sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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ATA DA 04º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
No oitavo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às 20 horas, no 
prédio da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Delmar Djalma 
Simões Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes 
os vereadores Carlinhos Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Professor Urias, 
Rodrigo Mendes e Vilma do Social. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente 
justificou a ausência do vereador Milton Ticaca, que encontra-se afastado por 
determinação médica, e em seguida, relatou seu erro cometido na sessão 
ordinária anterior, em não colocar em votação a ata da segunda sessão ordinária 
de dois mil e vinte e um, situação em que foi deliberado, apenas, o pedido de 
dispensa de leitura da ata, proposta pelo vereador Milton Ticaca. Desta feita, o 
Sr. Presidente colocou a ata da segunda sessão ordinária de dois mil e vinte e um 
em votação, sendo aprovada por oito votos (08) dentre os presentes. No 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da terceira sessão ordinária, realizada em primeiro de 
fevereiro de dois mil e vinte e um. Com a palavra o vereador Carlinhos Asspa, o 
parlamentar solicitou a dispensa de sua leitura, uma vez que “a ata encontra-se 
na Secretaria da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. Solicitação 
colocada em discussão, com a palavra o vereador Rodrigo Mendes que, com 
base no artigos 187, 83º e 214 (caput) do Regimento Interno, o vereador 
solicitou que constasse em ata que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 
17/2021, lido e votado o regime de urgência na terceira sessão ordinária de dois 
mil e vinte e um, havia sido protocolado nesta Casas Legislativa no dia vinte e 
nove de janeiro de dois mil e vinte e um, sexta-feira, descumprindo, assim, 
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preceito regimental. Em seguida, solicitou Questão de Ordem, fundamentada no 
artigo 278 do Regimento Interno, pedindo ao Sr. Presidente que, ao término da 
sessão ordinária, registre junto ao Sr. Secretário um Precedente por 
descumprimento do Regimento Interno, caso outro vereador, eventualmente, 
protocole matéria legislativa fora do prazo legal. Em resposta, o Sr. Presidente 
afirmou que o Projeto de Lei nº. 17/2021 entrou na Casa em regime de urgência. 
Posta em fase de votação, a ata da terceira sessão ordinária foi aprovada, sem 
retificações, por seis (06) votos a favor e dois (02) contrários. Seguindo, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do EXPEDIENTE 
DO SENHOR PREFEITO, iniciando pela ementa do Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo nº. 01/2021 que “Dispõe sobre a retificação da numeração das Leis 
Ordinárias do ano de 2020 do município de Pariquera-Açu”, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. Em atendimento a solicitação do Sr. Prefeito, foi 
votado o regime de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº. 01/2021. Questão 
de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar observou que 
o Projeto de Lei Ordinária nº. 01/2021 havia sido protocolado na Casa no dia 
dois de fevereiro, e o pedido de urgência no dia oito de fevereiro, sendo que, 
segundo o vereador, o pedido de urgência deveria vir acompanhado com o 
projeto. Solicitou também que inclua esse Precedente, junto ao Precedente 
outrora solicitado, caso o regime de urgência fosse aprovado. Posto em fase de 
votação, o regime de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº. 01/2021 foi 
aprovado por sete (07) votos à favor, um (01) contrário. O Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n. 01/2021 foi encaminhado em regime de urgência às 
Comissões Permanentes Competentes para emissão de seus pareceres. Com a 
palavra o vereador Professor Urias, considerando a aprovação do regime de 
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urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº. 01/2021 pelo Plenário, o vereador 
solicitou a suspensão da presente sessão ordinária para que os membros da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reunissem, extraordinariamente, 
para deliberação e emissão de seu parecer. Solicitação colocada em discussão, 
com a palavra o vereador Rodrigo Mendes, que questionou o Sr. Presidente 
quanto a legalidade da convocação feita pelo vereador Professor Urias, uma vez 
que o parlamentar é o relator da Comissão e não seu presidente. Em resposta, o 
Sr. Presidente afirmou que não havia norma impeditiva a qualquer vereador de 
solicitar a reunião extraordinária das Comissões para apreciação de projetos de 
lei. Enquanto o Sr. Presidente dava sua resposta, o vereador Rodrigo Mendes o 
interrompeu, afirmando que é o presidente da Comissão quem convoca a reunião, 
e disse estar “corrigindo”. O Sr. Presidente pediu licença e continuou 
respondendo que a reunião extraordinária das Comissões durante a sessão estava 
amparado nos artigos 54, II, $2º e 133 do Regimento Interno. Questão de Ordem 
solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, que insistiu quanto ao dispositivo 
legal que autoriza o relator a solicitar reunião extraordinária durante a sessão 
ordinária. Então, o Sr. Presidente perguntou ao vereador Rodrigo se existia 
dispositivo que impedisse a convocação. Dessarte, o vereador Rodrigo Mendes 
solicitou que esta decisão fosse colocada como Precedente, junto aos demais 
precedentes solicitadas por ele no decorrer da presente sessão ordinária. 
Seguindo, o pedido do vereador Professor Urias foi colocado em discussão, 
sendo aprovado por seis (06) votos a favor, dois (02) contrários. Assim, o Sr. 
Presidente suspendeu a sessão ordinária para que os membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação se reunissem extraordinariamente para 
deliberação e emissão do parecer, referente ao Projeto de Lei Ordinária do 
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Executivo nº. 01/2021. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu o 
questionamento do vereador Rodrigo Mendes quanto ao relator com leitura do 
artigo 51, 1 do Regimento Interno, e quanto a convocação da sessão 
extraordinária da comissão, leu o artigo 49, IV do Regimento Interno. Questão 
de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, tendo por base os artigos 
lidos pelo Presidente, o vereador afirmou que o relator substitui o presidente em 
seus impedimentos, e que, no caso, o presidente da Comissão estava ausente e 
não impedido. Ademais, com base no artigo 54, 1, afirmou que as reuniões 
extraordinárias das comissões devem ser feitas por escrito, e perguntou, no 
tocante ao artigo 54, $ 2º do Regimento Interno, qual a excepcionalidade que 
motivou a convocação extraordinária da comissão durante a sessão ordinária. 
Em resposta, o Sr. Presidente fez a leitura do artigo 133, II do Regimento 
Interno, o vereador Rodrigo Mendes contestou, e pediu esclarecimentos quanto a 
Questão de Ordem solicitada, então, o Sr. Presente respondeu que se tratava de 
questão de urgente. Seguindo, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao vereador 
Professor Urias, que solicitou a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº. 01/2021 
na Ordem do Dia, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
já havia emitido parecer favorável a deliberação do Projeto em Plenário, nos 
termos do artigo 200, X do Regimento Interno, e disse também que a matéria em 
exame é de competência do Poder Executivo, em observância ao artigo 49, V, da 
Constituição Federal. Colocado em fase de votação, o requerimento do vereador 
Professor Urias foi aprovado por sete (07) votos à favor e um (01) contrário. 
Finda a votação, o Sr. Presidente anunciou a inclusão do Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo nº, 01/2021 na Ordem do Dia. Foram lidos os Ofícios nº. 
27/2021, que “Encaminha cópias das Portarias nº. 422 a 491/2020 e Decretos nº. 
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83 e 84/2020”; Ofício nº. 33/2021 que “Indica a vereadora Vilma Ferreira da 
Silva, do Partido Liberal (PL), como líder do governo na Câmara”; Ofício nº. 
39/2021 que “Solicita tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº. 
01/2021, para fins de evitar que os demais projetos de lei tenham de aguardar as 
devidas alterações de numeração”. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e as seguintes Indicações: Indicações nº. 107 a 
109 e 115/2021, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicações nº. 110 e 
114/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano; Indicações nº. 111 a 113 e 
130/2021, de autoria do vereador Edson Leite; Indicações nº. 117 a 119/2021, 
de autoria do vereador Jair da Silva; Indicações nº. 120 a 122/2021, de autoria 
do vereador Rodrigo Mendes; Indicações nº. 124, 126 e 127/2021, de autoria do 
vereador Professor Urias; e as Indicações nº. 128 e 129/2021, de autoria da 
vereadora Vilma do Social. Questão de Ordem Solicitada pelo vereador Rodrigo 
Mendes, com base no artigo 188, I do Regimento Interno, o vereador propôs a 
devolução da Indicação nº. 124/2021 a seu autor, uma vez que, em seu 
entendimento, contraria o princípio da impessoalidade. As indicações foram 
encaminhadas ao Sr. Prefeito. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes 
Requerimentos: Requerimento nº. 029/2021, de autoria do vereador Edson Leite 
ao Poder Executivo Municipal por meio de seu Diretor de Administração, sr. 
João Batista de Andrade, solicitando informações sobre quantia dos cofres 
públicos. Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº. 029/2021 foi 
rejeitado por seis (06) contrários e dois (02) a favor; Requerimento nº. 030/2021, 
de autoria do vereador Edson Leite ao especialista comercial da Elektro no Vale 
do Ribeira, solicitando informações sobre o poste de concreto que está quebrado 
na Rua Constantino Dias Rosa, próximo ao número 23, em frente à quadra 
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49/ efe fereecdeo
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coberta, na Vila Clementina. Colocado em discussão e votação, o Requerimento 
nº. 030/2021 foi aprovado por oito (08) votos a favor. Requerimento nº. 
031/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano ao Diretor da 5º divisão 
regional do DER, sr. Orlando Arantes, solicitando informações sobre a 
necessidade de realizar melhorias na marginal, localizada na SP-222 (Rodovia 
Ivo Zanella), do trevo até a entrada da Vila São João. Colocado em discussão e 
votação, o Requerimento nº. 031/2021foi aprovado por oito (08) votos a favor. 
Requerimento nº. 032/2021, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes e Edson 
Leite ao Poder Executivo Municipal por meio de seu Diretor de Administração, 
sr. João Batista de Andrade, solicitando informações sobre o piso nacional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Colocado em 
discussão e votação, o Requerimento nº. 032/2021 foi aprovado por oito (08) 
votos a favor. Requerimento nº. 033/2021, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes ao Poder Executivo Municipal por meio de seu Diretor de Saúde, sr. 
Dorival Reis, solicitando informações sobre vacinação contra o Covid-19. 
Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº. 033/2021 foi rejeitado por 
seis (06) votos contrários e dois (02) a favor. Com a palavra o vereador Rodrigo 
Mendes, o parlamentar solicitou que, nos termos do Regimento Interno, fosse 
feita a verificação nominal da votação do Requerimento nº. 033/2021; 
solicitação atendida, o Sr. Presidente fez a verificação nominal da votação - 
votaram a favor do Requerimento nº. 033/2021 os vereadores Edson Leite e 
Rodrigo Mendes, votaram contra o Requerimento nº. 033/2021 os vereadores 
Carlinhos Asspa, Delmar Djalma Simões Junior, Jair da Silva, Marcelo Mariano, 
Professor Urias, e Vilma do Social. Seguindo, o Sr. Presidente colocou em 
deliberação o recurso apresentado pelo vereador Rodrigo Mendes, contra a 
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“Conto acer Perreade
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devolução do Requerimento nº. 34/2021, que foi restituída a seu autor por conter 
mesmo teor que as Indicações nº. 51, 52 e 94/2021 e das Moções nº, 02 e 
03/2021. Com a palavra do o vereador Professor Urias, que solicitou a 
prorrogação da sessão por mais trinta minutos. Colocado em fase de votação, a 
solicitação do Professor Urias foi rejeitado por cinco (05) votos à contrários e 
três (03) a favor. Seguindo, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o 
recurso apresentado pelo vereador Rodrigo Mendes, sendo rejeitado por cinco 
(05) votos contrários a três (03) a favor. Não havendo mais tempo hábil para o 
Expediente do Dia, o Sr. Presidente deu início a ORDEM DO DIA, solicitando 
ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do Parecer Conjunto nº. 01/2021 da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamento, referente ao do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 17/2021 
que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Federal. Colocado em 
fase de única discussão, o vereador Rodrigo Mendes, com base no artigo 213, 
$6º, do Regimento Interno, questionou a técnica legislativa usada no Projeto de 
Lei, uma vez que o mesmo não apresenta o requisito “justificação”, além de ter 
sido protocolado fora do prazo, e perguntou ao Sr. Presidente, em Questão de 
Ordem, se o projeto atendia o artigo 213 do Regimento Interno. O Sr. Presidente 
disse ao vereador Rodrigo Mendes que até o fim da sessão ordinária daria sua 
resposta, então o vereador Rodrigo Mendes contestou, afirmando que a resposta 
deveria ser dada antes do projeto ser votado. Colocado em fase de votação o 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 17/2021 foi aprovado por seis (06) 
votos a favor, dois (02) contrários e um (01) ausente, em única votação nominal. 
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“Chen soja Pereererdde
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Em resposta a Questão de Ordem apresentada pelo vereador Rodrigo Mendes, o 
Sr. Presidente afirmou que “a justificativa do projeto do executivo é a 
Mensagem, e do legislativo denomina-se Justificativa”. Seguindo, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura do Parecer nº. 
02/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo nº. 01/2021 que “Dispõe sobre a retificação da 
numeração das leis ordinárias do ano de 2020 do Município de Pariquera-Açu”, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em fase de única 
discussão, o vereador Rodrigo Mendes alegou erro de procedimento, citando a 
reunião convocada pelo relator da Comissão sem mencionar as exceções. 
Colocado em fase de votação, o Projeto de lei nº. 01/2021 foi aprovado por 
cinco (05) votos a favor e três (03) contrários, em única votação nominal. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores Vilma do Social, Professor Urias e 
Rodrigo Mendes. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. 
Presidente encerrou a quarta sessão ordinária de dois mil e vinte e um, 
informando sua a disponibilidade e dos demais trabalhgsNegislativos, na íntegra, 
 
no Portal da Câmara Municipal na internet. s havendo a relatar, eu 
Marcelo Mariano (244 / Eee , Primeiré N avrei a presente Ata, 
que vai assinada por mim e pelo Presidente 
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“Chen efe derererdo