sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às vinte horas, 
reunidos em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a 
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo 
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Carlinhos 
Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, Rodrigo 
Mendes e Vilma do Social. Dando início ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ata da décima 
primeira sessão ordinária, realizada em doze de abril de dois mil e vinte e um. A 
pedido do vereador Milton Ticaca e não havendo manifestação contrária por 
parte dos vereadores presentes, a leitura foi dispensada, uma vez que a “ata 
encontra-se na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos dos pares”. 
Colocada em discussão e votação, a ata da décima sessão ordinária de 2021 foi 
aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, o Sr. 
Senhor Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ementa 
do Projeto de Lei nº. 12/2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 
de dezembro de 2020”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. O 
Projeto de Lei nº. 12/2021 foi encaminho às Comissões Permanentes 
competentes para emissão de seus pareceres. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, o Senhor Presidente colocou em votação a 
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retirada da pauta das Indicações nº. 210/2021 e 212/2021, de sua autoria. A 
retirada das Indicações n&. 210/2021 e 212/2021 foi aprovada por unanimidade 
pelos vereadores. Em seguida, solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a 
leitura da Indicação nº. 211/2021, de autoria do vereador Delmar Djalma Simões 
Junior. A Indicação nº. 211/2021 foi encaminhada ao Sr. Prefeito. Depois, foi 
lida a ementa e deliberado o Requerimento nº. 42/2021, de autoria dos 
vereadores Professor Urias, Marcelo Mariano e Carlinhos Asspa, solicitando 
informações ao Governador do estado de São Paulo, Sr. João Agripino da Costa 
Doria Junior, à Secretaria de Estado de Logística e Transporte e ao e ao 
engenheiro responsável da DER-5 Pariquera-Açu, Sr. João Carlos Rosim Sabino, 
sobre a possibilidade de realização de recapeamento e melhorias na Rodovia SP￾222, Rodovia José Redis, que liga Pariquera-Açu a Jacupiranga. Colocado em 
discussão e votação, o Requerimento nº. 42/2021 foi aprovado por unanimidade. 
No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário 
que procedesse a leitura do e-mail do Ministério Público do Estado de São Paulo, 
que encaminha cópia digitalizada do Ofício nº. 056/21-MP, que comunica o 
indeferimento da Representação Civil nº. MP 43.0366.0000032/2021-1, 
formulada através do Requerimento n. 022/2020, referente ao cumprimento da 
Lei nº. 47/2020 que trata da realização de exame médico em alunos da educação 
infantil, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Após, considerando que o 
vereador Milton Ticaca solicitou sua renuncia ao cargo da presidência da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo Administrativo 
nº. 33/2021, através do Ofício de Gabinete nº. 01/2021, o Sr. Presidente deu 
início a eleição do cargo remanescente, por sorteio, conforme os termos do 
artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº. 201/67. Informou ainda que a comissão 
 
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temporária será formada por três membros, dois já eleitos, dentre os quais 
elegerão ente si o presidente, o relator e o membro. Com a palavra o vereador 
Rodrigo Mendes, que solicitou, em Questão de Ordem, a leitura integral do 
Ofício do Gabinete nº. 01/2021, uma vez que o documento fará parte do 
processo. Após a leitura, o Sr. Presidente comunicou que, uma vez que a 
vereadora Vilma do Social, Jair da Silva e Milton Ticaca apresentaram 
justificativas para não integrarem a comissão de ética, e que e os vereadores 
Professor Urias e Carlinhos Asspa já fazem parte da comissão, a eleição será 
entre os vereadores que sobraram, ou seja, entre os vereadores Edson Leite e 
Marcelo Mariano. Depois, o Sr. Secretário inseriu na uma o nome dos 
vereadores concorrentes, sendo sorteado o vereador Marcelo Mariano. Em 
seguida, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por até dez minutos para que os 
membros da Comissão - Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Professor Urias — 
se reunissem, online, para que deliberarem entre si, os respectivos cargos da 
Comissão. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente anunciou a composição da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Marcelo Mariano, presidente; 
Professor Urias, relator e Carlinhos Asspa, membro. Nada mais havendo a se 
tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponível, o Sr. 
Presidente concedeu a palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos, 
Edson Leite e Rodrigo Mendes. Não havendo matéria a ser deliberada na Ordem 
do Dia, o Sr. Presidente deu início a EXPLICAÇÃO PESSOAL, franqueado a 
palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores 
inscritos Vilma do Social, Professor Urias, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca e 
Delmar Djalma Simões Junior. Enquanto o vereador Delmar Djalma Simões 
Junior fazia uso da palavra, o vereador Rodrigo Mendes mostrou folhas de papal 
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a com os dizeres: “fala o nome do servidor”,“desse jeito não”, “Por quê?”, “Lei 
13708 ACS, ACE somente”. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o 
Sr. Presidente encerrou a décima segunda sessão ordinária de dois mil e vinte e 
um, informando sua a disponibilidade, e dos demais trabalhos legislativos, na 
 
 
íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais havendo a relatar, eu 
Marcelo Mariano “gra (2: — » Primeiro-Secretário, lavrei a a 
presente Ata, que assináda por mim e pelo 
Presidente 
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