sessao nº 21

“Deus Seja Louvado ” _ 152
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
ATA DA 21ª (VIGÉSIMA-PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, situada a Av. Dr. Fernando Costa, 497. 
Realizada no dia 22 de junho de 2015, com início às vinte horas. Sob a 
Presidência do Vereador Wagner Bento da Costa, secretariando os trabalhos 
da Mesa o Vereador Arnaldo Lourenço, Primeiro-Secretário. Presente os 
Vereadores: Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Eliel Coppi, Ezequiel de 
Lima Júnior, Júlio César Haddad, Luiz Alberto Rodrigues, Paulo Roberto 
Mendes, Sebastião Assunção e Wagner Bento da Costa. Havendo número 
regimental o senhor Presidente diz: “Sob a proteção de Deus, iniciamos 
nossos trabalhos”. E dando início ao EXPEDIENTE DO DIA o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura da Ata da 20ª 
(Vigésima) Sessão Ordinária do ano de 2015, da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu. O Vereador Eliel Coppi requer a dispensa da leitura da Ata 
uma vez que a mesma se encontra na secretaria da Câmara à disposição dos 
senhores Vereadores. Posto em discussão o requerido e não havendo 
discussão, posto o requerido em votação foi aprovado por unanimidade pelos 
senhores Vereadores. Posta a Ata da 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária do 
ano de 2015 em discussão, não havendo discussão a mesma é considerada 
aprovada. Dando continuidade, o senhor Presidente solicita ao senhor 
secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES: Leitura do REQUERIMENTO Nº 0041/2015, de autoria do 
vereador Luiz Alberto Rodrigues. CONSIDERANDO que, de acordo com a 
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde 
do Estado direcionou, por meio do Projeto “Novos Passos”, bolsas de estudo 
para filhos de servidores públicos estaduais da saúde; CONSIDERANDO 
que, para o Centro de Formação de Recursos Humanos de Pariquera-Açu -
CEFORH foram destinadas 36 vagas para o curso técnico de saúde, 
conforme edital nº 01/2014; CONSIDERANDO que grande parte dos 
interessados nas vagas ofertadas pelo CEFORH são de filhos de servidores 
do CONSAÚDE, que atuam no Hospital Dr. Leopoldo Bevilacqua, sob o 
regime celetista, os quais não são abrangidos pelas bolsas de estudo 
“Deus Seja Louvado ” _ 153
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
ofertadas pelo Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o CEFORH 
também é mantido por verba orçamentária destinada ao CONSAÚDE, nela 
incluindo o rateio efetuado pelos municípios consorciados; CONSIDERANDO 
que o CEFORH é a única escola oficial de curso Técnico em Enfermagem na 
região que vai de Juquitiba/SP até Curitiba/PR, numa extensão de 374 Km, 
com mais de 400 mil habitantes, sendo que tal instituição é responsável pela 
formação de mão-de-obra considerável de profissionais que atuam no HLB;
CONSIDERANDO a qualidade do ensino ofertado pelo CEFORH e o grande 
número de interessados em completar seus estudos na referida instituição;
CONSIDERANDO que o número de servidores estatutários no HLB é muito 
pequeno em relação aos servidores públicos regidos pela CLT, os quais não 
estão abrangidos pelo programa de bolsas do Governo do Estado de São 
Paulo. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o 
Exmo. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, 
Sr. MARCO AURÉLIO GOMES dos SANTOS, preste as seguintes 
informações: a) O orçamento destinado ao CEFORH pelo Estado de São 
Paulo e pela verba de rateio decorrente dos municípios consorciados 
possibilita a concessão de bolsas de estudo para filhos de servidores 
celetistas do CONSAÚDE, em extensão ao programa já ofertado pelo 
Governo do Estado de São Paulo? b) Em caso afirmativo, quantas bolsas 
poderão ser disponibilizadas para filhos de servidores celetistas do Hospital 
Dr. Leopoldo Bevilacqua? c) Em caso negativo, é possível que os municípios 
consorciados façam aporte financeiro, alterando o orçamento para o fim de 
concessão das referidas bolsas? d) Qual o posicionamento do Conselho de 
Prefeitos sobre a necessidade de oferta de bolsas de estudo no CEFORH?
Requeiro ainda que, cópia da presente propositura seja enviada ao Ilmo. Sr. 
Diretor Superintendente do CONSAÚDE JOSÉ ANTÔNIO ANTOSCZEZEM, 
para conhecimento e apoio. Posto o requerimento em discussão, faz uso da 
palavra, explanando sobre a propositura, o vereador autor Luiz Alberto 
“Deus Seja Louvado ” _ 154
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Rodrigues, que autoriza o endosso da propositura pelos demais vereadores.
Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade pelos 
senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0042/2015, de autoria 
do vereador Wagner Bento da Costa e endossado pelo vereador Luiz Alberto 
Rodrigues. CONSIDERANDO que o esporte promove a integração entre os 
praticantes de vários níveis técnicos e socioeconômicos, induzem os jovens 
esportistas a não praticarem atos criminosos e desenvolvem o espírito de 
cooperação e coexistência, ensinando como administrar vitórias e derrotas;
CONSIDERANDO que com o objetivo de democratizar o acesso à prática 
esportiva e de lazer, a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude 
criou o Projeto Esporte Social, que visa estabelecer convênios e parcerias 
com prefeituras municipais, instituições e terceiro setor com natureza 
esportiva; CONSIDERANDO que tal programa busca atender crianças e 
adolescentes na faixa etária de 7 a 14 anos, estudantes da rede pública de 
ensino, de pessoas com deficiência e de idosos que estejam em situação de 
risco social, implantando e mantendo núcleos de esporte e lazer, com caráter 
formativo-educacional, proporcionando oportunidade de práticas esportivas e 
de lazer, as classes menos privilegiadas; CONSIDERANDO que a Secretaria 
de Estado do Esporte, Lazer e Juventude também criou o programa “Dojô 
Social” que busca disseminar a modalidade auxiliando na aquisição dos 
materiais necessários para a prática do Judô, que proporciona ao praticante a 
oportunidade de superar suas próprias limitações, resgatando valores, tais 
como o respeito, a disciplina, humildade, perseverança, a determinação e 
solidariedade; CONSIDERANDO a importância para os municípios em firmar 
convênios e parcerias com o Governo do Estado de São Paulo, na busca de 
implantar programas relacionados ao esporte e lazer, para serem utilizados 
como ferramentas que auxiliem na formação de uma sociedade mais justa, 
humana e fraterna. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos 
termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para 
que o Exmo. Sr. Deputado Estadual ANDRÉ DO PRADO faça gestão junto à 
“Deus Seja Louvado ” _ 155
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, objetivando a realização 
de convênios e parcerias com o Município de Pariquera-Açu, para que os 
munícipes possam ser contemplados com: a.) Aquisição de uma Academia 
ao Ar Livre; b.) O Programa Esporte Social, para fomentar as modalidades 
esportivas do futsal, capoeira e futebol de campo; c.) Aquisição de Kits 
Esportivos; d.) O Programa Dojô Social, para compra de 50 tatames.
Requeiro ainda que, cópias da presente propositura sejam enviadas ao 
Exmo. Sr. Secretário de Estado do Esporte, Lazer e Juventude JEAN 
MADEIRA DA SILVA e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS 
SILVA PINTO, para conhecimento e apoio. Posto o requerimento em 
discussão, faz uso da palavra, explanando sobre a propositura e autorizando 
o endosso pelos demais vereadores, o vereador autor Wagner Bento da 
Costa. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade pelos 
senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0043/2015, de autoria 
dos vereadores Ezequiel de Lima Júnior, Wagner Bento da Costa, Arnaldo 
Lourenço, Edson Schimidt, Sebastião Assunção, Paulo Roberto Mendes, Luiz 
Alberto Rodrigues, Eliel Coppi e Júlio César Haddad. CONSIDERANDO que 
o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de 
todos e dever do Estado; CONSIDERANDO a atuação do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), não somente neste Município, mas 
em toda a região do Vale do Ribeira; CONSIDERANDO as características 
peculiares dos serviços prestados pelos socorristas do SAMU em face das 
mais variadas situações de riscos no atendimento às vítimas de acidentes, 
principalmente, ao longo das Rodovias vicinais a BR-116; CONSIDERANDO 
as reclamações, por parte dos usuários do SAMU, aos Vereadores que 
subscrevem este requerimento, com relação as péssimas condições das 
viaturas e equipamentos daquele serviço; CONSIDERANDO as informações 
verbais trazidas ao conhecimento dos Vereadores abaixo subscritos de que 
serão suspensos os serviços prestados pelo SAMU. Face aos considerandos, 
APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos artigos 187, inciso II, 195 e 
seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, 
“Deus Seja Louvado ” _ 156
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Presidente do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira (CONSAÚDE), Sr. MARCO
AURÉLIO GOMES dos SANTOS, preste as seguintes informações: a)
Procede a informação acerca da suspensão dos serviços prestados pelo 
SAMU? b) Em caso afirmativo, a suspensão dos serviços ocorrerá de forma 
paulatina ou imediata e a partir de que data? c)Quais os motivos suscitados 
para a suspensão dos serviços prestados pelo SAMU? Requeremos ainda 
que, cópias da presente propositura sejam enviadas ao Exmo. Sr. 
Governador do Estado de São Paulo, Dr. GERALDO JOSÉ RODRIGUES 
ALCKMIN FILHO, ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, DAVID UIP, 
ao Exmo. Sr. Presidente do CODIVAR, LUIZ HENRIQUE KOGA, ao Exmo. 
Sr. Presidente da Frente Parlamentar Estadual da Saúde e Pesquisas 
Clínicas Relacionadas, WELLINGTON MOURA, ao Ilmo. Sr. Diretor
Superintendente do CONSAÚDE, JOSÉ ANTÔNIO ANTOSCZEZEM e ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para 
conhecimento e apoio. Posto o requerimento em discussão, faz uso da 
palavra o vereador Luiz Alberto Rodrigues, que solicitou o envio de cópias da 
presente propositura as Câmaras da região. Também faz uso da palavra, o 
vereador Wagner Bento da Costa, que explanou sobre a propositura, que 
solicitou envio de cópias ao batalhão do Corpo de Bombeiros e ao 
Departamento de Estradas e Rodagem – DER. Posto o requerimento em 
votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da 
MOÇÃO Nº 0023/2015, de autoria dos vereadores Ezequiel de Lima Júnior, 
Wagner Bento da Costa, Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Sebastião 
Assunção, Paulo Roberto Mendes, Luiz Alberto Rodrigues, Eliel Coppi e Júlio 
César Haddad. APRESENTAMOS à Mesa, nos termos regimentais, a 
presente MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Senhor ALTINO FRANÇA, 
ocorrido no dia 15 de junho do corrente ano. Que se dê conhecimento da 
presente aos seus familiares, acrescentando-se os nossos sinceros 
sentimentos, que ora nos despedimos orando dentro dos princípios cristãos 
que norteiam os trabalhos desta Casa de Leis. Posto a moção em discussão, 
“Deus Seja Louvado ” _ 157
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
não havendo discussão. Posto a moção em votação foi aprovado por 
unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da MOÇÃO Nº 0024/2015, 
de autoria do vereador Júlio César Haddad. CONSIDERANDO que o Bairro 
Conchal se tornou Zona de Expansão Urbana; CONSIDERANDO que a 
alteração de zona rural para zona urbana do referido Bairro se deu, em razão 
do aumento do índice de concentração populacional da região;
CONSIDERANDO que devido ao crescimento do Bairro Conchal há 
necessidade de mais investimentos em todas as áreas sociais;
CONSIDERANDO ser a educação e saúde, investimentos prioritários para o 
desenvolvimento deste Bairro em expansão. Face aos considerandos, 
APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso 
III, 203 e seguintes do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para a 
realização dos seguintes investimentos no Bairro Conchal: a) Manutenção do 
prédio da Escola; b) Reforma da quadra de esportes; c.) Estabelecer um 
cronograma para entrega de uniformes aos alunos; d) Retomada do 
programa Escola da Família na referida escola; e) Terminar a reforma do 
postinho de saúde, introduzindo atendimento odontológico; f) Firmar convênio 
com o CORREIO, para abertura de uma Agência Comunitária de prestação 
de serviços postais básicos; g) Conservação das Estradas. Posta a moção 
em discussão, faz uso da palavra o vereador autor Júlio César Haddad, 
explanando sobre a propositura e autorizando o endosso da mesma pelo 
vereador Paulo Roberto Mendes. Posta a moção em votação foi aprovado por 
unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da MOÇÃO Nº 0025/2015, 
de autoria dos vereadores Ezequiel de Lima Júnior, Wagner Bento da Costa, 
Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Sebastião Assunção, Paulo Roberto 
Mendes, Luiz Alberto Rodrigues, Eliel Coppi e Júlio César Haddad. 
APRESENTAMOS à Mesa, nos termos regimentais, a presente MOÇÃO DE 
PESAR pelo falecimento da Senhora MARIA OTÍLIA MODESTO, ocorrido no 
dia 15 de junho do corrente ano. Que se dê conhecimento da presente aos 
seus familiares, acrescentando-se os nossos sinceros sentimentos, que ora 
“Deus Seja Louvado ” _ 158
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
nos despedimos orando dentro dos princípios cristãos que norteiam os 
trabalhos desta Casa de Leis. Posta a moção em discussão, não havendo 
discussão. Posta a moção em votação foi aprovado por unanimidade pelos 
senhores vereadores. Leitura da MOÇÃO Nº 0026/2015, de autoria dos 
vereadores Ezequiel de Lima Júnior, Wagner Bento da Costa, Arnaldo 
Lourenço, Edson Schimidt, Sebastião Assunção, Paulo Roberto Mendes, Luiz 
Alberto Rodrigues, Eliel Coppi e Júlio César Haddad. APRESENTAMOS à 
Mesa, nos termos regimentais, a presente MOÇÃO DE PESAR pelo 
falecimento do Senhor Dr. IBHAR MAS FIGUEIREDO, ocorrido no dia 17 de 
junho do corrente ano. Que se dê conhecimento da presente aos seus 
familiares, acrescentando-se os nossos sinceros sentimentos, que ora nos 
despedimos orando dentro dos princípios cristãos que norteiam os trabalhos 
desta Casa de Leis. Posto a moção em discussão, não havendo discussão. 
Posto a moção em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores 
vereadores. Leitura da MOÇÃO Nº 0027/2015, de autoria dos vereadores 
Ezequiel de Lima Júnior, Wagner Bento da Costa, Arnaldo Lourenço, Edson 
Schimidt, Sebastião Assunção, Paulo Roberto Mendes, Luiz Alberto 
Rodrigues, Eliel Coppi e Júlio César Haddad. APRESENTAMOS à Mesa, nos 
termos regimentais, a presente MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do 
Senhor Dr. RUY BARBOSA DE TOLEDO, ocorrido no dia 17 de junho do 
corrente ano. Que se dê conhecimento da presente aos seus familiares, 
acrescentando-se os nossos sinceros sentimentos, que ora nos despedimos 
orando dentro dos princípios cristãos que norteiam os trabalhos desta Casa 
de Leis. Posto a moção em discussão, não havendo discussão. Posto a 
moção em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores.
Leitura da INDICAÇÃO Nº 0060/2015, de autoria do vereador Ezequiel de 
Lima Júnior. INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de efetuar o 
serviço de roçada das margens do Rio Turvo no perímetro urbano de nosso 
Município. JUSTIFICATIVA: Justifica-se tal pleito, em razão do excesso de 
mato às margens do Rio Turvo, que vem contribuindo para proliferação de 
“Deus Seja Louvado ” _ 159
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
animais peçonhentos, além de deixar o local com uma aparência de 
abandono. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0061/2015, de autoria dos vereadores
Ezequiel de Lima Júnior e Eliel Coppi. INDICAMOS ao EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a 
necessidade de realizar a pintura da sinalização horizontal (faixa amarela) 
delimitadora dos pontos de parada de ônibus, localizados em frente ao 
Hospital Dr. Leopoldo Bevilacqua e do A.M.E. JUSTIFICATIVA: Justifica-se 
tal pleito, devido a sinalização horizontal (faixa amarela) de parada de ônibus 
nos referidos locais estarem apagadas, onde contribuem para conduta 
irregular de alguns motoristas que deixam os mesmos estacionados nas 
faixas amarelas, obrigando os ônibus a pararem em fila dupla, causando 
problemas à fluidez e segurança do tráfego e expondo os usuários do 
transporte coletivo a situações de perigo e desconforto. Leitura da 
INDICAÇÃO Nº 0062/2015, de autoria do vereador Edson Schmidt. INDICO 
ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS 
SILVA PINTO, para que providencie a reforma do abrigo do Ponto de 
Estacionamento de Táxi nº 02, localizado em frente ao Coreto da Praça.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se tal pleito, pois o atual abrigo de Táxi encontra￾se em péssimas condições de conservação, onde as ferragens estão todas 
enferrujadas, comprometendo a segurança do local. Leitura da INDICAÇÃO 
Nº 0063/2015, de autoria do vereador Eliel Coppi. CONSIDERANDO que 
temos um tráfego intenso de veículos nas ruas centrais de nossa cidade, pelo 
fato da Av. Dr. Carlos Botelho, ser uma rodovia de acesso aos municípios 
vizinhos e ao Hospital Dr. Leopoldo Bevilacqua; CONSIDERANDO que tal 
avenida além de ser uma importante via de acesso a outros municípios e ao 
Hospital, é também a nossa principal área comercial, com diversas lojas, 
departamentos públicos e agências bancárias, onde diariamente circulam 
uma grande quantidade de motos, automóveis e caminhões, que em 
determinados momentos chegam a provocar congestionamentos; 
CONSIDERANDO que inexistem regras de estacionamento de veículos 
automotores neste Município; CONSIDERANDO a dificuldade em encontrar 
“Deus Seja Louvado ” _ 160
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
vagas para estacionar na Av. Dr. Carlos Botelho, devido à quantidade de 
veículos que ocupam os espaços físicos de forma inadequada;
CONSIDERANDO a falta de vagas exclusivas para idosos e pessoas com 
deficiência estacionarem seus veículos; CONSIDERANDO que no ano de 
2013 foi encaminhado ao Executivo Municipal, indicação nº 031/2013 
expondo os mesmos problemas e até a presente data nenhuma providência 
foi tomada. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, ouvido o 
Plenário, nos termos do artigo 187, inciso I, e artigo 194, ambos do 
Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para que realize estudos com sua equipe 
técnica e crie regras disciplinando e organizando o estacionamento de 
veículos na Av. Dr. Carlos Botelho, objetivando: a.) A ocupação adequada do 
espaço físico na Avenida, demarcando vagas de estacionamento para 
veículos; b.) A criação de vagas exclusivas para motocicletas; c.) A criação 
de vagas para idosos e pessoas com deficiência; d.) O estabelecimento de 
regras para estacionamento de caminhões para carga e descarga de 
mercadorias. Após a leitura, o senhor Presidente encaminha as indicações 
ao Senhor Prefeito Municipal. LEITURA DE EXPEDIENTE RECEBIDO DE 
DIVERSOS. Nada consta. Não havendo nada mais a tratar na pauta do 
expediente, o senhor Presidente na sequência dá início a ORDEM DO DIA.
Solicitando ao senhor secretário que proceda a leitura da EMENTA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2015, de autoria da Mesa Diretiva, que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU”. Posto o Projeto 
de Resolução nº 003/2015 em segunda discussão, não havendo discussão.
Posto o Projeto de Resolução nº 003/2015 em segunda votação nominal, o 
senhor Presidente comunica os senhores vereadores que serão chamados 
por ordem alfabética para procederem a votação, manifestando-se a favor ou 
contra o Projeto de Resolução Nº 003/2015. Arnaldo Lourenço – a favor, 
Edson Schimidt – a favor, Eliel Coppi – a favor, Ezequiel de Lima Júnior – a 
favor, Júlio César Haddad – a favor, Luiz Alberto Rodrigues – a favor, Paulo 
“Deus Seja Louvado ” _ 161
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Roberto Mendes - a favor, Sebastião Assunção – a favor e Wagner Bento da 
Costa – a favor. Estando o Projeto de Resolução Nº003/2015 aprovado por 
unanimidade em segunda votação nominal. Leitura do Parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento nº 0023/2015, referente ao PROJETO DE LEI Nº 
012/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após a leitura, o Presidente da Mesa 
suspendeu a sessão por cinco minutos. Posto o Projeto de Lei nº 012/2015 
em única discussão, faz uso da palavra, explanando sobre o Projeto, o 
vereador Júlio César Haddad. Posto o Projeto de Lei nº 012/2015 em única
votação nominal, o senhor Presidente comunica os senhores vereadores que 
serão chamados por ordem alfabética para procederem a votação, 
manifestando-se a favor ou contra o Projeto de Lei Nº 012/2015. Arnaldo 
Lourenço – a favor, Edson Schimidt – a favor, Eliel Coppi – a favor, Ezequiel 
de Lima Júnior – a favor, Júlio César Haddad – a favor, Luiz Alberto 
Rodrigues – a favor, Paulo Roberto Mendes - a favor, Sebastião Assunção –
a favor e Wagner Bento da Costa – a favor. Estando o Projeto de Lei
Nº012/2015 do Executivo Municipal aprovado por unanimidade em única
votação nominal. Não havendo nada mais a tratar na pauta da ordem do dia, 
o senhor Presidente franqueia a palavra aos senhores vereadores para 
explicação pessoal de acordo com a ordem de inscrição por cinco minutos 
cada um. Faz uso da palavra o vereador Luiz Alberto Rodrigues, que solicitou 
ao senhor Presidente sua dispensa por motivos de saúde, tendo sido 
dispensado. Faz uso da palavra o vereador Eliel Coppi, que explanou sobre 
sua propositura referente ao trânsito no município; pediu reparo na plataforma 
metálica em frente à loja Faces; agradeceu à Telefônica pelo atendimento de 
uma de suas proposituras. Faz uso da palavra o vereador Júlio César 
Haddad, que explanou sobre trabalhos do seu partido, e sobre suas 
proposituras apresentadas no semestre, cobrando respeito do Executivo 
pelas suas reivindicações, Faz uso da palavra o vereador Edson Schimidt, 
“Deus Seja Louvado ” _ 162
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
que explanou sobre obras na Vila São João; comentou sobre estatísticas de 
atendimentos do S.A.M.U.; explanou sobre problemas no ponto de táxi nº 5 e 
nº 2; falou sobre a necessidade de acessibilidade na pista de skate; 
comentou sobre Conferência da Saúde na Vila São João; comentou sobre 
sua ausência na votação do Projeto de Lei referente ao IPTU. Ninguém mais 
fazendo uso da palavra e não havendo nada mais a tratar agradeço a 
presença dos senhores Vereadores e visitantes e com a graça de Deus dou a 
Sessão por encerrada. Eu ________________, (Arnaldo Lourenço), Primeiro￾Secretário lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e 
Secretário.