sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico:camaraQDcamarapariquera.sp.gov. br 
 
 
ATA DA 08º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às vinte horas, reunidos por via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes virtualmente presente os 
vereadores Carlinhos Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor 
Urias, Rodrigo Mendes e Vilma do Social. Dando início ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ata da sétima sessão ordinária, realizada em oito de março de dois mil e vinte e um. 
A pedido do vereador Milton Ticaca e não havendo manifestação contrária por 
parte dos demais vereadores, a leitura foi dispensada, uma vez que a “ata 
encontra-se na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos dos pares”. 
Colocada em fase de discussão e votação, a ata da sétima sessão ordinária foi 
aprovada, sem retificações, por oito (08) votos a favor e um (01) contrário. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa do Projeto de Lei 
Complementar nº. 01/2021 que “Altera o artigo 2º, inciso II, da Lei 
Complementar n. 30 de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre a “concessão 
de serviço funerário no município de Pariquera-Açu”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Foram lidas as ementas dos Projetos de Lei 
Ordinária do Executivo nº. 04/2021 que “Dispõe sobre contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras 
providencias”; Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 05/2021 que “ Dispõe 
sobre nova denominação do cargo de coordenador de vigilância sanitária e 
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epidemiológica e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
 
nº. 06/2021 que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o Centro Universitário do Vale do Ribeira — UNIVR”; Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 07/2021 que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio/parceria com o SESI/ SENAI/ SEBRAE/ SENAC/ SESC/ SEST/ SENAT/ SENAR e instituições federais”; Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 08/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”. Foram lidas as ementas e aprovados os regimes de urgência por oito (08) votos a favor e uma (01) abstenção, os Projetos de Lei Ordinária no Executivo nº. 09/2021 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências” e o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 10/2021 que “Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências”. Os Projetos de Lei foram encaminhados às Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres. Foram lidos os Ofícios nº.089/2021 que encaminha as Portarias nºs, 
087 à 128/2021 e o Ofício nº. 094/2021 em resposta ao Requerimento nº, 
094/2021, de autoria do vereador Carlinhos Asspa. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foram lidas as e encaminhadas ao Sr. Prefeito as 
seguintes Indicações: Indicações nºs. 180 e 181/2021, de autoria do vereador 
Edson Leite; Indicação nº, 182/2021, de autoria do vereador Milton Ticaca; 
Indicações nº. 183 e 184/2021 de autoria dos vereadores Milton Ticaca e 
Marcelo Mariano; Indicações nºs, 185 à 187/2021, de autoria do vereador 
Professor Urias; Indicações nºs. 188 à 190/2021, de autoria da vereadora Vilma 
do Social; e as Indicações nº. 191 à 194/2021, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: 
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Chen degua Petter
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Requerimento nº. 038/2021, de autoria dos vereadores Professor Urias, Marcelo 
 
Mariano e Carlinhos Asspa, solicitando informações ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Agripino da Costa Doria Júnior, ao Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, Sr. Jean Carlo Gorinchteyn, e ao Secretário de Desenvolvimento Regional, Sr. Marco Vinholi sobre a continuidade e conclusão da obra de ampliação do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua. Colocado 
em fase de discussão e votação, o Requerimento nº. 038/2021 foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº. 039/2021, de autoria dos vereadores Professor 
Urias, Marcelo Mariano e Carlinhos Asspa, solicitando informações ao 
Consaúde, através de seu superintendente, Sr. José Antônio Antosczezem, sobre 
a paralisação e extensão da nova construção do Hospital Regional Leopoldo 
Bevilacqua.; Colocado em fase de discussão e votação, o Requerimento nº. 
039/2021 foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº. 040/2021 de autoria 
dos vereadores Professor Urias, Marcelo Mariano e Carlinhos Asspa, solicitando 
informações ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Agripino da Costa 
Doria Júnior, à Secretaria de Estado de Logística e Transporte e ao engenheiro 
responsável da DER-5 em Pariquera-Açu, Sr. João Carlos Rosim Sabino, sobre a 
possibilidade de realização de recapeamento e melhorias na Rodovia SP-226, 
trecho que liga Pariquera-Açu à Cananeia. Colocado em fase de discussão e 
votação, o Requerimento nº. 040/2021 foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento nº. 041/2021 de autoria do vereador Rodri go Mendes, solicitando 
informações ao Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, sobre à redução do 
subsídio dos vereadores no prazo de doze meses. Colocado em fase de discussão 
e votação, o Requerimento nº. 041/2021 foi rejeitado por sete (07) votos a dois 
(02). No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foram lidos os Ofícios: Ofício 
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C Dera def demente
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CGC.ARC nº. 294/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que envia cópia de peças do processo TC-397/012/11, para conhecimento e providências; Ofício DR.5 017-24/02/2021, do Departamento de Estradas de 
 
Rodagem, em resposta ao Requerimento nº. 31/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano; Oficio nº. 017/2021, do Consaude, em resposta ao Requerimento nº. 37/2021, de autoria do vereador Prof. Urias. Com a palavra o vereador Rodrigo Mendes, que solicitou ao Sr. Presidente a prorrogação: da sessão; colocado em votação, a solicitação do vereador Rodrigo Mendes foi rejeitada por sete (07) votos a dois (02). Nada mais havendo a se tratar no Expediente do Dia, o Sr. Presidente deu início a ORDEM DO DIA; com a palavra o vereador Professor Urias, que solicitou a inclusão do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 03/2021] » que “Dispõe sobre a adequação da referência 4-A, nos termos do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde” na Ordem do Dia, uma fez que,o parecer das comissões já havia sido exarado, e o Projeto é “de suma importância aos referidos profissionais da saúde”. Colocado em discussão e votação, a solicitação do vereador Professor Urias foi aprovada por oito (08) fotos a favor e uma (01) abstenção. Seguindo, o Sr. Secretario procedeu 
a leitura da conclusão do Parecer Conjunto nº, 03/2021, de autoria da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de F inanças e Orçamento, 
referente ao Projeto de Lei do Executivo Executivo nº. 03/2021 que “Dispõe 
sobre a adequação da referência 4-A, nos termos do piso nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em única discussão 
e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº. 03/2021 foi aprovado por oito (08) 
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votos a favor e uma (01) abstenção, em única votação nominal. Em seguida, foi 
lida a conclusão do Parecer Conjunto nº. 02/2021, de autoria da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, 
refente ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 02/2021 que “Prorroga, para os fins 
do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000, o 
Decreto Legislativo nº. 02 de 26 de março de 2020, que dispõe sobre o 
reconhecimento de calamidade pública no município de Pariquera-Açu”, de 
autoria da Mesa Diretora. Colocado em única discussão e votação, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº. 02/2021 foi aprovado por unanimidade, em única 
votação nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, nos termos do artigo 159 do 
Regimento Interno, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Vilma do 
Social, Professor Urias, Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa, Edson Leite, Delmar 
Djalma Simões Junior e Milton Ticaca. Não havendo mais quem fizesse uso da 
palavra, o Sr. Presidente encerrou a oitava sessão ordinária de dois mil e vinte e 
 
 
 
um, informando sua a disponibilidade e dos demais tra hos egislativos, na 
íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais E À Ad | 7 . . | no Marcelo Mariano 4/27/40 /! /—. , Pets 
que vai assinada por mim e pelo Presidente 
endo a relatar, eu 
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i A presente Ata, 
 
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