| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2021-03-08 |
| native_id | 266 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara(dcamarapariquera.sp.qov.br ATA DA 07º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO Aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às 20 horas, no prédio da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes os vereadores Carlinhos Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, Rodrigo Mendes e Vilma do Social. Dando início ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura das atas da quinta e sexta sessões ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e dois de fevereiro e primeiro de março de dois mil e vinte e um. A pedido do vereador Milton Ticaca e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura das ata foi dispensada, uma vez que “as atas se encontram na secretária da Casa, e é de conhecimento dos pares”. Colocadas em fase de discussão, o vereador Rodrigo Mendes solicitou que as atas fossem discutidas separadamente e não em bloco. Não havendo mais discussão, o Sr. Presidente colocou a ata da quinta sessão ordinária de dois mil e vinte e um em votação, sendo aprovado por unanimidade . Em seguida, a ata da sexta sessão ordinária de dois mil e vinte e um foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade pelos vereadores. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido e encaminhado às Comissões Permanentes competentes o Projeto de Lei nº. 03/2021, que “Dispõe sobre adequação da referência 4-a, nos termos do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, com base no artigo 49, IV do Regimento Interno, o parlamentar 49 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara()camarapariquera.sp.gov.br solicitou que os presidentes e demais membros das comissões se reunissem extraordinariamente para emitir seus pareceres do Projeto de Lei nº. 03/2021, possibilitando, assim, sua votação na presente sessão ordinária. O Sr. Presidente colocou o pedido do vereador Rodrigo Mendes em votação, o qual foi aprovado por cinco (05) votos a favor e quatro (04) contrários. Por conseguinte, o Sr. Presidente suspendeu a sessão ordinária por até dez minutos para que os membros da comissão se reunissem para emissão de seus pareceres. Retomado os trabalhos, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Milton Ticaca, informou que, uma vez que a Comissão não teve conhecimento prévio do projeto, não foi possível exarar uma parecer, e que a comissão precisava de mais tempo para sua apreciação. Disse ainda que, diferentemente do Projeto de Lei nº. 01/2021, apreciado extraordinariamente pela Comissão na quarta sessão ordinária de 2021, o Projeto 03/2021 não foi recebido em regime de urgência. Com a palavra o vereador Professor Urias, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o parlamentar endossou as palavras do vereador Milton Ticaca, afirmando que a comissão não teve conhecimento prévio do projeto, e que necessitava de mais tempo para apreciar sua legalidade. Continuando, o Sr. Presidente solicitou que o Sr. Secretário fizesse a leitura dos Ofícios. Foram lidos os Ofícios nº. 022/2021 que encaminha cópia do plano de governo da atual gestão e informa que o município encontra-se regular quanto às suas contas de gestão, estando todas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e o Ofício nº. 74/2021 em resposta ao Requerimento nº. 032/2021, referente ao piso nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Dando início 50 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da Moção de Aplausos nº. 04/2020, documento pendente da quinta sessão ordinária de 2021, ao Dr. Jorge Morita, pelo seu excepcional trabalho realizado no município de Pariquera-Açu, de autoria dos vereadores Marcelo Mariano e Carlinhos Asspa. Colocada em fase de discussão e votação, a Moção de Aplausos nº. 04/2020 foi aprovada por unanimidade. Antes de proceder a leitura das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que a Indicação nº. 173/2021, de autoria do Professor Urias, foi devolvida ao autor por possuir mesmo teor que a Indicação nº. 059/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Seguindo, o Sr. Secretário fez a leitura das Indicões: Indicações nº. 158 e 159/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano; Indicações nº, 161 a 163/2021 e 166 a 168/2021, de autoria do vereador Edson Leite; Indicações nº. 164 e 165/2021 de autoria da vereadora Vilma do Social; Indicações nº. 169 a 172/2021, de autoria do vereador Jair da Silva; Indicações nº. 174 e 175/2021, de autoria do vereador Professesor Urias; a as Indicações nº. 176 a 179/2021, de autoria do vereador Milton Ticaca. As Indicações foram encaminhas ao Sr, Prefeito. Foi lida a ementa e aprovada por unanimidade a Moção de Pesar nº. 05/2021, de autoria dos vereadores Delmar Djalma Simões Junior, Milton Ticaca, Marcelo Mariano, Carlinhos Asspa, Jair da Silva, Professor Urias, Edson Leite e Rodrigo Mendes, pelo falecimento do Sr. José Ferreira Ramos, pai da vereadora Vilma do Social. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foram lidos os Ofícios nº. 439/2021, da Fundação Nacional da Saúde, que comunica a celebração do convênio 905751/2020, tendo por objeto “aquisição de um caminhão novo zero km, com carroceria do tipo gaiola para ser utilizado na coleta seletiva para o município”, no valor pactuado de 51 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br R$ 280.000,00. Ofício nº. 446/2021, da Fundação Nacional da Saúde, que comunica a celebração do convênio 907006/2020, tendo por objeto “implantação de melhorias sanitárias domiciliares na área urbana do município”, no valor pactuado de R$ 1.000.000,00. Com a palavra o vereador Rodrigo Mendes, que observou que o Ofício 01/2020, de autoria do Procurador do Município, Dr. Marcelo Pio Pires, estava com a numeração errada, pois foi escrito em cinco de fevereiro de dois mil e vinte e um, que o Sr. Procurador do Município deveria estar “viajando”, e “que estava errado, mesmo estando certo”. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do “Ofício 01/2021” subscrito pelo Dr. Marcelo Pio Pires, Procurador do Município, o qual encaminhou à Corregedoria desta Casa, a denúncia feita pela Dra. Simone Silva Melcher, em face do vereador Rodrigo Mendes, para apuração de possível violação ao código de ética e decoro parlamentar, por atos praticados no ano de 2020. Antes do Sr. Secretário iniciar a leitura, o Sr. Presidente informou que na análise feita pela Sra. Corregedora, a parte final do $ 7º, artigo 5º do Decreto Lei nº. 201 de 1967, autoriza o recebimento de nova denuncia ainda que os fatos tenham ocorrido na legislatura anterior, uma vez que o vereador denunciado continua a exercer mandato parlamentar, e que o processo instituído no ano anterior perdeu sua eficácia diante do término da legislatura; informou também que a denuncia foi recebida pela Mesa Diretora, pois recebeu os requisitos mínimos para ser apreciado pelo Plenário, assim, considerando o processo disciplinar instituído pela Corregedoria, solicitou que o Sr. Secretário fizesse leitura da denuncia, em cumprimento ao artigo 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, e o artigo 5º, inciso II do Decreto Legislativo 201/67, sendo submetido, em seguida, o recebimento da denuncia ao Plenário da Câmara. 52 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o vereador alegou que a matéria não estava inclusa na pauta disponível no site da Câmara, estando incluso somente o Ofício; que estava faltando o recebimento da Corregedoria enviando a denuncia a Mesa, e o recebimento da denuncia pela Mesa, para constituição da CPI; questionou o Sr. Presidente de que ele estava incluindo um procedimento que não estava em pauta, que ele (o vereador Rodrigo Mendes), deveria ter conhecimento prévio do encaminhamento, e que os demais procedimentos deveriam ocorrer na próxima sessão. Em resposta, o Sr. Presidente disse que a denuncia foi encaminhada a Casa onde foi encaminhada a Sra. Corregedora, a Sra. Corregedora encaminhou a Mesa Diretora e a Mesa estava pautando, nessa sessão. O Sr. Presidente disse que o assunto estava em pauta, mas o vereador Rodrigo Mendes contestou dizendo que apenas o Ofício estava em pauta e não o procedimento. Depois, solicitou ao Sr. Secretário que registrasse em ata que o procedimento não foi colocado em pauta, e que apenas o Ofício foi pautado; pediu ainda, aos Srs. Vereadores, que não rejeitassem seu pedido de inclusão dessa solicitação em ata. Continuando, o Sr. Secretário procedeu a leitura da denuncia em face ao vereador Rodrigo Mendes. Ao término da leitura, nos termos do artigo 5º, inciso II do Decreto Legislativo 201/67, o Sr. Presidente submeteu o recebimento da denuncia para deliberação em Plenário. Colocado em fase de discussão, o vereador Milton Ticaca solicitou a prorrogação da sessão por até trinta minutos; colocado em fase de discussão, o vereador Rodrigo Mendes solicitou que se registrasse em ata que o intuito de prorrogação da sessão seria para cassação de mandato, uma vez que foi feito pelo vereador Milton Ticaca. Colocado em votação a prorrogação da sessão por até trinta minutos foi aprovado por unanimidade. Seguindo, com o palavra o 53 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal; www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br vereador Rodrigo Mendes, que voltou a afirmar que apenas a leitura do Ofício estava em pauta; solicitou ao Sr. Secretário que providenciasse uma cópia da denuncia, de imediato, em sua mesa, “hoje”, “agora”, para que pudesse destacar os pontos; afirmou que a denuncia que levou a Sra. Corregedora em face ao Presidente da Câmara por abuso de prerrogativa, havia sido indeferido pela Sra. Corregedora de Ofício, “Não pode!”, alegou ele, pois em seu entendimento, a denuncia deveria ser remetido a Mesa Diretora, sem a presença do denunciado, e essa deveria ter o recebimento para depois submeter para apreciação Plenário; afirmou que a Sra. Corregedora agiu conforme seus interesses, em conformidade com os interesses da Mesa; e disse esperar que a Mesa Diretora, excetuando o vereador Delmar Djalma Simões Júnior e a vereadora Vilma do Social, se posicione quanto a sua representação por abuso de prerrogativa em face ao Presidente da Câmara que “aqui se faz com seu mando e desmando e não por presidir”; solicitou também que tudo que fosse colocado na Tribuna, deveria estar registrado em ata, e pediu aos vereadores “não retirem uma vírgula” de seus apontamentos, pois “é a verdade”, Com a palavra o Sr. Presidente que disse que não tratava-se de cassação de mandato, mas de uma investigação para apurar os fatos, e que os vereadores não deveriam fechar os olhos a diante a materialidade e importância da denuncia. Questão de Ordem levantada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar solicitou ao Sr. Presidente que deixasse claro quem tinha feito a denuncia, uma vez que o Sr. Presidente havia dito no início do Expediente que a denuncia veio do Sr. Procurador do Município e depois disse que a denuncia veio da Dra. Simone Silva Melcher. Então o Sr. Presidente explicou que o Sr. Procurador do Município encaminhou a Câmara a denuncia feita pela Dra. Simone Silva Melcher. Colocado em fase de 54 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara(QDcamarapariquera.sp.gov.br votação, a denuncia foi recebida por seis (06) votos a favor, dois (02) contrários e uma (01) abstenção, em única votação nominal. Por consequência do recebimento da denuncia pelo Plenário, o Sr. Presidente procedeu a escolha dos membros que comporão a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, por sorteio, conforme o disposto no artigo 9º, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Após explicar que a Comissão será composta por três membros que decidirão entre si quem será o Presidente e o Relator, o Sr. Presidente pediu aos vereadores que se achasse suspeitos ou impedidos para compor a Comissão, que se manifestassem prontamente, sob pena de preclusão. Não havendo quem se julgasse suspeito ou impedido, o Sr. Presidente chamou os vereadores desimpedidos para colocar seus nomes na urna para realização do sorteio. Atendendo ao pedido do vereador Rodrigo Mendes, o Sr. Presidente fez a identificação nominal dos vereadores elegíveis — vereador Edson Leite, vereador Jair da Silva, vereador Carlinhos Asspa, vereador Marcelo Mariano, vereador Milton Ticaca, vereador Professor Urias e vereadora Vilma do Social. Com auxilio dos funcionários da Casa, foram sorteados os vereadores: Jair da Silva, Marcelo Mariano e Edson Leite. Em seguida, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por até dez minutos para que os vereadores sorteados para compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar se reunissem para escolher dentre seus membros o presidente, o relator e o membro. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente anunciou os cargos da mesa: vereador Jair da Silva, presidente; vereador Edson Leite, relator e vereador Marcelo Mariano, membro. Nada mais havendo a se tratar no Expediente do dia e havendo tempo regimental disponível, o Sr. Presidente franqueou a palavra para que vereadores inscritos façam uso por até cinco minutos. Corrigindo sua fala, o Sr. Presidente anunciou a Ordem do 55 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44,303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br Dia, então o vereador Rodrigo Mendes contestou dizendo que ainda faltavam seis minutos, pois a sessão havia sido prorrogada por mais trinta minutos e havia tempo suficiente para sua fala no Expediente do Dia; o Sr. Presidente respondeu 1 que havia prorrogado a sessão por “até” trinta minutos, então o vereador Rodrigo Mendes contestou dizendo que o tempo para se prorrogar se compila a partir dos trinta minutos, e que o Sr. Presidente não disse a partir de que hora a sessão foi prorrogada. O Sr. Presidente respondeu dizendo que a prorrogação é até terminar o Expediente; o vereador Rodrigo Mendes disse que o Sr. Presidente não tinha deixado isso claro. Por fim, o Sr. Presidente respondeu que a prorrogação é por “até” trinta minutos, e o vereador Rodrigo Mendes disse que ainda daria tempo. Enquanto o Sr. Presidente tentava dar inicio a Ordem do Dia, o vereador Rodrigo Mendes solicitou Questão de Ordem dizendo que o Presidente abria precedentes da forma que queria; em seguida, depois pautou alguns procedimentos regimentais que, em seu entendimento, estavam sendo descumpridos. Primeiro, com base no artigo 152 do Regimento Interno, afirmou que o Presidente descumpria o Regimento Interno ao deixar de ouvir as lideranças na elaboração da Ordem do Dia; depois, com base no artigo 278 do Regimento Interno, questionou a falta de registro de precedentes num livro; em relação as Questões de Ordem solicitadas, de acordo com o artigo 16, “inciso P”, é função do Presidente resolver qualquer Questão de Ordem, e quando omisso o Regimento, o Plenário deverá ser consultado; e afirmou que o Presidente abriu um precedente ao prorrogar a sessão ordinária e não determinar o tempo de sua prorrogação. Assim, pediu ao Sr. Presidente para consultar a Analista da Casa, e que respondesse, primeiro, seu questionamento quanto a prorrogação do tempo, se era no conforme o tempo que o Presidente queria ou se deveria delimitar o 56 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br tempo; e depois respondesse quanto a confecção da “ata”, pois de acordo com o artigo 152 do Regimento, o Presidente da Câmara deveria consultar as lideranças, sendo que ele (o vereador Rodrigo Mendes), como líder de seu partido na Câmara nunca havia sido procurado; solicitou que ao final da sessão ordinária lavrasse os precedentes em um livro; e por fim pediu a clareza ao Sr. Presidente quanto as três Questões de Ordem levantadas, e que não sairia do púlpito enquanto suas questionamentos não fossem respondidos. Em relação a prorrogação do tempo, o Sr. Presidente respondeu que, com base no artigo 135 parágrafo único, a prorogação poderá ser por “até” trinta minutos; o vereador Rodrigo Mendes perguntou se esse “até” era o tempo em que o Presidente queria; então o Sr. Presidente respondeu que era até encerrar a matéria do Expediente do Dia: O vereador contra-argumentou dizendo que a uso da palavra no Expediente também faz parte da matéria; o Sr. Presidente disse que o uso da palavra faz parte do Expediente se houver tempo, e que não havia tempo; o vereador Rodrigo Mendes disse que havia tempo, pois ainda eram “vinte e cinco”; o Sr. sa Presidente disse que era por “até” trinta minutos; o vereador Rodrigo Mendes disse que o Presidente estava tirando o uso da palavra no Expdiente, e perguntou se isso seria lavrado como precedente. Em relação ao artigo 152, o Sr. Presidente disse que era toda a matéria que tinha a entrar na Ordem do Dia; o vereador Rodrigo Mendes questionou se as lideranças iriam ser consultadas; o Sr. Presidente disse “tá okay, vereador”; o vereador Rodrigo Mendes perguntou qual o significado desse “tá okay”, se significava se as lideranças seriam consultadas, e que não sairia da tribuna enquanto soubesse se as lideranças seriam ou não consultadas. O Sr. Presidente disse que as lideranças seriam ouvidas, e quanto ao artigo 278, o Sr. Presidente respondeu que, quanto aos precedente para 57 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal; www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br prorrogação da sessão, ele iria analisar; o vereador Rodrigo Mendes disse que não era para analisar, pois a Questão de Ordem quanto aos precedentes já havia sido solicitada por ele há algum tempo e que não sairia da tribuna até obter resposta. Diante a persistência do vereador Rodrigo, o Sr. disse que iria paralisar a sessão até que ele voltasse ao seu lugar. O vereador Rodrigo disse que iria voltar a seu lugar, mas que ele retornaria a tribuna assim que o Sr. Presidente retomasse a sessão. Sessão paralisada, o vereador Rodrigo Mendes retomou o seu lugar; quando o Sr. Presidente tentou retomar os trabalhos, o vereador Rodrigo Mendes subiu a tribuna e pediu que o Sr. Presidente respondesse a sua Questão de Ordem; o Sr. Presidente pediu que ele retornasse a seu lugar, o vereador disse: “O Senhor vai fazer o que?”; que queria sua resposta, e que era a Analista quem deve dar a Questão de Ordem; o Sr. Presidente disse para o vereador aguardar; o vereador Rodrigo Mendes disse que não iria aguardar pois já havia levantado Questão de Ordem do artigo 278 há quatro sessões; o Sr. Presidente suspendeu a sessão novamente, então o vereador Rodrigo Mendes disse: “Então suspenda, é isso que dá a falta de conhecimento do Regimento”. Diante do tumulto principiado, o microfone do vereador Rodrigo foi desligado. Após, o Sr. Presidente tentou retomar os trabalhos dizendo não entender a insistência do vereador quanto aos precedentes, pois a o uso da palavra no Expediente do Dia ocorre quando há tempo hábil, esse era seu entendimento, e se o vereador não concorda de seu posicionamento, que faça um Requerimento, mas o que não pode é obstruir a sessão. Diante da recusa do vereador Rodrigo Mendes em retornar ao seu lugar, pela “falta de respeito”, e por não haver mais condições de diálogo, o Sr. Presidente encerrou a sétima sessão ordinária de dois mil e vinte e um. Nada mais havendo a relatar, eu Marcelo Mariano 58 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Correio eletrônico:cama Er ; z À > j E : Mara fl , Primeiro-Secr sente Ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente 59