sessao nº 20

“Deus Seja Louvado ” _ 143
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, situada a Av. Dr. Fernando Costa, 497. Realizada no 
dia 15 de junho de 2015, com início às vinte horas. Sob a Presidência do 
Vereador Wagner Bento da Costa, secretariando os trabalhos da Mesa o 
Vereador Arnaldo Lourenço, Primeiro-Secretário. Presente os Vereadores: 
Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Eliel Coppi, Ezequiel de Lima Júnior, Júlio 
César Haddad, Luiz Alberto Rodrigues, Paulo Roberto Mendes, Sebastião 
Assunção e Wagner Bento da Costa. Havendo número regimental o senhor 
Presidente diz: “Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”. E 
dando início ao EXPEDIENTE DO DIA o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que proceda a leitura da Ata da 19ª (Décima-Nona) Sessão 
Ordinária do ano de 2015, da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. O 
Vereador Eliel Coppi requer a dispensa da leitura da Ata uma vez que a 
mesma se encontra na secretaria da Câmara à disposição dos senhores 
Vereadores. Posto em discussão o requerido e não havendo discussão, posto 
o requerido em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores 
Vereadores. Posto a Ata da 19ª (Décima-Nona) Sessão Ordinária do ano de 
2015 em discussão, não havendo discussão a mesma é considerada 
aprovada. Dando continuidade, o senhor Presidente solicita ao senhor 
secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL. Leitura do Ofício Nº 279/2015, que encaminha cópias das Leis 
nº 598 e 599/2015. Prosseguindo, o senhor Presidente solicita ao senhor 
secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES: Leitura do REQUERIMENTO Nº 0039/2015, de autoria dos
vereadores Wagner Bento da Costa, Arnaldo Lourenço e Luiz Alberto 
Rodrigues e endossada pelos vereadores Ezequiel de Lima Júnior e Eliel 
Coppi. CONSIDERANDO o crescente número de pariquerenses que 
adentram anualmente aos bancos universitários; CONSIDERANDO que 
grande parte desses universitários deve cumprir período de estágio 
probatório, como exigência da grade curricular; CONSIDERANDO que muitas 
dessas vagas de estágios são disponibilizadas por repartições públicas, a 
“Deus Seja Louvado ” _ 144
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
exemplo de Delegacias, Fóruns, Procuradorias e Defensorias Públicas;
CONSIDERANDO que muitos cidadãos vêm a esta Casa de Leis buscar 
informações sobre a existência de vagas para realização dos referidos 
estágios no âmbito das repartições públicas já mencionadas;
CONSIDERANDO a inexistência de informações sobre as vagas de estágios 
a serem criadas para os próximos exercícios, na página do sítio da Secretaria 
de Segurança Pública na rede mundial de computadores. Face aos 
considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos artigos 187, 
inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Sr. 
Secretário de Segurança Pública, Dr. ALEXANDRE DE MORAES, forneça as 
seguintes informações: a.) Há estimativa de vagas para estágio nas mais 
variadas áreas de ensino superior nos departamentos e/ou repartições 
públicas, sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública para 
serem disponibilizadas aos acadêmicos pariquerenses e demais acadêmicos 
do Vale do Ribeira? b.) Em havendo vagas, informar a quantidade e os 
departamentos e/ou repartições em que elas serão disponibilizadas. c.) Em 
havendo algum entrave burocrático, informar as medidas que estão sendo 
tomadas para resolução de eventuais problemas gerados para se firmar 
convênios para este fim com Instituições de Ensino Superior da região.
Requeremos ainda que, cópias da presente propositura sejam enviadas ao 
Exmo. Sr. Deputado Estadual, ANDRÉ DO PRADO e ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio. Posto 
o requerimento em discussão, faz uso da palavra, explanando sobre a 
propositura, os vereadores autores Arnaldo Lourenço, Luiz Alberto Rodrigues, 
Wagner Bento da Costa, que autoriza o endosso da propositura pelos demais 
vereadores. Também faz uso da palavra, explanando sobre o assunto, o 
vereador Eliel Coppi. Posto o requerimento em votação foi aprovado por 
unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 
0040/2015, de autoria do vereador Eliel Coppi e endossado pelos vereadores 
Ezequiel de Lima Júnior, Luiz Alberto Rodrigues, Júlio César Haddad e 
“Deus Seja Louvado ” _ 145
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Wagner Bento da Costa. CONSIDERANDO que, no Hospital Regional Dr. 
Leopoldo Bevilacqua - HRLB contém um complexo materno infantil que 
compreende o Centro Obstétrico, Alojamento Conjunto e UTI Neonatal;
CONSIDERANDO que, existe uma sala de Coleta de Leite Humano para 
atender exclusivamente as crianças da mãe doadora (uso próprio);
CONSIDERANDO que, as mães com leite excedente podem doar o leite 
materno para crianças prematuras e de alto risco internadas em UTIs;
CONSIDERANDO que, o leite humano tem vários fatores de proteção já 
comprovados, enquanto o leite artificial ou formulado possui zero, por isso o 
leite humano é fundamental no tratamento de bebês de alto risco internados 
em hospitais; CONSIDERANDO que, o Hospital Regional Dr. Leopoldo 
Bevilacqua - HRLB está sendo ampliado. Face aos considerandos, 
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, após as formalidades regimentais, 
seja oficiado o Ilmo. Sr. JOSÉ ANTONIO ANTOSCZEZEM, DD. Diretor 
Superintendente do CONSAÚDE, solicitando do mesmo estudo visando a 
implantação de Banco de Coleta de Leite para atendimento das crianças 
recém-nascidas que necessitam de leite materno para seu desenvolvimento.
Requeiro ainda que, cópias da presente propositura sejam enviadas ao 
Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. GERALDO JOSÉ 
RODRIGUES ALCKMIN FILHO, ao Excelentíssimo Senhor Deputado 
Federal, SAMUEL MOREIRA, ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, 
DAVID UIP, o Exmo. Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ribeira e Litoral Sul (CONSAÚDE), MARCO AURÉLIO GOMES DOS 
SANTOS, ao Exmo. Sr. Presidente do CODIVAR, LUIZ HENRIQUE KOGA, 
ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Regional de Saúde de Registro-DRS 
XII, NILSON RESENDE LARA e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio. Posto o requerimento 
em discussão, faz uso da palavra, explanando sobre a propositura e 
autorizando o endosso pelos demais vereadores, o vereador autor Eliel 
Coppi. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade pelos 
senhores vereadores. Leitura da MOÇÃO Nº 0021/2015, de autoria dos 
“Deus Seja Louvado ” _ 146
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
vereadores Ezequiel de Lima Júnior, Wagner Bento da Costa, Arnaldo 
Lourenço, Sebastião Assunção, Paulo Roberto Mendes, Luiz Alberto 
Rodrigues, Eliel Coppi e Júlio César Haddad. APRESENTAMOS à Mesa, nos 
termos regimentais, a presente MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do 
Senhor AMARAL SCHIMIDT, ocorrido no dia 10 de junho do corrente ano.
Que se dê conhecimento da presente aos seus familiares, acrescentando-se 
os nossos sinceros sentimentos, que ora nos despedimos orando dentro dos 
princípios cristãos que norteiam os trabalhos desta Casa de Leis. Posta a
moção em discussão, não havendo discussão. Posta a moção em votação foi 
aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da MOÇÃO
Nº 0022/2015, de autoria do vereador Wagner Bento da Costa e endossada 
pelos vereadores Edson Schimidt, Ezequiel de Lima Júnior, Eliel Coppi, Luiz 
Alberto Rodrigues e Arnaldo Lourenço. CONSIDERANDO as manifestações 
ocorridas durante a passeata do movimento LGBT, ocorrida em São Paulo no 
último dia 07 de junho de 2015; CONSIDERANDO que alguns dos 
manifestantes extrapolaram do uso do direito de livre manifestação previsto 
na Constituição Federal, agredindo, com encenações achincalhadoras, a fé 
de membros de religiões cristãs, tendo, inclusive, quebrado esculturas de 
santos católicos; CONSIDERANDO que muitos cidadãos pariquerenses 
vieram até esta Casa de Leis cobrar uma atitude dos parlamentares que aqui 
labutam como representantes legítimos daqueles; CONSIDERANDO o 
péssimo exemplo dado por uma minoria, cujo o fato veio a ser de 
conhecimento de todos pela imprensa escrita e televisionada, repercutindo, 
de forma desagradável também na internet; CONSIDERANDO que, embora o 
Estado Democrático brasileiro seja laico, a liberdade de opinião, na nossa 
forma de ver, não pode ser utilizada como meio de agressão ou de 
discriminação a quem quer que seja; CONSIDERANDO que os objetivos do 
nosso Estado Democrático de Direito, preconizados no artigo 3º da 
Constituição, buscam promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, 
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO que no Estado Democrático de Direito não existem 
“Deus Seja Louvado ” _ 147
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
liberdades absolutas, constituindo a conduta de encenação da crucificação e 
da quebra de símbolos religiosos, entre outras publicadas na mídia, 
consistente em crime previsto no artigo 208 do Código Penal, cuja pena é de 
detenção de até um ano e multa. Face aos considerandos, APRESENTO à 
Mesa, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso III, 203 e 
seguintes do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO aos 
manifestantes da passeata LGBT que profanaram publicamente símbolos da 
fé cristã, cujo intuito parece ter sido o de agredir os adeptos daquela crença 
religiosa, conduta, não condizente com o uso responsável da liberdade 
democrática de expressão. Solicito ainda que, cópia da presente propositura 
sejam enviadas ao Exmo. Sr. Senador MAGNO MALTA, ao Exmo. Sr. 
Deputado Federal MARCO FELICIANO, ao Exmo. Sr. Presidente da Frente 
Parlamentar Evangélica Federal, Deputado JOÃO CAMPOS, ao Exmo. Sr. 
Presidente da Frente Parlamentar Evangélica Estadual, Deputado CARLOS 
CÉZAR e a sua Excelência Reverendíssima DOM SÉRGIO DA ROCHA, 
Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), para 
conhecimento e apoio. Posta a moção em discussão, faz uso da palavra o 
vereador autor Wagner Bento da Costa, que autoriza o endosso pelos demais 
vereadores. Também fazem uso da palavra, explanando sobre a propositura, 
os vereadores Edson Schmidt, Eliel Coppi e Luiz Alberto Rodrigues. Posto a 
moção em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. 
Leitura da INDICAÇÃO Nº 0055/2015, de autoria do vereador Júlio César 
Haddad. CONSIDERANDO a existência, em Pariquera-Açu, de grande 
número de adeptos de prática esportiva relacionada às provas de laço e de 
tambor, que eram realizadas na antiga Cancha Hípica localizada na Avenida 
Olímpica, no Centro de Eventos deste Município; CONSIDERANDO que os 
eventos realizados na Cancha Hípica atraíam o público de Pariquera-Açu e 
de toda a região do Vale do Ribeira; CONSIDERANDO que estes eventos 
propiciam aquecimento da economia local, principalmente em relação à 
atividade comercial exercida durante as competições; CONSIDERANDO a 
necessidade de realização de reforma do local onde as referidas provas eram 
“Deus Seja Louvado ” _ 148
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
realizadas; CONSIDERANDO a demora, por parte da Prefeitura Municipal, 
em executar à reforma da Cancha Hípica. Face aos considerandos, 
APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 187, inciso I, e 
artigo 194, ambos do Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para que sejam 
tomadas providências legais urgentes para viabilizar a reforma da Cancha 
Hípica, tornando propícia a utilização daquele local, ainda este ano, para a 
realização de provas de laço e tambor por parte dos adeptos deste esporte 
que, além de ser uma atividade de lazer, gera benefícios à saúde de seus 
praticantes e ainda, promove a geração de renda aos comerciantes locais 
nos períodos em que ocorrem tais eventos. Leitura da INDICAÇÃO Nº 
0056/2015, de autoria dos vereadores Ezequiel de Lima Júnior e Eliel Coppi. 
INDICAMOS ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de efetuar serviços de 
patrolamento na estrada que passa no Bairro Conchal, Alameda Petropen até 
a Fazenda “Robertão”. JUSTIFICATIVA: Justifica-se tal pleito, uma vez que a 
referida estrada recebe um fluxo significativo de veículos coletivos, fazendo￾se necessária a manutenção desta via, pois a mesma encontra-se com vários 
buracos, trazendo transtornos aos usuários e moradores do local. Leitura da 
INDICAÇÃO Nº 0057/2015, de autoria do vereador Ezequiel de Lima Júnior. 
INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de efetuar serviço de roçada nas ruas 
dos Bairros Jardim Alvorada e Clementina, como também nas laterais do 
Campo de Futebol desta Vila. JUSTIFICATIVA: Passando constantemente 
nesses Bairros, vejo que há necessidade de realização deste serviço com 
extrema urgência. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0058/2015, de autoria do 
vereador Edson Schmidt. CONSIDERANDO que a rodoviária do Município 
está sendo reformada e as árvores próximas do ponto de taxi nº 5 foram 
retiradas; CONSIDERANDO que estas árvores protegiam os taxistas e 
passageiros do sol escaldante da nossa região; CONSIDERANDO que neste 
ponto de táxi, muitos passageiros carregam bagagens, pois se dirigem a 
“Deus Seja Louvado ” _ 149
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
outros municípios ou estão retornando para a cidade; CONSIDERANDO que 
para oferecer uma melhor estrutura ao referido ponto de táxi, o mesmo 
necessita da construção de um abrigo de estacionamento de Táxi para 
proteger taxistas e passageiros das intempéries climáticas. Face aos 
considerandos, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, a necessidade da construção de um abrigo no Ponto 
de Estacionamento de Táxi nº 5, localizado na Rodoviária da cidade. Leitura 
da INDICAÇÃO Nº 0059/2015, de autoria do vereador Luiz Alberto 
Rodrigues. INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de realizar 
serviços de patrolagem e cascalhamento nas Ruas e Estradas abaixo 
relacionadas: a) Trecho da Estrada do Bairro Simbiúva que liga ao Bairro 
Conchal II; b) Estrada do Simbiúva que liga ao Bairro Treze de Maio; c) 
Estrada do Simbiúva que liga à Rodovia SP- 459/230, Laranjeirinha; d) Ruas 
Ângelo Ponsoni e Ferrucio Padovan, no Bairro Jardim das Acácias; e) Ruas 
Raul Pacheco Fernandes e Pedro Andrelino Martins, no Bairro Jardim São 
Carlos; f) Ruas Orlando José Ponsoni, Professor Edgar Santos de Oliveira e 
Honório Ferreira de Paulo, no Bairro Jardim Alvorada. JUSTIFICATIVA:
Diversos moradores e produtores rurais cujas propriedades estão fixadas ao 
longo da estrada que liga da comunidade do Bairro Simbiúva até os referidos 
trechos, pediram providências para a recuperação do leito da estrada que dá 
acesso à diversas propriedades de famílias residentes ao longo deste 
segmento, os quais estão encontrando dificuldades em transitar, já que os 
veículos, ônibus e caminhões estão sem possibilidade de acesso. Quanto aos 
Bairros Jardim das Acácias, São Carlos e Alvorada, também existe por parte 
dos moradores reivindicação objetivando melhorar a qualidade de 
trafegabilidade dos veículos nas ruas que não são pavimentadas, para tanto, 
há de se ter estradas em boas condições, patroladas e cascalhadas. Após a 
leitura, o senhor Presidente encaminha as indicações ao Senhor Prefeito 
Municipal. LEITURA DE EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. Nada 
consta. Não havendo nada mais a tratar na pauta do expediente, o senhor 
“Deus Seja Louvado ” _ 150
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Presidente na sequência dá início a ORDEM DO DIA. Solicitando ao senhor 
secretário que proceda a leitura do Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação nº 0022/2015, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 003/2015, que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU",
de autoria da Mesa Diretiva. Posto o Projeto de Resolução nº 003/2015 em 
primeira discussão, faz uso da palavra, explanando sobre o Projeto, o 
vereador Wagner Bento da Costa. Posto o Projeto de Resolução nº 003/2015 
em primeira votação nominal, o senhor Presidente comunica os senhores 
vereadores que serão chamados por ordem alfabética para procederem a 
votação, manifestando-se a favor ou contra o Projeto de Resolução Nº 
003/2015. Arnaldo Lourenço – a favor, Edson Schimidt – a favor, Eliel Coppi –
a favor, Ezequiel de Lima Júnior – a favor, Júlio César Haddad – a favor, Luiz 
Alberto Rodrigues – a favor, Paulo Roberto Mendes - a favor, Sebastião 
Assunção – a favor e Wagner Bento da Costa – a favor. Estando o Projeto de 
Resolução Nº003/2015 aprovado por unanimidade em primeira votação 
nominal. Não havendo nada mais a tratar na pauta da ordem do dia, o senhor 
Presidente franqueia a palavra aos senhores vereadores para explicação 
pessoal de acordo com a ordem de inscrição por cinco minutos cada um. Faz 
uso da palavra o vereador Edson Schmidt, que agradeceu ao Executivo 
serviço prestado no Bairro Senador Dantas; solicitou reparos na plataforma 
de metal na Av. Dr. Carlos Botelho, em frente à loja Feirão dos Sapatos, que 
está solta, podendo causar um acidente; agradeceu aos demais vereadores a 
Moção de Pesar endereçada à sua família. Faz uso da palavra o vereador 
Júlio César Haddad, que comentou sobre a falta de reforço nos estudos nas 
escolas da rede pública Municipal; justificou seu voto no Projeto que tinha 
como objetivo o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; 
esclareceu que todos os vereadores foram a favor do projeto quando o 
mesmo foi discutido em reunião. Pediu que o Executivo cobre da sua 
assessoria mais atenção nos assuntos pertinentes à Administração Pública, 
com referência sobre a intenção do município em se tornar ponto turístico e 
“Deus Seja Louvado ” _ 151
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
criticou resposta dada pelo Executivo sobre tal intenção. Faz uso da palavra o 
vereador Wagner Bento da Costa, que parabenizou as Diretorias de 
Esportes, Meio Ambiente e a academia Fitness, pelos eventos realizados 
neste final de semana no município. Agradeceu a presença de todos que 
vieram ao plenário. Ninguém mais fazendo uso da palavra e não havendo 
nada mais a tratar agradeço a presença dos senhores Vereadores e 
visitantes e com a graça de Deus dou a Sessão por encerrada. Eu 
________________, (Arnaldo Lourenço), Primeiro-Secretário lavrei a 
presente Ata que vai assinada pelo Presidente e Secretário.