sessao nº 1

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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ATA DA 01º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às 20 horas, no 
prédio da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Delmar Djalma 
Simões Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes 
os vereadores Carlinhos Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, 
Professor Urias, Rodrigo Mendes e Vilma do Social. Dando início aos trabalhos, 
o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura das atas da 
Trigésima Sessão Ordinária, realizada em quatorze de dezembro de dois mil e 
vinte: ata da Sessão Solene de Instalação da Décima Sétima Legislatura, 
realizada em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um; e a ata da Sessão 
Especial, realizada em sete de janeiro de dois mil e vinte e um. Com a a palavra 
o vereador Milton Ticaca, o qual solicitou dispensa de leitura das atas, tendo em 
vista que as atas “se encontram na secretaria da Casa, e é de conhecimento de 
todos os pares”. Em seguida, o Sr. Presidente colocou o requerimento do 
vereador Milton Ticaca em discussão; com a palavra o vereador Rodrigo 
Mendes, o qual requereu retificação da ata da Sessão Especial realizada em sete 
de janeiro de dois mil e vinte e um, solicitando que a mesma seja registrada 
como “Primeira Sessão Especial”, e que conste na ata a justificativa de sua 
ausência, visto que o vereador alegou não ter sido convocado conforme os 
procedimentos regimentais. Em resposta ao vereador Rodrigo Mendes, o Sr. 
Presidente respondeu que o vereador foi convocado por e-mail, citando a 
Portaria 027, de dois de julho de dois mil e vinte, que “Dispõe sobre o envio de 
documentos oficiais e de comunicação aos vereadores da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu”. Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o 
 
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mesmo replicou o Sr. Presidente com a leitura do artigo 290 do Regimento 
Interno, afirmou que o referido e-mail não comprova que ele foi cientificado e 
que, de acordo com o parágrafo único do artigo 290 do Regimento Interno, ele 
deveria ter o ofício de recebimento. Ademais, asseverou que o Regimento 
interno sobrepõe a Portaria. O Sr. Presidente não acatou a Questão de Ordem 
exposta pelo vereador Rodrigo Mendes e deu início a votação do requerimento 
de dispensa de leitura das atas solicitado pelo vereador Milton Ticaca, sendo 
aprovado por unanimidade dentre os presentes. Seguindo, o Sr. Presidente 
colocou as atas separadamente para discussão e votação, a principiar pela ata da 
Trigésima Sessão Ordinária, realizada em quatorze de dezembro de dois mil e 
vinte. Não havendo manifestação por parte dos vereadores, o Sr. Presidente 
colocou a ata da trigésima sessão ordinária de dois mil e vinte em votação, 
sendo a mesma aprovada por unanimidade pelos vereadores. Em seguida, o Sr. 
Presidente colocou a ata da Sessão Solene de Instalação da Décima Sétima 
Legislatura, realizada em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e em discussão. 
Com a palavra o vereador Milton Ticaca, o mesmo alegou que após assistir O 
vídeo da sessão disponível no Canal da Câmara no Youtube, verificou que a ata 
não estava de acordo com os fatos ocorridos, e solicitou que fossem retificadas 
as seguintes partes: supressão da frase “... forçar os votos, declarando ao 
vereador Milton José Lauriano seriam cancelados nulos (SIC)”; acréscimo da 
quantidade de votos recebidos ao cargo de Vice-presidente, tendo em vista que O 
vereador Rodrigo Mendes não obteve maioria absoluta de votos; supressão da 
frase “O vereador Delmar Djalma Simões Júnior solicitou a palavra no momento 
em que o vereador estava em discurso, sendo assim, não foi concedida (SIC)”, 
tendo em vista que não foi essa a justificativa apresentada pelo Presidente ad 
 
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hoc; supressão da frase “Questão de Ordem solicitada pelo vereador Milton José 
Lauriano, sendo negada pelo Presidente por não informar o dispositivo do 
Regimento Interno a ser esclarecido (SIC)”, pois o Presidente ad hoc não 
declarou o motivo da negativa, informando apenas que “o vereador teria o 
momento de sua fala”; e que conste ainda, que o Presidente ad hoc chamou o 
Secretário designado à mesa e mencionou o artigo 178, $2º do Regimento 
interno, o qual dispõe sobre a ordem correta da votação. Com a palavra o 
vereador Rodrigo Mendes, a qual foi interrompida por desviar do assunto em 
discussão. O vereador Rodrigo Mendes interpelou o Presidente, afirmando que 
não poderia ser aparteado, e indagou se o requerimento do vereador Milton 
Ticaca era uma impugnação ou uma retificação, sendo respondido, pelo 
Presidente, que trata-se de uma retificação. Colocada em fase de votação, a ata 
da Sessão Solene de Instalação da décima sétima legislatura com retificações foi 
aprovada por oito (08) votos a um (01). Foi colocada em discussão a ata da 
Sessão Especial realizada em sete de janeiro de dois mil e vinte e um, com a 
palavra o vereador Rodrigo Mendes, o mesmo solicitou ao Presidente que 
considerasse as retificações feitas por ele em momento posterior da presente 
sessão. Posta em fase de votação, a ata da Sessão Especial realizada em sete de 
janeiro de dois mil e vinte e um foi aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade aos trabalhos, nos termos do artigo 40 e seguintes do Regimento 
Interno, o Sr. Presidente deu início ao processo de escolha dos membros das 
Comissões Permanentes para o biênio de 2021-2024, suspendendo o trabalho 
por até dez minutos para os líderes das bancadas se reunissem e fizessem suas 
indicações. Retomado os trabalhos, foram indicados para compor a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação os vereadores: Professor Urias (MDB), Milton 
 
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“Cento fe done
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Ticaca (PL), Rodrigo Mendes (PSB) e Carlinhos Asspa (Republicanos). Como 
não houve acordo entre as lideranças, nos termos do artigo 40 do Regimento 
Interno, foi realizada uma eleição para escolha dos membros. Terminada votação, 
o Sr. Presidente, com auxílio do Primeiro-secretário, contabilizou os votos e 
informou o resultado do escrutínio, tendo o vereador Milton Ticaca dois (02) 
votos, vereador Rodrigo Mendes dois (02) votos, vereador Professor Urias (02) 
votos e vereador Carlinhos Asspa (02) votos. Por haver empate na votação, 
conforme o disposto no artigo 40, $3º do Regimento Interno, os vereadores 
Professor Urias (MDB), Rodrigo Mendes (PSB) e Milton Ticaca foram os 
escolhidos para compor a Comissão de Constituição, Justiça e Redação por 
serem, dentre os postulantes, os vereadores mais votados nas eleições 
municipais. Em seguida, o Sr. Presidente chamou os líderes das bancadas à mesa 
para que estes comunicassem os vereadores indicados para compor a Comissão 
de Finanças é Orçamento. Foram indicados os vereadores: Professor Urias 
(MDB), Vilma do Social (PL), Rodrigo Mendes (PSB) e Marcelo Mariano 
(Republicanos). Como houve mais indicados do que a quantidade de vagas da 
comissão, nos termos do artigo 40, $4º do Regimento Interno, foi realizada uma 
eleição para escolha dos membros. Terminada a votação, o Sr. Presidente, com 
auxílio do Primeiro-secretário, contabilizou os votos e informou o resultado do 
escrutínio, tendo o vereadora Vilma do Social três (03) votos, vereador Rodrigo 
Mendes dois (02) votos, vereador Professor Urias dois (02) votos e vereador 
Marcelo Mariano (02) votos. Assim, conforme o disposto no artigo 40, $3º do 
Regimento Interno, os vereadores Professor Urias e Rodrigo Mendes, por serem 
os mais votados nas eleições municipais, foram escolhidos para compor a 
Comissão de Finanças e Orçamento ao lado da vereadora Vilma do Social. 
 
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Cento efe darereeeloo
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Terminado o processo de escolha dos membros das Comissões Permanentes, o 
Sr. Presidente suspendeu a sessão para que os membros das comissões se 
reunissem para indicar os cargos de presidente, relator e membro, conforme os 
termos do artigo 52 do Regimento Interno. Retomado os trabalhos, o vereador 
Rodrigo Mendes foi a tribuna e declarou sua renuncia aos cargos das das 
comissões, e assim os vereadores Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano que 
ascenderam aos cargos das respectivas comissões que outrora pleitearam. Assim, 
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ficou composta pelo vereador 
Milton Ticaca - presidente, vereador Professor Urias - relator, e Marcelo 
Mariano - membro. Sessão suspensa para que os membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento se reunisse para determinar os cargos de presidente, 
relator e membro. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente anunciou a formação 
dos cargos da Comissão de Finanças e Orçamento que ficou assim composta: 
vereador Professor Urias - presidente, vereador Marcelo Mariano - relator e 
vereadora Vilma do Social - membro. Continuando, o Sr. Presidente deu início 
ao processo de escolha do Corregedor da Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
nos termos do artigo 5º da Resolução 02/2003, suspendendo a sessão por até 
cinco minutos para que os vereadores interessados fizessem sua inscrição junto 
ao Secretário. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente anunciou a vereadora 
Vilma do Social postulante ao cargo de Corregedor da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu. Após, o Sr. Presidente fez a chamada nominal dos vereadores 
para irem a tribuna para declarar o voto. Subiram a tribuna os vereadores Edson 
Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca, Rodrigo 
Mendes, Vilma do Social, Professor Urias e Delmar Simões, nessa ordem. Finda 
a votação, o Sr. Presidente declarou eleita, por unanimidade, a vereadora Vilma 
 
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“Chento def harreceleo
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do Social ao cargo de Corregedor da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Rodrigo Mendes solicitou 
Questão de Ordem, requerendo que a sessão fosse prorrogada por mais trinta (30) 
minutos; colocada em discussão e votação, o requerimento do vereador Rodrigo 
Mendes foi aprovado por unanimidade e sessão foi postergada por mais trinta 
(30) minutos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, o Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura dos Ofícios - Ofício nº. 341/2020, 
em resposta ao Requerimento nº. 104/2020, de autoria do vereador Milton 
Ticaca: Ofício nº. 343/2020, em resposta ao Requerimento n. 101/2020, de 
autoria do ex-vereador Mário Miranda; Ofício nº. 351/2020, que encaminha 
cópias das Portarias nº. 397 a 421/2020, dos Decretos nº. 74 a 82/2020 e das 
Leis nº. 17 e 19/2020: Ofício nº. 847/2020, do Departamento de Saúde, em 
resposta ao Requerimento nº. 102/2020, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; 
Ofício nº. 002/2021, em resposta ao Requerimento nº. 106/2020, de autoria do 
vereador Rodrigo Mendes; Ofício nº. 003/2021, em resposta ao Requerimento nº. 
107/2020, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Ofício nº. 004/2021, que 
solicita prorrogação de prazo para atendimento dos Requerimentos nº. 109 e 
111/2020; Ofício nº. 005/2021, em resposta ao Requerimento nº. 109/2020, de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes e o Ofício nº. 013/2021, do Departamento 
de Saúde, em resposta ao Requerimento nº. 108/2020, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram 
lidos e encaminhados às Comissões Permanentes competentes para emissão de 
seus pareceres o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº. 02/2021, 
que “Acrescenta o art. 140-a na Lei Orgânica do município de Pariquera-Açu, 
que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e 
 
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“( A) He) epa enecede o
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financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo 
municipal em Lei Orçamentária Anual”, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Mendes, Edson Leite e Professor Urias; Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Legislativo nº. 03/2021, que “Acrescenta o inciso XX ao artigo 10 da Lei 
Orgânica do município”, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes, Edson 
Leite e Professor Urias; Projeto de Lei do Legislativo nº. 01/2021, que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de 
licitação e convite no site oficial e a publicação da contratação no Diário Oficial 
da Prefeitura conforme especifica”, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e o 
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº. 01/2021, que “Altera e inclui 
dispositivos da Lei Complementar nº. 009/2003 que institui o Código de 
Posturas do município de Pariquera-Açu e dá outras providências”, de autoria do 
vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as 
Indicações - Indicação nº. 001/2021, de autoria do vereador Milton Ticaca; 
Indicações nº. 002 a 005/2021, de autoria do vereador Jair da Silva; Indicações 
nºs. 006 e 007/2021, de autoria do vereador Edson Leite; Indicações nº, 008 e 
009/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano; Indicações nº. 010 a 
013/2021, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicações nº. 014 a 
017/2021, de autoria da vereadora Vilma do Social; Indicações nº. 018 a 
024/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Indicações nº. 025 a 
030/2021, de autoria da vereadora Vilma do Social e as Indicações nº. 031 a 
033/2021, de autoria do vereador Edson Leite. Foram lidas as ementa dos 
Requerimentos: Requerimento nº. 001/2021, de autoria do vereador Professor 
Urias, solicitando a Diretora Executiva da Divisão de Turismo e Cultura, 
“informações de algum convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de 
 
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f Desto deja Penedo
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Pariquera-Açu e alguma secretaria do estado ou ministério, solicitando recursos 
para investir na recuperação da Casa de Pedra”; colado em fase de discussão e 
votação o Requerimento nº. 001/2021 foi aprovado por unanimidade dentre os 
presentes. Requerimento nº. 002/2021, de autoria do vereador Carlinhos Asspa, 
que solicita, ao especialista comercial da Elektro no Vale do Ribeira, 
informações sobre a poda da árvore que está entre a rede primária de alta tensão, 
situada na rua José Siedlarczyk, nº. 325, Vila Roseli, Pariquera-Açu; colado em 
fase de discussão e votação o Requerimento nº. 002/2021 foi aprovado por 
unanimidade dentre os presentes. Requerimento nº. 003/2021, de autoria do 
vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, 
informações sobre atendimento médico a suspeitos do Coronavírus, Covid-19, 
no município; colado em fase de discussão e votação o Requerimento nº. 
003/2021 foi rejeitado por sete (07) votos a dois (02). Requerimento nº. 
004/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita, à Secretaria do 
Turismo do Estado de São Paulo, por meio do Secretário, Sr, Vinícius Lummertz, 
informações sobre recursos para reforma e reativação do centro de eventos e, 
recuperação e revitalização do Parque Municipal da Casa de Pedra; colado em 
fase de discussão e votação o Requerimento nº. 004/2021 foi rejeitado por sete 
(07) votos a dois (02). Requerimento nº. 005/2021, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes, que solicita ao superintendente do Hospital Regional 
Leopoldo Bevilacqua, informações sobre plantões dos médicos e outros 
profissionais da saúde; colado em fase de discussão e votação o Requerimento 
nº. 005/2021 foi aprovado por unanimidade dentre os presentes. Requerimento 
nº. 006/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita, a presidente 
da Adefipa, Sra. Vera Lúcia Muller Bertoli informações sobre a associação das 
 
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“CDento efa Penedo
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pessoas com deficiência de Pariquera-Açu; colocado em fase de discussão e 
votação o Requerimento nº. 006/2021 foi rejeitado por sete (07) votos a dois 
(02). Requerimento nº. 007/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que 
solicita a presidente da Apae, Sra. Durvalina de Almeida Pereira, informações 
sobre a associação de pais e amigos dos excepcionais de Pariquera-Açu; 
colocado em fase de discussão e votação o Requerimento nº. 007/2021 foi 
rejeitado por sete (07) votos a dois (02). Requerimento nº. 008/2021, de autoria 
do vereador Rodrigo Mendes, que solicita a Diretora de Educação, Sra. Maria 
Alaídes Caldeira Sales, informações sobre escola do Pariquera-Mirim; colocado 
em fase de discussão e votação o Requerimento nº. 008/2021 foi rejeitado por 
sete (07) votos a dois (02). Requerimento nº. 009/2021, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes, que solicita ao Diretor de Administração, Sr. João Batista de 
Andrade, informações sobre limpeza de postos de saúde e outras providências; 
colado em fase de discussão e votação o Requerimento nº. 009/2021 foi 
rejeitado por sete (07) votos a dois (02). Requerimento nº. 010/2021, de autoria 
do vereador Rodrigo Mendes, que solicita, ao Diretor de Administração, Sr. João 
Batista de Andrade, informações sobre funcionalismo público municipal; 
colocado em fase de discussão e votação o Requerimento nº. 010/2021 foi 
rejeitado por sete (07) votos a dois (02). Requerimento nº. 01 1/2021, de autoria 
do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao superintendente da Consaúde, Sr. 
José Antônio Antosczezem, informações sobre hemocentro no Hospital Regional 
Leopoldo Bevilacqua; colado em fase de discussão e votação o Requerimento nº. 
011/2021 foi rejeitado por cinco (05) votos a quatro (04). Requerimento nº. 
012/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita, ao Diretor de 
Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações sobre os exames 
 
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“Chenes JA demereadeo
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laboratoriais; colado em fase de discussão e votação o Requerimento nº. 
012/2021 foi rejeitado por sete (07) votos a dois (02). Seguindo, o Sr. Presidente 
solicitou ao ao Sr. Secretário que fizesse a leitura da Moção de Apelo nº. 
01/2021 que “solicita a Rádio Comunitária Ilha FM, a transmissão ao vivo das 
sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, sem ônus para os 
cofres públicos”, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Colocado em fase de 
discussão é votação, a Moção de Apelo foi aprovada por unanimidade. Não 
havendo mais tempo regimental disponível, o Sr. Presidente deu início a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL franqueando a palavra, nos termos do artigo 159 do 
Regimento Interno, aos vereadores Edson Leite, Rodrigo Mendes e Professor 
Urias. O vereador Milton Ticaca convocou os membros eleitos da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para uma reunião na quarta-feira, vinte de 
janeiro de dois mil e vinte e um às dezoito horas. Não havendo mais quem 
fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a Primeira Sessão Ordinária de 
Dois Mil e Vinte e Um, informando sua a disponibilidade e dos demais 
no Portal da Câmara Municipal na internet, 
arcelo Mariano //lg2e Lupi LO , Primeiro- 
 
 
 
Secretário, lavre que-vai assinada por mim e pelo 
Presidente 
 
“€ Dk te) deja henenele: o