sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às vinte horas, 
reunidos em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a 
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo 
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Edson 
Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, Rodrigo Mendes e Vilma do 
Social. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente comunicou o afastamento do 
vereador Carlinhos Asspa por dez dias, por recomendação médica. Em seguida, 
no EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da décima sexta sessão ordinária, realizada em 
dezessete de maio de dois mil e vinte e um. Com a palavra o vereador Milton 
Ticaca, que solicitou a dispensa de leitura da ata, uma vez que a mesma se 
encontra na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos dos pares. 
Colocado em votação, o pedido do vereador Milton Ticaca foi aprovado por oito 
(08) votos a favor. Colocada em fase de discussão, o vereador Rodrigo Mendes 
solicitou retificação da ata para que fosse incluso seu pedido de registro de 
precedente em relação a ausência do vereador Milton Ticaca na Ordem do Dia, 
por problemas técnicos, de internet. Colocada em fase de votação, a ata da 
décima sexta sessão ordinária de dois mil e vinte e um foi aprovada, sem 
retificações, por sete (07) votos a favor e um (01) contrário. No EXPEDIENTE 
DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e encaminhados às 
Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres, o Projeto 
de Lei nº. 13/2021, que “Dispõe sobre nova denominação e atribuições do cargo 
de Diretor Jurídico e dá outras providências”; e o Projeto de Lei nº. 14/2021 que 
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“Chenes ógj feuencado ”
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Municipal, na representação do Município, a se retirar do consórcio de 
desenvolvimento intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul — Codivar”. 
Foram lidos os Ofícios nº. 185/2021, que solicita a retirada do Projeto de Lei n. 
11/2021, encaminhando novo Projeto de Lei nº. 13/2021 para apreciação e 
deliberação do mesmo por parte dessa respeitável Câmara Municipal; e o Ofício 
nº. 196/2021, que solicita a retirada somente do regime de votação de urgência 
encaminhado no Projeto de Lei nº. 13/2021. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e encaminhado as Comissões 
Permanentes competentes para emissão de seus pareceres o Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 02/2021, que “Dispões sobre nomeações de servidores aos cargos 
comissionados e funções de confiança e dá outras providências”, de autoria do 
vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as 
seguintes Indicações: Indicação nº. 242/2021, de autoria do vereador Carlinhos 
Asspa; Indicações nº. 243 e 244/2021, de autoria do vereador Jair da Silva; 
Indicação nº. 245/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano; Indicações nº. 
246, 248 e 249/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e a Indicação nº. 
250/2021, de autoria da vereadora Vilma do Social. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foram lidos os Ofícios nº. 040/2021, do Departamento de Estradas 
e Rodagem — DER, em resposta ao Requerimento nº. 42/2021, referente à 
possibilidade de realização de recapeamento e melhorias na Rodovia SP-222 
(Rodovia José Redis), trecho que liga Pariquera-Açu a Jacupiranga, de autoria 
dos vereadores Professor Urias, Marcelo Mariano e Carlinhos Asspa; Ofício nº. 
475/2021, da Secretaria de Logística e Transportes, em resposta ao 
Requerimento nº. 40/2021, referente à possibilidade de realização de 
recapeamento e melhorias na Rodovia SP-226, trecho que liga Pariquera-Açu a 
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“Che ásfa berenedo
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Cananéia, de autoria dos vereadores Professor Urias, Marcelo Mariano e 
Carlinhos Asspa; e o Ofício nº. 481/2021, da Secretaria de Logística e 
Transportes, em resposta ao Requerimento nº. 42/2021, referente à possibilidade 
de realização de recapeamento e melhorias na Rodovia SP-222 (Rodovia José 
Redis), trecho que liga Pariquera-Açu a Jacupiranga, de autoria dos vereadores 
Professor Urias, Marcelo Mariano e Carlinhos Asspa. Nada mais a se tratar no 
Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi concedida a 
palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, 
Professor Urias e Vilma do Social. Dando início a ORDEM DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão do 
Parecer nº. 16/2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ferente ao 
Projeto de Lei do Executivo nº. 12/2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — CACS — FUNDEB, em conformidade com o artigo 
212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020”, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em fase de discussão, o vereador Rodrigo Mendes propôs 
emendas ao projeto e enviou cópias ao e-mail Primeiro-Secretário e ao e-mail da 
sessão de protocolo da Câmara. Depois, solicitou aos vereadores interessados 
para subscreverem às emendas propostas. Manifestaram-se para subscrever as 
emendas os vereadores Delmar Djalma Simões Junior, Edson Leite, Jair da Silva 
e Marcelo Mariano. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueado a palavra, 
nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Edson 
Leite, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias, Vilma do Social e 
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“CDeus ógfa feeemeedo
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Delmar 
 
Djalma Simões Junior. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, 
o Sr. Presidente encerrou a décima sétima sessão ordinária de dois mil e vinte e 
um, informando a sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na 
integra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais havendo a relatar, eu 
Marcelo Mariano ieucico 
Q A — , Primeiro-Secretário, lavrei a 
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presente a: que, ) vai — assinada por mim e pelo 
Presidente Nado SJ ARE 
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