sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às vinte horas, reunidos 
em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a 
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo 
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Carlinhos 
Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor 
Urias e Vilma do Social. Dando início ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ata da nona 
sessão ordinária, realizada em vinte e nove de março de dois mil e vinte e um. A 
pedido do vereador Milton Ticaca e não havendo manifestação contrária por 
parte dos demais vereadores, a leitura foi dispensada, uma vez que a “ata 
encontra-se na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos dos pares”. 
Colocada em fase de discussão, o Sr. Presidente solicitou a retificação da ata na 
parte que descreve a votação do Projeto de Lei do Executivo nº. 09/2021, em 
que se referiu ao projeto como “Projeto de Lei nº. 10/2021”, no momento da 
votação. Desse modo, solicitou que a ata seja retificada para constar a votação e 
aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº. 09/2021, ao invés do Projeto de 
Lei nº. 10/2021. Colocada em fase de votação, a ata nona sessão ordinária de 
dois mil e vinte e um, com retificação, foi aprovada por unanimidade. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Ofício n. 111/2021, que 
encaminha cópias dos documentos, com fulcro no artigo 11 da Lei Orgânica 
Municipal, referentes às contas municipais do exercício de 2020. Questão de 
Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, com base no artigo 187, inciso 
VIII, parágrafo $3º do Regimento Interno, o parlamentar questionou porquê não 
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foram pautas as emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº. 11/2021, 
protocoladas por ele na quinta-feira, pela manhã, se foi por “vício de 
propositura”, ou se o “Sr. Presidente não quis”. Em resposta, o Sr. Presidente 
disse “nem um, nem outro”, pois a propositura ainda não foi analisada. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidos e encaminhados 
ao Sr. Prefeito Municipal as Indicações: Indicação nº. 204/2021, de autoria do 
vereador Marcelo Mariano; e as Indicações nº. 205 a 209/2021, de autoria do 
vereador Rodrigo Mendes. Não havendo mais assunto a se tratar no Expediente 
do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi concedido a palavra por até 
cinco minutos aos vereadores Rodrigo Mendes; Milton Ticaca; Professor Urias, 
que em seu discurso, solicitou ao Sr. Presidente a retirada da Indicação nº. 
202/2021, de sua, autoria, por ter mesmo teor que a Indicação nº. 206/2021, de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes. Em resposta, o Sr. Presidente que 
regimentalmente isso não seria possível e que a Indicação nº. 206/2021 seria 
retirada. Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o 
parlamentar afirmou não ser possível a retirada Indicação do Professor Urias, 
que não teve tempo de ter todas as Indicações, e que o Presidente deveria fazer 
uma pesquisa, antes de elaborar a pauta, para não pautar Indicações de mesmo 
teor. Seguindo, também fizeram uso da palavra a vereadora Vilma do Social, e 
os vereadores Edson Leite e Delmar Djalma Simões Junior. Dando início a 
ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente comunicou o recebimento do Requerimento 
01/2021 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que solicita 
a retirada da Emenda Supressiva nº. 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo nº. 01/2021, conforme preconizado no parágrafo único, artigo 158 
do Regimento Interno. Depois, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
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procedesse a leitura da Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
nº. 05/2021, que “Altera o anexo II da Lei Municipal nº. 670, de 06 de fevereiro 
de 2018, para dar nova denominação ao cargo de Coordenador de Vigilância 
Sanitária e Epidemiológica”. Colocado em fase de única discussão e votação, a 
Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 05/2021 foi 
aprovado por sete (07) fotos a favor e dois (02) contrários, em única votação 
nominal. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 03/2021, da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
nº. 02/2021, que “Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de 
Pariquera-Açu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução 
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do 
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual” de autoria dos vereadores 
Rodrigo Mendes, Edson Leite e Professor Urias. Em seguida, o Sr. Presidente 
colocou em primeira discussão a Emenda Substitutiva nº. 01/2021, proposta pela 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica nº. 02/2021. Com a palavra o vereador Rodrigo Mendes que afirmou 
que a Emenda Substitutiva nº. 01/2021 deveria vir acompanhado de um parecer , 
e pediu ao Sr. Presidente que consultasse o Jurídico da Casa, em Questão de 
Ordem. O Sr. Presidente disse a Emenda Substitutiva foi proposta pela 
Comissão; o vereador Rodrigo Mendes solicitou que se constasse em ata que 
Emenda Substitutiva nº. 01/2021 não tinha parecer, ademais, em Questão de 
Ordem, disse que o Presidente não deveria ter retirado de Ofício a Emenda 
Supressiva nº01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº. 01/2021 da 
Ordem do Dia. Colocado em fase de primeira votação, Emenda Substitutiva nº. 
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01/2021, ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 02/2021, foi rejeitada por seis 
(06) votos contrários, dois (02) votos a favor e uma (01) abstenção, em votação 
nominal. Tendo em vista que a Emenda Substitutiva nº. 01/2021 foi rejeitada 
pelo Plenário da Casa, o Sr. Presidente colocou em primeira discussão e votação 
o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 02/2021, sendo rejeitado por seis (06) 
votos contrários e três (03) a favor. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 04/2021, da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo nº. 01/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização dos processos de dispensa de licitação e convite no site oficial e 
a publicação da contratação no Diário Oficial da Prefeitura conforme especifica”, 
de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Questão de Ordem levantada pelo 
vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar solicitou que o Sr. Secretário 
procedesse a leitura do parecer contrário exarado pelo vereador Milton Ticaca, 
presente da Comissão. O Sr. Presidente disse não haver necessidade, pois a 
maioria dos membros da comissão foram a favor da deliberação em Plenário. 
Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar 
solicitou ao Sr. Presidente que levasse a retirada da Emenda Supressiva nº. 
01/2021 da Ordem do Dia para votação do Plenário, em cumprimento ao artigo 
158, inciso I, do Regimento Interno. Após breve análise, o Sr. Presidente 
atendeu a solicitação do vereador Rodrigo Mendes e colocou em votação a 
retirada da Emenda Supressiva nº. 01/2021, do Projeto de Lei do Legislativo 
01/2021, da Ordem do Dia. Terminada a votação, o Sr. Presidente disse que a e 
Emenda Supressiva nº. 01/2021 foi reprovada por seis (06) votos contrários, dois 
(02) a favor e uma (01) abstenção. O vereador Rodrigo Mendes questionou, 
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“Cheres def descendo
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afirmando que o objeto da votação era o Requerimento de Comissão, e não a 
Emenda Supressiva 01/2021. Então o Sr. Presidente decidiu refazer a votação, 
para que não restassem dúvidas sobre o que estava sendo votado. Realizada 
nova votação, a retirada da Emenda Supressiva 01/2021 foi aprovada por sete 
(07) votos a favor, um (01) voto contrário e uma (01) abstenção. Seguindo, o 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº. 01/2021 foi colocado em única 
discussão e votação, sendo rejeitado por sete (07) votos a favor e dois (02) 
contrários. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, nos termos do artigo 159 do 
Regimento Interno, foi franqueada a palavra aos vereadores (as) Vilma do Social, 
Professor Urias, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Edson Leite e Delmar Djalma 
Simões Junior. Enquanto o vereador Delmar Djalma Simões Junior fazia uso da 
palavra, o vereador Rodrigo Mendes mostrou um papel escrito: “Tenho que te 
corrigir sempre!”. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. 
 
 
Presidente encerrou a décima sessão ordináriá de dois mil e vinte e um, 
informando sua a disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na íntegra, 
no Portal da Câmara na internet. Nadap maj endo| a relatar, eu Marcelo 
Mariano / ala fl ZA , RN 
assinada por mim e pelo Presidente 
x presente Ata, que vai 
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