sessao nº 19

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Câmara Municipal de Pariquera-Açu
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ATA DA 19ª (DÉCIMA-NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, situada a Av. Dr. Fernando Costa, 497. 
Realizada no dia 08 de junho de 2015, com início às vinte horas. Sob a 
Presidência do Vereador Wagner Bento da Costa, secretariando os trabalhos 
da Mesa o Vereador Arnaldo Lourenço, Primeiro-Secretário. Presente os 
Vereadores: Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Eliel Coppi, Ezequiel de 
Lima Júnior, Júlio César Haddad, Luiz Alberto Rodrigues, Paulo Roberto 
Mendes, Sebastião Assunção e Wagner Bento da Costa. Havendo número 
regimental o senhor Presidente diz: “Sob a proteção de Deus, iniciamos 
nossos trabalhos”. E dando início ao EXPEDIENTE DO DIA o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura da Ata da 18ª 
(Décima-Oitava) Sessão Ordinária do ano de 2015, da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu. O Vereador Eliel Coppi requer a dispensa da leitura da Ata 
uma vez que a mesma se encontra na secretaria da Câmara à disposição dos 
senhores Vereadores. Posto em discussão o requerido e não havendo 
discussão, posto o requerido em votação foi aprovado por unanimidade pelos 
senhores Vereadores. Posto a Ata da 18ª (Décima-Oitava) Sessão Ordinária 
do ano de 2015 em discussão, não havendo discussão a mesma é 
considerada Aprovada. Prosseguindo o senhor Presidente solicita ao senhor 
secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES: Leitura do projeto de Resolução Nº 003/2015, de autoria da 
Mesa Diretora. Após a Leitura, o Presidente encaminha o Projeto de 
Resolução Nº 003/2015 às Comissões Permanentes competentes para 
emitirem os pareceres. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0036/2015, de 
autoria do vereador Edson Schmidt. CONSIDERANDO que o Telefone 
Público, o popular orelhão, é uma importante ferramenta no processo de 
expansão da telefonia fixa e de acesso a informação; CONSIDERANDO que 
vivemos em um mundo globalizado, onde os meios de comunicação tornam￾se agentes diretos desse processo; CONSIDERANDO que os usuários de 
telefones públicos, em sua maioria são pessoas simples e de baixa renda que 
não possuem linha telefônica em suas residências; CONSIDERANDO que no 
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Bairro Cacau Açu, na linha Treze de Maio, há um telefone público nas 
dependências da Escola desativada, onde a população não tem acesso a 
este aparelho e os mesmos vem encontrando dificuldades em realizar 
ligações telefônicas, devido os celulares não funcionarem na região por falta 
de sinal. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que a 
Ilma. Sra. ZULEIKA MARIA PALHARES TELLES CLARO, DD. Gerente da 
Divisão Institucional-TELEFÔNICA/VIVO, providencie a transferência do 
telefone público localizado nas dependências Escola desativada do Bairro 
Cacau Açu, para próximo da Igreja Assembleia de Deus. Posto o 
requerimento em discussão, não havendo discussão. Posto o requerimento 
em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura 
do REQUERIMENTO Nº 0037/2015, de autoria do vereador Ezequiel de Lima 
Júnior. Considerando que, existe em frente ao Hospital Regional Dr. Leopoldo 
Bevilacqua - H.R.L.B. faixas com sinalização horizontal delimitadora de ponto 
de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo;
Considerando que, o referido local tem um fluxo muito grande de veículos e 
pedestres diariamente; Considerando que, o espaço destinado ao embarque 
e desembarque de passageiros constantemente permanece ocupado por 
veículos que ali se encontram estacionados, fazendo com que os ônibus 
parem em fila dupla, obstruindo dessa forma o fluxo de veículos. Face aos 
considerandos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, após as formalidades 
regimentais, seja oficiado o Ilmo. Sr. LÚCIO MARTINS LENDRO, 2º Sargento 
Comandante da Polícia Militar de Pariquera-Açu, solicitando que o mesmo 
execute uma fiscalização rigorosa em frente ao Hospital Regional Dr. 
Leopoldo Bevilacqua - H.R.L.B., com o intuito de coibir os comportamentos 
irregulares ocasionados pelos condutores de veículos que deixam os 
mesmos estacionados nas faixas com sinalização horizontal delimitadora de 
ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo, 
impedindo a parada dos ônibus. Posto o requerimento em discussão, não 
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havendo discussão. Posto o requerimento em votação foi aprovado por 
unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 
0038/2015, de autoria dos vereadores Ezequiel de Lima Júnior, Wagner 
Bento da Costa, Arnaldo Lourenço, Sebastião Assunção, Paulo Roberto 
Mendes, Luiz Alberto Rodrigues, Edson Schimidt, Eliel Coppi e Júlio César 
Haddad. CONSIDERANDO que nosso Município é o Pólo da Saúde do Vale 
do Ribeira com o Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, o A.M.E. e a 
Rede de Reabilitação Lucy Montoro; CONSIDERANDO que diariamente 
chegam em nossa cidade, milhares de pessoas, buscando por consultas 
médicas, tratamentos terapêuticos, por procedimentos cirúrgicos, entre 
outros; CONSIDERANDO que o SAMU da região encaminha os pacientes 
em estado grave para o Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua;
CONSIDERANDO que todos os procedimentos médicos que demandam 
transfusão de sangue, precisam dispor de um fornecimento regular e seguro 
deste elemento. Daí a importância de se manter sempre abastecidos os 
bancos de sangue por meio das doações; CONSIDERANDO que a 
manutenção de toda a cadeia produtiva de sangue depende de voluntários e 
altruístas da sociedade para o ato da doação de sangue; CONSIDERANDO 
que os doadores de sangue de Pariquera-Açu não tem um local para praticar 
este gesto de solidariedade; CONSIDERANDO que atualmente o 
CONSAÚDE, repõe seu estoque de sangue adquirindo de uma empresa 
privada; CONSIDERANDO que tal Hospital possuía um Hemocentro que foi 
interditado pela Vigilância Sanitária Estadual e posteriormente desativado; 
CONSIDERANDO que a reativação desse Hemocentro atenderá de maneira 
mais rápida e eficaz, as necessidades dos pacientes dos Municípios do Vale 
do Ribeira. Face aos considerandos, REQUEREMOS à Mesa, ouvido o 
Plenário, após as formalidades regimentais, seja oficiado Face aos 
considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos artigos 187, 
inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Sr. 
Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral 
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Sul (Consaúde), MARCO AURÉLIO GOMES dos SANTOS, forneça as 
seguintes informações: a.) Por que a direção do referido Hospital decidiu 
desativar o Hemocentro, após interdição da Vigilância Sanitária Estadual? b.) 
Existe a possibilidade do CONSAÚDE reativar o Hemocentro do Hospital 
Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua? c.) Em caso de impossibilidade, teria 
como disponibilizar um local permanente para acolher os doadores da região 
para coleta de sangue? Requeremos ainda que, cópias da presente 
propositura sejam enviadas ao Exmo. Sr. Presidente do CODIVAR, LUIZ 
HENRIQUE KOGA e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA 
PINTO, para conhecimento e apoio. Posto o requerimento em discussão, faz 
uso da palavra, explanando sobre a propositura, o vereador Luiz Alberto 
Rodrigues, que solicitou o envio de cópia da presente propositura ao 
Conselho de Prefeitos; Faz uso da palavra o vereador Eliel Coppi, que 
explanou também sobre a propositura e solicitou a inclusão na propositura
que seja verificada a possibilidade de se disponibilizar um espaço para o 
Hemocentro, já que o hospital está passando por reforma e ampliação; 
solicitou também que fossem enviadas cópias ao Governador do Estado de 
São Paulo Geraldo Alckimin, ao Secretário de Estado da Saúde David Uip, 
Deputado Federal Samuel Moreira, ao Diretor Superintendente do 
CONSAÚDE, José Antônio Antosczezem. Também faz uso da palavra o 
vereador Júlio César Haddad que explanou sobre a propositura e solicitou 
que cópia da propositura seja enviada ao Deputado Federal Nélson 
Marquezelli. Também explanou sobre a propositura o vereador Ezequiel de 
Lima Júnior, que solicitou o envio de cópia da propositura ao Deputado 
Estadual Marcos Zerbini. Posto o requerimento em votação foi aprovado por
unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da INDICAÇÃO Nº 
0053/2015, de autoria do vereador Paulo Roberto Mendes. INDICO ao 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS 
SILVA PINTO, a necessidade de se fazer com urgência trabalhos de 
patrolamento e cascalhamento nas estradas dos Bairros Conchal I e II.
JUSTIFICATIVA: Tal pleito se faz necessário uma vez que, pela atual 
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administração trabalhos como estes ainda não foram feitos nas estradas do 
Bairro Conchal I, o que durante este período tem impedido que o ônibus 
escolar adentre ao bairro, tendo os alunos que se dirigirem até às margens 
da BR-116. Com relação ao Conchal II é um bairro bastante populoso, com 
grande tráfego de carros e motos e que embora tenha sido beneficiado com 
este tipo de trabalho, encontra-se na necessidade de que serviços de 
manutenção sejam realizados. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0054/2015, de 
autoria do vereador Júlio César Haddad. CONSIDERANDO os transtornos 
suportados pelos moradores de localidades onde ocorrem feiras livres, Festa 
da Padroeira e demais eventos em nosso Município, os quais são 
decorrentes de circulação de pessoas e veículos; CONSIDERANDO que tais 
fatos ocasionam uma depreciação nos imóveis situados nas referidas 
imediações; CONSIDERANDO também as desvalorizações em terrenos e 
residências localizadas próximas a rios, em virtude de enchentes;
CONSIDERANDO a previsão existente na Lei Municipal nº 589/2014, de que 
casos singulares de lotes particularmente desvalorizados, em virtude de 
forma extravagante, com formação topográfica desfavorável, possa conduzir, 
a juízo da Prefeitura, processo de avaliação especial; CONSIDERANDO que 
o dispositivo citado conduz a uma abstração que impossibilita a aplicação 
objetiva dos referidos critérios de singularidade estabelecidos na Lei do IPTU;
CONSIDERANDO que a discricionariedade existente no artigo 7º da Lei 
Municipal nº 589/2014 torna quase sem aplicação as disposições 
concernentes a avaliação especial prevista naquele diploma legal, no tocante 
a avaliação de imóveis particularmente desvalorizados em face de formação 
topográfica ou causas semelhantes. Face aos considerandos, APRESENTO 
à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 187, inciso I, e artigo 194, 
ambos do Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para que seja providenciado a 
edição de Projeto de Lei para especificar as situações singulares previstas no 
artigo 7º da Lei Municipal nº 589 de 19 de dezembro de 2014, nos seguintes 
termos: 1) Nas áreas em que ocorrem enchentes, ficam os moradores isentos 
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do pagamento do IPTU. 2) Moradores de locais onde ocorrem feiras livres, 
Festa da Padroeira, e demais eventos, sejam beneficiados com o fator 
redutor maior do previsto no parágrafo 1º do artigo 3º, possibilitando, assim, 
desconto no valor final do IPTU. Após a leitura, o senhor Presidente 
encaminha as Indicações ao Senhor Prefeito Municipal. LEITURA DE 
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. Nada consta. Não havendo nada 
a tratar na pauta da ordem do dia, o senhor Presidente franqueia a palavra 
aos senhores vereadores para explicação pessoal de acordo com a ordem de 
inscrição por cinco minutos cada um. Faz uso da palavra o vereador Eliel 
Coppi, que fez uma correção no seu último pronunciamento e agradeceu a 
manutenção realizada nas torres de telefonia celular. Faz uso da palavra o 
vereador Júlio César Haddad, que início sua palavra fazendo uma moção de 
apelo verbal ao Prefeito Municipal, para que reative as escolas da família na 
Vila são João e Conchal; solicitou também que remédios fossem distribuídos 
nos postos de saúde; reforçou a necessidade de monitores nos transportes 
escolares. Faz uso da palavra o vereador Paulo Roberto Mendes, explanando 
sobre sua indicação referente às estradas dos bairros Conchal I e Conchal II; 
falou também sobre a necessidade de manutenção na academia ao ar livre. 
Faz uso da palavra o vereador Luiz Alberto Rodrigues, que explanou sobre a 
intenção do Hospital Regional de mudar o regime de trabalho dos 
funcionários, de celetistas para estatutários; solicitou que o Presidente da 
Mesa tomasse à frente a discussão sobre o assunto, com o intuito de 
informar e esclarecer as dúvidas dos funcionários sobre o assunto. Faz uso 
da palavra o vereador Edson Schimidt, que apoiou a palavra do vereador Luiz 
Alberto Rodrigues. Faz uso da palavra o vereador Wagner Bento da Costa, 
que explanou sobre a questão da mudança do regime de trabalho dos 
funcionários do CONSAÚDE; explanou também sobre a questão entre o 
Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., os munícipes que 
construíram suas moradias na faixa de domínio da mesma e a Igreja Brasil 
para Cristo; explanou sobre visita à Vila Clementina e Jardim Alvorada para 
verificar a necessidade de obras nas ruas e verificar o andamento das obras 
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na creche e na ponte. Falou sobre visita ao Bairro Conchal, onde verificou a 
necessidade de obras nas ruas, agradecendo ao vereador Paulo Roberto 
Mendes por reforçar pedido já realizado há alguns meses; informou que 
solicitou ao Prefeito que seja montada a academia ao ar livre que está na 
pousada aguardando instalação. Faz uso da palavra o vereador Paulo 
Roberto Mendes, que informa não estar reforçando pedidos anteriores sobre 
necessidade de obras nas ruas do Conchal, mas sim, que está solicitando 
essas obras. Ninguém mais fazendo uso da palavra e não havendo nada 
mais a tratar agradeço a presença dos senhores Vereadores e visitantes e 
com a graça de Deus dou a Sessão por encerrada. Eu ________________, 
(Arnaldo Lourenço), Primeiro-Secretário lavrei a presente Ata que vai 
assinada pelo Presidente e Secretário.