sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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ATA DA 01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às doze horas,
reunidos em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Carlinhos
Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do
Social. Dando início a ORDEM DO DIA o Sr. Presidente comunicou que a
presente sessão extraordinária foi convocada para deliberação do Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº. 04/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado, uma vez que a aprovação da matéria é necessária, pois irá autorizar
a contratação de profissionais temporários no período da calamidade pública e
em seguida solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão dos
Pareceres nº. 10 e 11/2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
o Parecer nº. 04/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento, referentes aos
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 10/2021 que “Dispõe sobre
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal e dá outras providencias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Após o Sr. Secretário realizar a leitura, o Sr. Presidente comunicou que a
Emenda Modificativa nº. 02/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, foi
rejeitada por ter sido apresentada após o Projeto de Lei Ordinária nº. 04/2021 ter
sido pautado para primeira sessão extraordinária de dois mil e vinte e um, ou
seja, o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2021 foi inserido em pauta na segunda-
feira, vinte e seis de abril, e a Emenda Modificativa nº. 02/2021 foi protocolada
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“Chem deja deateerenelos ”
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na Casa na terça-feira, vinte e sete de abril; disse também que a Emenda
Modificativa nº. 02/2021 não possuía a quantidade de subscrições suficientes,
conforme os termos do artigo 238 do Regimento Interno. Após, o Sr. colocou em
deliberação as cinco emendas apresentadas pelo Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Emenda Supressiva nº. 01/2021, que suprime as hipóteses
dos incisos IV, V, VI e VIII, do art. 2º do Projeto de Lei nº. 04/2021. Colocada
em fase de única discussão e votação, a Emenda Supressiva nº. 01/2021 foi
aprovada por oito (08) votos a favor, em única votação nominal. Emenda
Modificativa nº. 01/2021, que altera o art. 4º do Projeto de Lei nº. 04/2021.
Colocada em fase de única discussão e votação, a Emenda Modificativa nº.
01/2021 foi aprovada por oito (08) votos a favor, em única votação nominal.
Emenda Modificativa nº. 02/2021, que altera o art. 7º do Projeto de Lei n.
04/2021. Colocada em fase de única discussão e votação, a Emenda
Modificativa nº. 02/2021 foi aprovada por oito (08) votos a favor, em única
votação nominal. Emenda Aditiva nº. 01/2021, que acrescenta um parágrafo ao
art. 8º do Projeto de Lei nº. 04/2021. Colocada em fase de única discussão e
votação, a Emenda Aditiva nº. 01/2021 foi aprovada por oito (08) votos a favor,
em única votação nominal. Emenda Supressiva nº. 02/2021, que suprime o art.
11 do Projeto de Lei nº. 04/2021. Colocada em fase de única discussão e votação,
a Emenda Supressiva nº. 02/2021 foi aprovada por oito (08) votos a favor, em
única votação nominal. Tendo em vista a aprovação das emendas propostas pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo Plenário da Casa, o Sr.
Presidente declarou prejudicada, nos termos do artigo 16, inciso II, alínea d,
do Regimento Interno, a Emenda Modificativa nº. 01/2021 e “Emenda
Supressiva nº. 02/2021”, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Seguindo, o Sr.
“Chem deja deurecndos ”
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colocou em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo
nº. 04/2021 com emendas, o qual foi aprovado por oito (08) votos a favor, em
única votação nominal. Após a votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo
nº. 04/2021 com emendas foi encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação para elaboração da Redação Final. Com a palavra o vereador
Milton Ticaca, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que
solicitou dispensa do interstício regimental para que a Comissão pudesse se
reunir para elaboração da Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº. 04/2021, conforme disposto no artigo 233 do Regimento Interno.
Colocado em fase de discussão e votação, a solicitação do vereador Milton
Ticaca foi aprovado por oito (08) votos a favor. Desta feita, o Sr. Presidente
suspendeu o trabalho por até vinte minutos para que a Comissão se reunisse para
elaboração da Redação Final. Retomado os trabalhos, o vereador Milton Ticaca
comunicou que a Redação Final estava pronta e que uma cópia seria enviado aos
vereadores. Então o Sr. Presidente suspendeu a sessão por até dez minutos para
envio da cópia e analise da Redação Final pelos vereadores. Retomado os
trabalhos, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Redação
Final ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº. 04/2021, sendo aprovada por
oito (08) votos a favor. Nada mais havendo a se tratar, o Sr. Presidente encerrou
a primeira sessão extraordinária de dois-mil e vinte e um, informando sua a
disponibilidade e dos demais trabal
Câmara na internet. Nada mais
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