sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico:camara(dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ATA DA 02º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às 20 horas, 
no prédio da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Delmar Djalma 
Simões Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes 
os vereadores Carlinhos Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, 
Professor Urias, Rodrigo Mendes e Vilma do Social. Dando início ao 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da primeira sessão ordinária, realizada em dezoito de 
janeiro de dois mil e vinte e um. A pedido do vereador Milton Ticaca e não 
havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura foi 
dispensada, uma vez que “a ata se encontra na secretaria da Casa, e é de 
conhecimento dos pares”. Colocada em fase de discussão, o vereador Rodrigo 
Mendes solicitou que se registrasse em ata, o motivo de sua renuncia das 
Comissões Permanentes e que fosse esclarecido as razões para o indeferimento 
de sua justificativa, em detrimento ao artigo 290 do Regimento Interno. 
Colocada em fase votação, a ata da primeira sessão ordinária de dois mil e vinte 
um foi aprovada, sem retificações, por oito (08) votos a um (01). Questão de 
Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o mesmo pediu que fosse 
registrado seu posicionamento quanto a aprovação das atas; com base no artigo 
128, $3º do Regimento Interno, “se o pedido de retificação não for contestado, a 
ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário 
deliberará a respeito”; como não houve contestação, seu pedido de retificação 
deveria ter sido aprovado, e que o Presidente fez uma “indução” para que seu 
pedido fosse rejeitado pelo Plenário. Disse, ainda, que sua solicitação para 
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“Cheats sept Porererdo
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retificação da ata da sessão especial - realizada em sete de janeiro de dois mil e 
vinte e um - havia sido aprovado, contudo, ao verificar na secretariada casa, as 
retificações solicitas ainda não haviam sido feitas. Em resposta, o Sr. Presidente 
afirmou que o Plenário aprovou a ata da sessão especial sem retificações. 
Seguindo, O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura 
dos documentos pendentes da primeira sessão ordinária de dois mil e vinte um, 
no Expediente de Diversos. Foram lidos os Ofícios: Ofício do presidente do 
Movimento Democrático Brasileiro (MDB), diretório de Pariquera-Açu, Mário 
Augusto Amaro Miranda, indicando como líder da bancada do partido o 
vereador Professor Urias; Ofício do presidente do Partido Socialista Brasileiro 
(PSB), diretório de Pariquera-Açu, Rodrigo Claudionor Mendes, indicando 
como líder da bancada do partido o vereador Rodrigo Claudionor Mendes; E￾mail da Diretoria de Ensino de Registro, em resposta ao Requerimento nº. 
29/2020, de autoria do ex-vereador Mário Miranda; Ofício do presidente do 
partido Republicanos, diretório de Pariquera-Açu, Raminy Stefanie Pereira da 
Costa, indicando como líder da bancada do partido o vereador Marcelo Paulino 
Mariano; Ofício do presidente do Partido Liberal (PL), diretório de Pariquera￾Açu, Roger Almerindo da Silva, indicando como líder da bancada do partido o 
vereador Milton Ticaca e como líder do governo municipal a vereadora Vilma 
Ferreira da Silva; e o Ofício do presidente do Partido Democratas, diretório de 
Pariquera-Açu, Fábio Carravieri de Almeida, indicando como líder da bancada 
do partido o vereador Delmar Djalma Simões Junior. Questão de Ordem 
solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, com base do artigo 114 do 
Regimento Interno, o vereador solicitou esclarecimento ao Sr. Presidente quanto 
ao artigo citado, uma vez que é o prefeito e não o líder do partido, quem indica o 
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"Cher def Perecerdde 
- Ea?
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líder do governo municipal na Câmara; solicitou, ainda, que fosse remetido um 
ofício ao Sr. Prefeito solicitando a indicação do líder do governo. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Ofício nº. 019/2021, que 
encaminha mídia digital contendo a relação do quadro de pessoal, atendendo o 
artigo 63, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foi lido e encaminhado às Comissões 
Permanentes competentes o Projeto de Decreto Legislativo nº. 01/2021 que 
“Susta os efeitos do artigo 5º, do Decreto Municipal nº. 18 de 20 de março de 
2021 e dá outras providências”, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Foram 
lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações: Indicações nº. 34 a 36/2021, 
de autoria do vereador Marcelo Mariano; Indicações nº. 37 e 38/2021, de 
autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicação nº. 39/2021, de autoria do 
vereador Marcelo Mariano; Indicações nº. 40 a 44/2021, de autoria do vereador 
Milton Ticaca; Indicações nº. 45/ a 50/2021, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes; Indicações nº. 51 a 57/2021, de autoria da vereadora Vilma do Social; 
Indicação nº. 58/2021, de autoria do vereador Delmar Djalma Simões Junior; 
Indicação nº. 59/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Indicação nº. 
60/2021, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicações nº. 61 e 62/2021, 
de autoria do vereador Edson Leite; Indicações nº. 65 e 66/2021, de autoria do 
vereador Professor Urias; e a Indicação nº. 67/2021, de autoria do vereador 
Delmar Djalma Simões Junior. Questão de Ordem solicitada pelo vereador 
Rodrigo Mendes, com base no artigo 188, inciso IV do Regimento Interno, o 
vereador solicitou esclarecimentos ao Sr. Presidente quanto a devolução de 
proposituras de mesmo teor, mas com palavras e abrangências diferentes, visto 
que, em seu entendimento, as Indicações nº. 53 e 05/2021, e as Indicações nº, 
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“Cheat fot Leeererddeo 
,
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57 e 11/2021 são semelhantes. A princípio, o Sr. Presidente manteve as 
Indicações, porém, após consultar o jurídico da Casa, restituiu as Indicações 53 
e 57/2021 ao autor. Após, foram deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento nº. 013/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes ao Poder 
Executivo Municipal por meio de seu Diretor Executivo de Esportes, Sr. Bruno 
Alberto da Silva, solicitando informações sobre o campo do Senador Dantas; 
colocado em fase de discussão e votação, o Requerimento nº.013/2021 foi 
rejeitado por cinco (05) votos à quatro (04). Requerimento nº. 014/2021, de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes ao Poder Executivo Municipal por meio de 
seu Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, solicitando 
informações sobre o Distrito Industrial; colocado em fase de discussão e votação, 
o Requerimento nº. 014/2021 foi rejeitado por sete (07) votos a dois (02). 
Requerimento nº. 015/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes ao Poder 
Executivo Municipal por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, 
solicitando informações sobre pavimentação da avenida Cílio Zanella na Vila 
Clementina. Com a palavra o vereador Professor Urias, que solicitou a 
prorrogação da sessão por mais trinta minutos. Colocado para discussão e 
votação, a solicitação para prorrogação da sessão foi aprovada por unanimidade 
dentre os presentes. Seguindo, o Requerimento nº, 015/2021 foi colocado em 
fase de discussão e votação, sendo rejeitado por sete (07) votos a dois (02). 
Requerimento nº. 016/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes ao Poder 
Executivo Municipal por meio do Diretor de Agricultura e Abastecimento, Sr. 
Bruno Arcari, solicitando informações sobre o cronograma de trabalho para 
utilização de maquinários e equipamentos agrícolas; colocado em fase de 
discussão 
 
e votação, o Requerimento nº. 016/2021 foi rejeitado por oito (08) 
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“Chato efe Leneecedo 
Ê 
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votos a um (01). Requerimento nº. 017/2021 de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes ao Poder Executivo Municipal, por meio do Diretor de Saúde, Sr. 
Dorival Reis, solicitando informações sobre castração de animais de pequeno 
porte; colocado em fase de discussão e votação o Requerimento nº. 017/2021 foi 
rejeitado por seis (06) votos a três (03). Requerimento nº. 018/2021, de autoria 
do vereador Edson José Leite ao Poder Executivo Municipal por meio do 
Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, solicitando informações sobre tratamento de 
pacientes psiquiátricos, dependentes químicos e alcoólatras. Colocado em fase 
de discussão, o vereador Rodrigo Mendes levantou uma Questão de Ordem com 
base no artigo 278 do Regimento Interno, questionando o Sr. Presidente acerca 
da abertura de precedente em relação a cessão da palavra, visto que este (o 
vereador Rodrigo Mendes) concedeu o tempo remanescente de sua fala ao 
vereador Edson Leite. Após consulta ao jurídico da Casa, o Sr. Presidente 
respondeu com a leitura do artigo 148, inciso III, $4º do Regimento Interno, que 
dispõe “E vedada a cessão ou a reserva do tempo para orador que ocupar a 
tribuna nessa fase da sessão restante de sua palavra”. Colocado em fase de 
discussão e votação, o Requerimento nº. 018/2021 foi aprovado por 
unanimidade. Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, com 
base no artigo 148, inciso III, $4º do Regimento Interno, o vereador contestou a 
resposta do Sr. Presidente, afirmando que o artigo apresentado refere-se a fase 
da Explicação Pessoal e solicitou seu entendimento acerca do artigo 277 do 
Regimento Interno. Em sua resposta, o Sr. Presidente disse que já havia dado seu 
entendimento e que, de acordo com o artigo 247 do Regimento Interno, “não 
serão permitidos apartes durante o Expediente”. Não havendo tempo hábil para 
deliberação dos demais assuntos em pauta, o Sr. Presidente deu início a 
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“Chet agr dereende
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EXPLICAÇÃO PESSOAL, franqueando a palavra, nos termos do artigo 159 do 
Regimento Interno, aos vereadores Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Edson Leite 
e Delmar Djalma Simões Junior. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, 
o Sr. Presidente encerrou a segunda sessão ordinária de-dois mil e vinte e um, 
 
 
 
informando sua a disponibilidade e dos demais trabalhes legislativos, na íntegra, 
no Portal da Câmara Municipal na internet. 
Marcelo Mariano (144/10 VA . Primei 
que vai assinada por mim e pelo Presidente 
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"CY hettes seje Perereredo .

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ATA DA 02º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às 20 horas, 
no prédio da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Delmar Djalma 
Simões Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes 
os vereadores Carlinhos Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, 
Professor Urias, Rodrigo Mendes e Vilma do Social. Dando início ao 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da primeira sessão ordinária, realizada em dezoito de 
janeiro de dois mil e vinte e um. A pedido do vereador Milton Ticaca e não 
havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura foi 
dispensada, uma vez que “a ata se encontra na secretaria da Casa, e é de 
conhecimento dos pares”. Colocada em fase de discussão, o vereador Rodrigo 
Mendes solicitou que se registrasse em ata, o motivo de sua renuncia das 
Comissões Permanentes e que fosse esclarecido as razões para o indeferimento 
de sua justificativa, em detrimento ao artigo 290 do Regimento Interno. 
Colocada em fase votação, a ata da primeira sessão ordinária de dois mil e vinte 
um foi aprovada, sem retificações, por oito (08) votos a um (01). Questão de 
Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o mesmo pediu que fosse 
registrado seu posicionamento quanto a aprovação das atas; com base no artigo 
128, $3º do Regimento Interno, “se o pedido de retificação não for contestado, a 
ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário 
deliberará a respeito”; como não houve contestação, seu pedido de retificação 
deveria ter sido aprovado, e que o Presidente fez uma “indução” para que seu 
pedido fosse rejeitado pelo Plenário. Disse, ainda, que sua solicitação para 
22 
“Cheats sept Porererdo
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retificação da ata da sessão especial - realizada em sete de janeiro de dois mil e 
vinte e um - havia sido aprovado, contudo, ao verificar na secretariada casa, as 
retificações solicitas ainda não haviam sido feitas. Em resposta, o Sr. Presidente 
afirmou que o Plenário aprovou a ata da sessão especial sem retificações. 
Seguindo, O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura 
dos documentos pendentes da primeira sessão ordinária de dois mil e vinte um, 
no Expediente de Diversos. Foram lidos os Ofícios: Ofício do presidente do 
Movimento Democrático Brasileiro (MDB), diretório de Pariquera-Açu, Mário 
Augusto Amaro Miranda, indicando como líder da bancada do partido o 
vereador Professor Urias; Ofício do presidente do Partido Socialista Brasileiro 
(PSB), diretório de Pariquera-Açu, Rodrigo Claudionor Mendes, indicando 
como líder da bancada do partido o vereador Rodrigo Claudionor Mendes; E￾mail da Diretoria de Ensino de Registro, em resposta ao Requerimento nº. 
29/2020, de autoria do ex-vereador Mário Miranda; Ofício do presidente do 
partido Republicanos, diretório de Pariquera-Açu, Raminy Stefanie Pereira da 
Costa, indicando como líder da bancada do partido o vereador Marcelo Paulino 
Mariano; Ofício do presidente do Partido Liberal (PL), diretório de Pariquera￾Açu, Roger Almerindo da Silva, indicando como líder da bancada do partido o 
vereador Milton Ticaca e como líder do governo municipal a vereadora Vilma 
Ferreira da Silva; e o Ofício do presidente do Partido Democratas, diretório de 
Pariquera-Açu, Fábio Carravieri de Almeida, indicando como líder da bancada 
do partido o vereador Delmar Djalma Simões Junior. Questão de Ordem 
solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, com base do artigo 114 do 
Regimento Interno, o vereador solicitou esclarecimento ao Sr. Presidente quanto 
ao artigo citado, uma vez que é o prefeito e não o líder do partido, quem indica o 
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"Cher def Perecerdde 
- Ea?
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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líder do governo municipal na Câmara; solicitou, ainda, que fosse remetido um 
ofício ao Sr. Prefeito solicitando a indicação do líder do governo. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Ofício nº. 019/2021, que 
encaminha mídia digital contendo a relação do quadro de pessoal, atendendo o 
artigo 63, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foi lido e encaminhado às Comissões 
Permanentes competentes o Projeto de Decreto Legislativo nº. 01/2021 que 
“Susta os efeitos do artigo 5º, do Decreto Municipal nº. 18 de 20 de março de 
2021 e dá outras providências”, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Foram 
lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações: Indicações nº. 34 a 36/2021, 
de autoria do vereador Marcelo Mariano; Indicações nº. 37 e 38/2021, de 
autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicação nº. 39/2021, de autoria do 
vereador Marcelo Mariano; Indicações nº. 40 a 44/2021, de autoria do vereador 
Milton Ticaca; Indicações nº. 45/ a 50/2021, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes; Indicações nº. 51 a 57/2021, de autoria da vereadora Vilma do Social; 
Indicação nº. 58/2021, de autoria do vereador Delmar Djalma Simões Junior; 
Indicação nº. 59/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Indicação nº. 
60/2021, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicações nº. 61 e 62/2021, 
de autoria do vereador Edson Leite; Indicações nº. 65 e 66/2021, de autoria do 
vereador Professor Urias; e a Indicação nº. 67/2021, de autoria do vereador 
Delmar Djalma Simões Junior. Questão de Ordem solicitada pelo vereador 
Rodrigo Mendes, com base no artigo 188, inciso IV do Regimento Interno, o 
vereador solicitou esclarecimentos ao Sr. Presidente quanto a devolução de 
proposituras de mesmo teor, mas com palavras e abrangências diferentes, visto 
que, em seu entendimento, as Indicações nº. 53 e 05/2021, e as Indicações nº, 
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“Cheat fot Leeererddeo 
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57 e 11/2021 são semelhantes. A princípio, o Sr. Presidente manteve as 
Indicações, porém, após consultar o jurídico da Casa, restituiu as Indicações 53 
e 57/2021 ao autor. Após, foram deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento nº. 013/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes ao Poder 
Executivo Municipal por meio de seu Diretor Executivo de Esportes, Sr. Bruno 
Alberto da Silva, solicitando informações sobre o campo do Senador Dantas; 
colocado em fase de discussão e votação, o Requerimento nº.013/2021 foi 
rejeitado por cinco (05) votos à quatro (04). Requerimento nº. 014/2021, de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes ao Poder Executivo Municipal por meio de 
seu Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, solicitando 
informações sobre o Distrito Industrial; colocado em fase de discussão e votação, 
o Requerimento nº. 014/2021 foi rejeitado por sete (07) votos a dois (02). 
Requerimento nº. 015/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes ao Poder 
Executivo Municipal por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, 
solicitando informações sobre pavimentação da avenida Cílio Zanella na Vila 
Clementina. Com a palavra o vereador Professor Urias, que solicitou a 
prorrogação da sessão por mais trinta minutos. Colocado para discussão e 
votação, a solicitação para prorrogação da sessão foi aprovada por unanimidade 
dentre os presentes. Seguindo, o Requerimento nº, 015/2021 foi colocado em 
fase de discussão e votação, sendo rejeitado por sete (07) votos a dois (02). 
Requerimento nº. 016/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes ao Poder 
Executivo Municipal por meio do Diretor de Agricultura e Abastecimento, Sr. 
Bruno Arcari, solicitando informações sobre o cronograma de trabalho para 
utilização de maquinários e equipamentos agrícolas; colocado em fase de 
discussão 
 
e votação, o Requerimento nº. 016/2021 foi rejeitado por oito (08) 
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“Chato efe Leneecedo 
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votos a um (01). Requerimento nº. 017/2021 de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes ao Poder Executivo Municipal, por meio do Diretor de Saúde, Sr. 
Dorival Reis, solicitando informações sobre castração de animais de pequeno 
porte; colocado em fase de discussão e votação o Requerimento nº. 017/2021 foi 
rejeitado por seis (06) votos a três (03). Requerimento nº. 018/2021, de autoria 
do vereador Edson José Leite ao Poder Executivo Municipal por meio do 
Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, solicitando informações sobre tratamento de 
pacientes psiquiátricos, dependentes químicos e alcoólatras. Colocado em fase 
de discussão, o vereador Rodrigo Mendes levantou uma Questão de Ordem com 
base no artigo 278 do Regimento Interno, questionando o Sr. Presidente acerca 
da abertura de precedente em relação a cessão da palavra, visto que este (o 
vereador Rodrigo Mendes) concedeu o tempo remanescente de sua fala ao 
vereador Edson Leite. Após consulta ao jurídico da Casa, o Sr. Presidente 
respondeu com a leitura do artigo 148, inciso III, $4º do Regimento Interno, que 
dispõe “E vedada a cessão ou a reserva do tempo para orador que ocupar a 
tribuna nessa fase da sessão restante de sua palavra”. Colocado em fase de 
discussão e votação, o Requerimento nº. 018/2021 foi aprovado por 
unanimidade. Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, com 
base no artigo 148, inciso III, $4º do Regimento Interno, o vereador contestou a 
resposta do Sr. Presidente, afirmando que o artigo apresentado refere-se a fase 
da Explicação Pessoal e solicitou seu entendimento acerca do artigo 277 do 
Regimento Interno. Em sua resposta, o Sr. Presidente disse que já havia dado seu 
entendimento e que, de acordo com o artigo 247 do Regimento Interno, “não 
serão permitidos apartes durante o Expediente”. Não havendo tempo hábil para 
deliberação dos demais assuntos em pauta, o Sr. Presidente deu início a 
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“Chet agr dereende
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EXPLICAÇÃO PESSOAL, franqueando a palavra, nos termos do artigo 159 do 
Regimento Interno, aos vereadores Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Edson Leite 
e Delmar Djalma Simões Junior. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, 
o Sr. Presidente encerrou a segunda sessão ordinária de-dois mil e vinte e um, 
 
 
 
informando sua a disponibilidade e dos demais trabalhes legislativos, na íntegra, 
no Portal da Câmara Municipal na internet. 
Marcelo Mariano (144/10 VA . Primei 
que vai assinada por mim e pelo Presidente 
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"CY hettes seje Perereredo .