cortada pela BR- 116, rota de acesso 
do Mercosul, onde em sua extensão há importantes Restaurantes e Postos 
de Combustíveis, pontos de parada de turistas de todo o país e de 
estrangeiros; Considerando-se que com relação à saúde, o Município é Polo 
Regional, possuindo além dos serviços básicos, um AME, um Centro de 
Reabilitação Lucy Montoro e o Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, 
que atende toda a região e grande parte dos acidentados da BR-116, no 
trecho entre Curitiba e São Paulo; Considerando-se que o nosso Município 
possui uma Pousada Municipal e uma boa infraestrutura no setor, com um 
bom número de hotéis e pousadas; Considerando-se que os municípios que 
se classificarem como de Interesse Turístico e aplicarem corretamente os 
recursos recebidos, poderão mais tarde concorrer à condição de Estância 
Turística; Considerando-se que para os municípios classificados como 
Estância Turística, o recurso destinado para o turismo é ainda maior; 
Considerando-se que é de interesse de todos os Vereadores que compõem o 
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Legislativo Municipal, que o Município venha pleitear esse título;
Considerando-se que as Prefeituras interessadas deverão elaborar um 
processo com base na Lei Complementar e encaminhar à ALESP;
Considerando-se que os documentos exigidos encontram-se no Projeto de 
Lei Complementar nº 032/12 e maiores informações no site 
w.w.w.turismopaulista.com.br. Face aos considerandos, APRESENTAMOS à 
Mesa, nos termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente 
REQUERIMENTO para que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS 
SILVA PINTO, preste as seguintes informações: a) Já é de conhecimento do 
Executivo Municipal, a aprovação da Lei Complementar nº 1.261/15, onde 
institui que 140 municípios paulistas serão classificados como de interesse 
turístico? b) Em caso positivo, o Município manifestará interesse em 
inscrever-se para concorrer ao Título de Município de Interesse Turístico do 
Estado de São Paulo? c) O Município vem buscando informações junto à 
Secretaria Estadual de Turismo e fazendo estudos para montar o Plano de 
Turismo, visando atender a todos os requisitos necessários? d) Em caso 
negativo, quais os motivos que levam o Município a não manifestar esse 
interesse? Posto o requerimento em discussão, fazem uso da palavra, 
explanando sobre a propositura, os autores vereadores Wagner Bento da 
Costa, Paulo Roberto Mendes e Luiz Alberto Rodrigues. Posto o 
requerimento votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores 
vereadores. Leitura da MOÇÃO Nº 0013/2015, de autoria dos vereadores
Júlio César Haddad e Eliel Coppi. Considerando que as duas primeiras 
referências das tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Executivo 
estão com valores praticamente equivalentes; Considerando que o preço da 
cesta básica apurado em São Paulo foi de R$ 379,35 (trezentos e setenta e 
nove reais e trinta e cinco centavos), conforme informação do Departamento 
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e publicado
na imprensa em 07 de abril de 2015; Considerando que no Parágrafo único 
do Artigo 1º da Lei 490/2013 dispõe que, “o auxílio alimentação não poderá 
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ficar mais de um ano sem ser corrigido”. Face aos considerandos, 
APRESENTAMOS à Mesa, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APELO ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, solicitando sejam 
tomadas providências para implantação do Plano de Carreira dos Servidores 
do Município e reajuste da tabela do auxílio alimentação prevista na Lei 
Municipal nº 352/2009, alterada pela Lei Municipal nº 490/2013, bem como o 
encaminhamento de projeto de lei para fins de fixar a data-base da revisão do 
respectivo auxilio para o mês de maio. Posto a moção em discussão, faz uso 
da palavra o autor vereador Júlio César Haddad. Posto a moção em votação 
foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da 
MOÇÃO Nº 0014/2015, de autoria dos vereadores Ezequiel de Lima Júnior, 
Arnaldo Lourenço, Sebastião Assunção, Wagner Bento da Costa, Edson 
Schimidt, Paulo Roberto Mendes, Júlio César Haddad, Eliel Coppi e Luiz 
Alberto Rodrigues. APRESENTAMOS à Mesa, nos termos regimentais, a 
presente MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da Senhora ALICE DA SILVA 
BILEZIKDJIAN, ocorrido no dia 30 de abril do corrente ano. Que se dê 
conhecimento da presente aos seus familiares, acrescentando-se os nossos 
sinceros sentimentos, que ora nos despedimos orando dentro dos princípios 
cristãos que norteiam os trabalhos desta Casa de Leis. Posto a moção em 
discussão, não havendo discussão. Posto a moção em votação foi aprovado 
por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da INDICAÇÃO Nº 
0038/2015, de autoria dos vereadores Edson Schimidt e Sebastião Assunção. 
INDICAMOS ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de mandar patrolar e cascalhar 
a Rua João Batista Barduco, na Vila Palmira. JUSTIFICATIVA: Os moradores 
locais reivindicam por serviços de manutenção na referida via, para resolver 
os problemas de buracos e excesso de lama em dias chuvosos, que vem 
causando transtornos a pedestres, moradores e motoristas. Leitura da 
INDICAÇÃO Nº 0039/2015, de autoria do vereador Ezequiel de Lima Júnior. 
INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de fazer reparos na parte elétrica da 
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Praça Matriz e substituição das lâmpadas queimadas. JUSTIFICATIVA:
Sendo frequentador da referida praça e participando do “Dia da Água” em 
nosso município, fui cobrado por munícipes quanto a realização destes
serviços. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0040/2015, de autoria do vereador Eliel 
Coppi. INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de providenciar a instalação de 
tubos na vala localizada na Estrada Municipal do Bairro Conchal I, ao lado da 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus. JUSTIFICATIVA: A referida vala, vem 
apresentando problemas de água parada que favorecem a reprodução do 
mosquito da dengue e com a falta de segurança para moradores, transeuntes 
e motoristas, devido os riscos de acidentes, em razão da proximidade com a 
Igreja Evangélica e da Estrada Municipal. E a instalação de tubos no local, 
levaria melhorias ao Bairro, além de atender uma reivindicação antiga dos 
moradores. Após a leitura o senhor Presidente encaminha as Indicações ao 
senhor Prefeito Municipal. LEITURA DE EXPEDIENTE RECEBIDO DE 
DIVERSOS. Nada consta. Não havendo nada mais a tratar na pauta do 
expediente, o senhor Presidente na sequência dá início a ORDEM DO DIA.
Solicitando ao senhor secretário que proceda a leitura do Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 0019/2015, no qual 
constam as Emendas de Nº 01 à 05, referentes ao Projeto de Lei nº 
006/2015, que "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria 
do Poder Executivo Municipal. Posto o Projeto de Lei nº 006/2015 e as 
Emendas de Nº 01 à 05 em única discussão, não havendo discussão. Posto 
o Projeto de Lei nº 006/2015 em única votação nominal, o senhor Presidente 
comunica os senhores vereadores que serão chamados por ordem alfabética 
para procederem a votação, manifestando-se a favor ou contra o Projeto de 
Lei Nº 006/2015. Arnaldo Lourenço – a favor, Edson Schimidt – a favor, Eliel 
Coppi – a favor, Ezequiel de Lima Júnior – a favor, Júlio César Haddad – a 
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favor, Luiz Alberto Rodrigues – a favor, Paulo Roberto Mendes - a favor, 
Sebastião Assunção – a favor e Wagner Bento da Costa – a favor. Estando o 
Projeto de Lei Nº006/2015 aprovado por unanimidade em única votação 
nominal. Em seguida, o vereador Eliel Coppi solicitou ao Senhor Presidente 
que as Emendas de nº 01 à 05, do Projeto de Lei nº 006/2015 sejam votadas
em bloco. Posto o requerido em votação foi aprovado por unanimidade pelos 
senhores Vereadores. Posto as Emendas nº 01 a 05 em votação , o senhor 
Presidente comunica aos senhores Vereadores que serão chamados por 
ordem alfabética para procederem a votação, manifestando-se a favor ou 
contra as Emendas nº 01 à nº 05, do Projeto de Lei Nº 006/2015: Arnaldo 
Lourenço – a favor, Edson Schimidt – a favor, Eliel Coppi – a favor, Ezequiel 
de Lima Júnior – a favor, Júlio César Haddad – a favor, Luiz Alberto 
Rodrigues – a favor, Paulo Roberto Mendes - a favor, Sebastião Assunção –
a favor e Wagner Bento da Costa – a favor . Estando as Emendas nº01 à 05, 
do Projeto de Lei nº 006/2015 aprovadas por unanimidade em única votação 
nominal. Em seguida, o Presidente encaminha o Projeto de Lei Nº 006/2015 e 
as Emendas de Nº 01 à 05 à Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para elaboração da Redação Final. Não havendo nada mais a tratar na pauta 
da ordem do dia, o senhor Presidente franqueia a palavra aos senhores para 
explicação pessoal de acordo com a ordem de inscrição por cinco minutos 
cada um. Faz uso da palavra o vereador Eliel Coppi, que falou sobre furto 
ocorrido no posto de saúde no bairro Conchal 2. Solicitou ao Líder do 
Prefeito, o vereador Luiz Alberto Rodrigues, que verifique a possibilidade de 
que se aloque ali um funcionário como servente, já que aquele local é grande 
e onde começará a funcionar um centro odontológico; informou que até o 
momento não soube nada sobre o reajuste do vale refeição dos funcionários 
públicos municipais e que, neste caso, espera que seja reajustado pelo 
percentual da inflação; falou sobre a emenda para construção de uma 
academia ao ar livre para deficientes físicos, que está disponível desde 2013, 
mas que ainda não foi usada. Faz uso da palavra o vereador Paulo Roberto 
Mendes, que comentou sua participação em dois eventos esportivos na 
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cidade, onde ouviu várias reclamações sobre estrutura de campos e quadras. 
Solicitou ao Líder do Prefeito, vereador Luiz Alberto Rodrigues que verifique 
junto ao Executivo o motivo pelo qual retiraram as traves do Campo do bairro 
Conchal. Agradeceu a presença dos educadores que estão presentes nesta 
sessão. Faz uso da palavra o vereador Edson Schimidt, que explanou 
apoiando o requerimento do vereador Wagner Bento da Costa, sobre a 
Concha Acústica, mas que sua prioridade é o término da galeria no Centro de 
Eventos. Explanou também sobre a propositura do vereador Luiz Alberto 
Rodrigues; criticou a resposta do requerimento do vereador Sebastião 
Assunção, que veio endereçada erroneamente ao vereador Paulo Roberto 
Mendes e cobrou resposta sobre onde os veículos adquiridos foram locados; 
questionou o Líder do Prefeito se ainda é cobrada taxa de máquina 
trabalhada pela prefeitura; também solicitou ao Líder do Prefeito que 
providencie junto ao Departamento responsável a manutenção da academia 
ao ar livre instalada na cidade. Faz uso da palavra o vereador Luiz Alberto 
Rodrigues, que iniciou informando que todas as reivindicações serão levadas 
ao Executivo. Informa que esteve na zona rural para atender algumas 
reclamações sobre estradas; disse que o serviço no Braço Preto não ficou 
bom devido ao mal tempo e que será refeito nesta semana; comentou 
também sobre o furto ocorrido na escola da Vila Clementina, informando que
solicitará vigias para as escolas. Faz uso da palavra o vereador Júlio César 
Haddad, que criticou a falta de participação do Executivo nesta Câmara, com 
uma administração burocrática e engessada. Disse que no final deste mês se 
reunirá com o Prefeito para definir relação deste Executivo com os 
Vereadores desta Casa; citou necessidade de trabalho de terraplanagem na 
Vila Palmira; citou também problemas de iluminação pública; solicitou ao 
Líber do Prefeito que providencie junto ao Executivo cópia do laudo sobre a 
iluminação pública do município realizada pela empresa contratada; disse 
estar preocupado com as perdas de recursos pelo município; falou sobre 
obras na área de esportes na Vila Clementina e no bairro São João. Faz uso 
da palavra o vereador Wagner Bento da Costa, eu agradece a presença de 
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todos os educadores no plenário. Explanou sobre sua propositura; falou 
sobre o Centro de Eventos; comentou também sobre a questão da iluminação 
pública. Ninguém mais fazendo uso da palavra e não havendo nada mais a 
tratar agradeço a presença dos senhores Vereadores e visitantes e com a 
graça de Deus dou a Sessão por encerrada. Eu ________________, 
(Arnaldo Lourenço), Primeiro-Secretário lavrei a presente Ata que vai 
assinada pelo Presidente e Secretário.