sessao nº 9

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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ATA DA 09º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às vinte horas,
reunidos em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Carlinhos
Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes e Vilma do
Social. Dando início ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Secretário que procedesse a leitura da ata da oitava sessão ordinária, realizada
em vinte e dois de março de dois mil e vinte e um. À pedido do vereador Milton
Ticaca e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a
leitura foi dispensada, uma vez que a “ata encontra-se na Secretaria da Casa, e é
de conhecimento de todos dos pares”. Colocada em fase de discussão, o
vereador Rodrigo Mendes solicitou que se registrasse em ata que seus pedidos
de retificação de ata “sempre é fundamentado em provas, e os nobres pares
rejeitam as retificações”. Antes de colocar a ata em votação, o Sr. Presidente
comunicou que, por recomendação médica, o vereador Professor Urias está
afastado das atividades por sete dias. Colocada em fase de votação, a ata da
oitava sessão ordinária de 2021 foi aprovada por oito (08) votos a um (01). No
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei do Executivo nº. 11/2011
que “Dispõe sobre nova denominação e atribuições do cargo de Diretor Jurídico
e altera as atribuições, referências dos cargos de Procurador Jurídico,
Engenheiro Agrimensor e Gestor de Controle Interno e dá outras providências”.
O Projeto de Lei nº. 11/2021 foi encaminhado às Comissões Permanentes
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“Chou Seje Cerrado”
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competentes para emissão de seus pareceres. Em seguida, foi lido o Ofício nº.
107/2021, do Prefeito Municipal, que encaminha cópia do arquivamento da
representação formulada pelo vereador Rodrigo Mendes ao Ministério Público,
referente à suspensão das atividades na Escola Municipal do Pariquera-Mirim
para conhecimento dos vereadores desta Câmara Municipal. No EXPEDIENTE
DOS SENHORES VEREADORES, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário
que procedesse a leitura do Projeto de Resolução nº. 03/2021 que “Constitui a
comissão de ética e decoro Parlamentar”, de autoria da Mesa Diretora. Após a
leitura, o Projeto de Resolução nº. 03/2021 foi encaminhado às Comissões
Permanentes competentes para emissão de seus pareceres. Em seguida, foram
lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes indicações: Indicação nº.
195/2021, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicação nº. 196/2021, de
autoria dos vereadores Marcelo Mariano e Edson Leite; Indicações nºs. 197 à
199/2021, de autoria do vereador Jair da Silva; Indicações nº. 200 e 201/2021,
de autoria da vereadora Vilma do Social; e as Indicações nº, 202 e 203, de
autoria do vereador Professor Urias. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi
lido o e-mail do Ministério Público do Estado de São Paulo encaminhando
recomendação administrativa ao Senhor Vereador Rodrigo Claudionor Mendes
que se abstenha de disseminar notícias falsas relacionadas à competência
suplementar do município, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, as consequências do descumprimento das medidas de restrição à
circulação social e fechamento de atividades não essenciais pelo Governo
Estadual ou que, de qualquer modo, incite a população a descumpri-las, sob
pena de caracterização por ato de improbidade administrativa. Nada mais
havendo a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental
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É Dent Seje deceraade ”
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disponível, foi concedido a palavra por até cinco minutos aos vereadores Edson
Leite, Marcelo Mariano, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Vilma do Social e
Delmar Djalma Simões Junior. Questão de Ordem levantada pelo vereador
Rodrigo Mendes, primeiro, o parlamentar questionou o Sr. Presidente quando ao
cumprimento do artigo 152 do Regimento Interno, uma vez que as lideranças
não estão sendo ouvidas para elaboração da Ordem do Dia. Em resposta, o Sr.
Presidente afirmou que ele (o vereador Rodrigo Mendes) já havia protocolado
uma representação em face ao Presidente da Câmara acerca desse assunto,
estando sob analise da Corregedoria. Depois, o vereador Rodrigo Mendes fez
um Requerimento verbal, solicitando a retirada do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº. 05/2021 da Ordem do Dia, alegando que não havia recebido o
projeto em tempo, e que iria apresentar uma emenda ao projeto. Em resposta, o
Sr. Presidente que disse o vereador não poderia solicitar a retirada do projeto em
pauta, pois de acordo com seu entendimento do artigo 158 do Regimento Interno,
apenas o autor do projeto pode solicitar a retirada. O vereador Rodrigo Mendes
questionou e disse que sua solicitação foi fundamentada no artigo 156 do
Regimento Interno, dado que ele não era o autor do projeto. O Sr. Presidente
colocou o Requerimento do vereador Rodrigo Mendes em votação, solicitando a
manifestação dos vereadores que fossem a favor da retirada do Projeto de Lei
Ordinária nº. 05/2021 da Ordem do Dia. O vereador Rodrigo Mendes contestou,
dizendo que a ordem era “permaneça como está”. O Sr. Presidente perguntou em
qual artigo estava fundamentada a afirmação do vereador, então o vereador
Rodrigo Mendes respondeu que a ordem segue, por simetria, a aprovação das
atas das sessões solenes, ou seja, o artigo 138, parágrafo $3º do Regimento
Interno. Após breve análise, o Sr. Presidente contestou a solicitação de retirada
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do projeto de lei da Ordem do Dia, fundamentada no artigo 156 do Regimento
Interno, pois de acordo com seu entendimento, o artigo 158 complementa o
artigo 156, e assim, o pedido de retirada deverá ser solicitada, apenas, pelo autor
do projeto. Devido o entendimento divergente acerca do assunto, o Sr.
Presidente colocou em votação o entendimento das partes, solicitando que
aqueles que estivessem de acordo com o posicionamento do Sr. Presidente que
permanecessem como estavam. Finda a votação, o entendimento do Sr.
Presidente acerca da retirada do projeto de lei da Ordem do Dia apenas pelo seu
autor, foi aprovado por sete (07) votos a um (01). Dando início a ORDEM DO
DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da
conclusão do Parecer Conjunto nº. 04/2021, de autoria da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento ,
referente ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 09/2021 que “Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Colocado
em fase discussão, o vereador Rodrigo Mendes solicitou, com base no artigo 156
do Regimento Interno, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 06/2021 da
Ordem do Dia com base no artigo 156 do Regimento Interno, sob à alegação de
não ter recebido o projeto em tempo hábil e que iria apresentar uma emenda ao
projeto. Colocado em fase de discussão o “Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº. 10”, foi aprovado em única votação nominal por seis (06) votos à
favor, uma (01) abstenção e um (01) vereador não manifestou seu voto.
Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da
conclusão do Parecer Conjunto nº. 05/2021, de autoria da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento ,
referente ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 10/2021 que “Autoriza a
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“Chem dj decererdo ”
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abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Colocado em
fase de discussão e votação, o Projeto de Lei nº.10/2021 foi aprovado por sete
(07) votos a favor e uma (01) abstenção. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao
Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 06/2021, de
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº. 05/2021, que “Dispõe sobre nova denominação
do cargo de coordenador de vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras
providências”. Depois, foi colocado em discussão e votação a Emenda
Modificativa nº. 01/2021 proposta pela Comissão ao Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº. 05/2021. Colocado em fase de discussão e votação, a Emenda
Modificativa nº. 01/2021 foi aprovada por cinco (05) votos a favor, dois (02)
votos contrários e uma (01) abstenção em única votação nominal. Em seguida, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 05/2021 com emenda foi colocado em
discussão e votação, sendo aprovado por cinco (05) votos a favor e três (03)
contrários, em única votação nominal. O Projeto de Lei Ordinária do Executivo
nº. 05/2021 com emenda foi encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para redação final, Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 07/2021, de
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº. 06/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Centro Universitário do Vale do Ribeira — UNIVR”.
Colocado em fase de discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº. 06/2021 foi aprovado por sete (07) votos a favor e uma (01)
abstenção, em única votação nominal. Depois, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 08/2021, de
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Cheris dep deutrade *
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autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº. 07/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convenio/parceria com o SESI/ SENAI/SEBRAE/ SENAC/ SESC/
SEST/ SENAT/ SENAR e instituições federais”, Colocado em fase de discussão
e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 07/2021 foi aprovado por
oito (08) votos a favor, em única votação nominal. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, foi franqueada a
palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite, Marcelo Mariano, Vilma do
Social, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca e Delmar Djalma Simões Junior. Não
havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a nona
sessão ordinária de dois mil e vinte e um, informando sua a disponibilidade e
A
dos demais trabalhos leg ativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet.
Nada mais havendo a atar, eu Marcelo Mariano VN Guulo PC ,
Primeiro-Secretária e presente Ata, que vai assinada por mim e pelo
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“Chenes dee demeeedte ”