sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às vinte horas, reunidos 
em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a 
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo 
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Carlinhos 
Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, Rodrigo 
Mendes e Vilma do Social. Dando início ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ata da décima 
quarta sessão ordinária, realizada em três de maio de dois mil e vinte e um. A 
pedido do vereador Milton Ticaca e não havendo manifestação contrária por 
parte dos demais vereadores, a leitura foi dispensada, “uma vez que a ata se 
encontra na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos dos pares”. 
Colocada em fase de discussão, o Sr. Presidente solicitou que fosse retificada a 
parte em que descreve a data da realização da primeira sessão extraordinária de 
dois mil e vinte e um para “vinte e oito de abril” e não “vinte e oito de outubro”, 
como traz o texto original. Colocada em fase de votação, a ata da décima quarta 
sessão ordinária de dois mil e vinte e um, com retificação, foi aprovada por oito 
(08) votos a favor e um (01) contrário. No EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREFEITO, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura 
da ementa do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 11/2021 que “Dispõe sobre nova 
denominação e atribuições do cargo de Diretor Jurídico e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Questão de 
Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, que solicitou que se 
registrasse em ata que o Substitutivo deveria ser devolvido ao Poder Executivo 
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antes de ser apreciado pelas Comissões, pois o projeto, por se tratar de mesma 
matéria que o projeto original, deveria ter a numeração diferente. Foram lidos os 
Ofícios nº. 138/2021, que encaminha cópias das Portarias n&. 129 a 182/2021; 
Ofício nº. 161/2021, que solicita a retirada do Projeto de Lei n. 11/2021, 
encaminhando substitutivo com a mesma numeração e com as alterações 
necessárias para apreciação e deliberação do mesmo por parte dessa respeitável 
Câmara Municipal; Ofício nº. 163/2021, em resposta aos Requerimentos 
042021/ver/cid/tm/ 01, 02, 03, 04, 05 e 06, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes; e o Ofício nº. 164/2021 que encaminha cópias das Portarias nº. 182 a 
125/2021. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes indicações: Indicações nº. 226 a 
228/2021, de autoria do vereador Professor Urias; Indicações nº. 229 a 
232/2021, de autoria do vereador Jair da Silva; Indicação nº. 233/2021, de 
autoria do vereador Milton Ticaca; Indicão nº. 235/2021, de autoria da vereadora 
Vilma do Social; e as Indicações nºs. 236 a 238/2021 de autoria do vereador 
Edson Leite. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foram lidos os Ofícios nº. 
30/2021, do Consaúde, em resposta ao Requerimento nº. 038/2021, referente à 
continuidade e conclusão da obra de ampliação do Hospital Regional Dr. 
Leopoldo Bevilacqua, de autoria dos vereadores Professor Urias, Marcelo 
Mariano e Carlinhos Asspa; Ofício nº. 041/2021, em resposta ao Requerimento 
nº. 39/2021, referente ao hospital regional dr. Leopoldo Bevilacqua sobre a 
paralisação e extensão da nova construção, de autoria dos vereadores Professor 
Urias, Marcelo Mariano e Carlinhos Asspa; e o Ofício nº. 031/2021, do 
Departamento de Estradas e Rodagem, em resposta ao Requerimento nº. 
40/2021, referente à possibilidade de realização de recapeamento e melhorias na 
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“Chen ósja freenado
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Rodovia SP-226, trecho que liga Pariquera-Açu à Cananéia, de autoria dos 
vereadores Professor Urias, Marcelo Mariano e Carlinhos Asspa. Nada mais 
havendo a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental 
disponível, o Sr. Presidente franqueou a palavra aos vereadores inscritos: Milton 
Ticaca; Rodrigo Mendes; Professor Urias e Vilma do Social. Dando início a 
ORDEM DO DIA, o vereador Rodrigo Mendes solicitou, com base no artigo 
157 do Regimento Interno, o adiamento da votação da Redação Final ao Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo nº. 08/2021 para a próxima segunda-feira, pois 
faltava na Redação Final a parte que dispõe sobre a vigência da lei. Com base no 
mesmo artigo, o Sr. Presidente respondeu que o adiamento não seria possível, 
pois a solicitação deveria ser feita por escrito e que, nos termos do parágrafo 44º, 
o adiamento só seria possível se nenhuma das peças do processo houvessem sido 
votadas. O vereador Rodrigo Mendes disse que a Redação Final não estava 
completa, pois faltavam artigos do projeto, inclusive a parte que trata da 
vigência da lei, conforme documento consultado no site “SAPL” na sexta-feira 
antecedente. Em seguida, o Presidente disse que a redação enviada aos 
vereadores continha 19 artigos. Então o vereador Rodrigo Mendes disse que a 
Redação Final havia sido alterada e que não foi o relator da Comissão quem 
alterou, pois esse entregou com quinze artigos, e “O Senhor, se foi o Senhor 
quem fez a alteração, o Senhor não pode fazer isso que está fazendo”. Em 
seguida, propôs o adiamento da votação do projeto. O Sr. Presidente perguntou 
se o vereador o estava acusando, porque se estivesse, teria que provar suas 
afirmações, e que tinha em mãos a redação assinada pela Comissão. Em seguida, 
suspendeu a sessão por dez minutos para análise do caso. Retomado os trabalhos, 
o Sr. Presidente explicou que na sexta-feira, foi colocado um arquivo errado da 
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“€ Deus ógju feenado
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Redação Final no Sapl, mas que logo em seguida, foi inserido o arquivo correto, 
e que ainda hoje, dez de maio, foi enviado o arquivo correto da Redação Final 
no e-mail dos vereadores e no grupo do Whatsapp. Contudo, a fim de que a 
Comissão analisasse a questão, o Sr. Presidente prorrogou a votação da Redação 
Final ao Projeto de Lei do Executivo nº. 08/2021 por sete dias. Continuando, o 
Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura das conclusões 
do Parecer nº. 14/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e do 
Parecer nº. 04/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto 
de Resolução nº. 04/2021, que “Dispõe sobre a Constituição da Comissão de 
Ética e Decoro Parlamentar”, de autoria da Mesa Diretora. Colocado em fase de 
única discussão o vereador Rodrigo Mendes solicitou, em Questão de Ordem, 
que se registrasse em ata que o Presidente deve submeter todos os 
Requerimentos ao Plenário. Colocado em fase de única votação, o Projeto de 
Resolução nº. 04/2021 foi aprovado por sete (07) votos a favor e dois (02) 
contrários, em única votação nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
franqueado a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos 
vereadores inscritos: Edson Leite, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor 
Urias e Djalma Simões Junior. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o 
Sr. Presidente encerrou a décima quinta sessão ordinária de dois mil e vinte e um, 
informando a sua disponibilidade e dos demais trabalhos Jegislativos, na integra, 
no Portal da Câmara na internet. Nada mais havendova relatar, eu Marcelo 
 
 
 
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“Chens ógja heunado