sessao nº 18

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(dcamarapariauera.sD.Gov.br 
 
 
ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às vinte horas, 
reunidos em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a 
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo 
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Edson 
Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, Rodrigo Mendes e Vilma do 
Social. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente comunicou que o vereador 
Carlinhos Asspa continua afastado por recomendação médica. Em seguida, no 
EXPEDIENTE DO DIA, solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da 
ata da décima sétima sessão ordinária, realizada em vinte e quatro de maio de 
dois mil e vinte e um. A pedido do vereador Milton Ticaca e não havendo 
manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura foi dispensada, 
uma vez que “a ata se encontra na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de 
todos dos pares”. Colocada em fase de discussão e votação, a ata da décima 
sétima sessão ordinária de dois mil e vinte e um foi aprovada por sete (07) votos 
a favor e um (01) contrário. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, 
foram lidas as ementas e encaminhados às Comissões Permanentes competentes 
para emissão de seus pareceres, o Projeto de Lei nº. 15/2021, que “Dispõe sobre 
a denominação das Ruas 01, 02 e 03, de parte do lote nº. 09, da Linha Nova 
Itália, e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº. 16/2021, que “Autoriza a 
distribuição gratuita de lanches a pacientes e seus acompanhantes, que buscam 
atendimento médico em outros municípios”, ambos de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Foi lido o Ofício nº. 199/2021, que Encaminha 
respostas aos Requerimentos n%, 07, 08, 09 e 10 do gabinete do vereador 
104 
Petas DEP ÁERERELEEO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariauera.sD.aov.br 
 
 
Rodrigo Claudionor Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas aos Sr. Prefeito as seguintes 
Indicações: Indicação nº. 251/2021, de autoria do vereador Milton Ticaca; e as 
Indicações nos. 252 a 257/2021, de autoria do vereador Delmar Djalma Simões 
Junior. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento nº. 045/2021, de autoria do vereador Milton Ticaca, que solicita 
ao Senhor Especialista Comercial Da Elektro no Vale do Ribeira, informações 
sobre troca de poste na Rua Antônio Campostrine, em frente ao nº. 500, no 
Jardim das Acácias. Colocado em fase de discussão e votação, o Requerimento 
nº. 045/2021 foi aprovado por oito (08) votos a favor. Requerimento nº. 
046/2021, de autoria do vereador Milton Ticaca, que solicita ao Senhor 
Especialista Comercial da Elektro no Vale do Ribeira, informações sobre troca 
de poste na Rua Fernando Clemente Zanella, em frente à casa nº. 70, na Vila São 
João. Colocado em fase de discussão e votação, o Requerimento nº. 046/2021 
foi aprovado por oito (08) votos a favor. Requerimento nº. 047/2021, de autoria 
do vereador Marcelo Mariano, que solicitado ao Ministério da Infraestrutura, 
através do Dignissimo Ministro Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, recursos para 
construção de uma via marginal e de um dispositivo de retorno às margens da 
Rodovia Regis Bittencourt. Colocado em fase de discussão e votação, o 
Requerimento nº. 047/2021 foi aprovado por oito (08) votos a favor. Foi lida a 
ementa e aprovado por oito (08) votos a favor, a Moção de Aplausos nº. 07/2021, 
ao Capitão Luis Gabriel Matheus de Sousa, Sargento Adauto dos Santos Lima, 
Major Francisco e Tenente-coronel Reinaldo Almeida (2º BAEP), pelo excelente 
trabalho e a ação conjunta entre o 14º Batalhão da Polícia Militar do Vale do 
Ribeira e o 2º Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar de Santos, em 
105
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(dcamaranariauera.so.gov.br 
 
 
promover o simulado de intervenção policial de tentativa a roubo a carro-forte, 
no dia 20 de maio, no município de Pariquera-Açu, de autoria do vereador 
Milton Ticaca. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foram lidos os Ofícios n&. 
323/2021, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que informa a 
instauração de procedimento administrativo de acompanhamento do Projeto 
Raízes. Ofícios nº. 429/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
que encaminha decisão referente ao Processo TC-005107.989.18-8, que 
considerou a prestação de contas da Câmara Municipal no exercício 2018 
regular, com ressalvas. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo 
tempo regimental disponível, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos 
vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Edson Leite e Delmar 
Djalma Simões Junior. Dando início a ORDEM DO DIA, o vereador Professor 
Urias, relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitou a 
inclusão do Projeto de Lei do Poder Executivo nº. 12/2021 na Ordem do Dia, 
uma vez que a Comissão já havia emitido parecer sobre as Emendas Aditiva e 
Modificativa nº. 01, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, nos termos do 
artigo 200, inciso X, parágrafo $1º do Regimento Interno. Colocada em 
discussão e votação, a solicitação do vereador Professor Urias foi aprovada por 
sete (07) votos a favor e um (01) contrário. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou 
ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 17/2021, 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 02/2021, que “Dispõe sobre a retificação da numeração das 
leis complementares a partir do ano de 1993 do Município de Pariquera-Açu”, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em fase de única discussão e 
votação, o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2021 foi aprovado por seis (06) 
106 
+,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(dcamarapariauera.sD.aov.br 
 
 
votos a favor e dois (02) contrários. Depois, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 16/2021, 
referente ao Projeto de Lei nº. 12/2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — CACS — FUNDEB, em conformidade com o artigo 
212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lê Federal nº 
14,113, de 25 de dezembro de 2020”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar 
recorreu ao Plenário pela deliberação da Emenda Aditiva nº, 01, de sua autoria, 
ao Projeto de Lei nº. 12/2021. Colocada em fase de discussão e votação, a 
Emenda Aditiva nº. 01 foi rejeitada por cinco (05) votos contrários e três (03) a 
favor. Seguindo, o Sr. Presidente colocou em única discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº. 12/2021; com a palavra o vereador Rodrigo Mendes, que solicitou 
que se registrasse em ata que no momento em que deliberavam seu pedido ao 
Plenário da Casa, o Sr. Presidente colocou em votação a “Emenda Modificativa 
nº. 01”, embora o objeto da deliberação fosse a Emenda Aditiva nº. 01/2021. 
Colocado em fase de única votação, o Projeto de Lei do Executivo nº. 12/2021 
foi aprovado por sete (07) votos a favor e uma abstenção (01), em única votação 
nominal. O Projeto de Lei do Executivo nº. 12/2021 foi encaminhado a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para Redação Final. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueado a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Rodrigo 
Mendes, Milton Ticaca, Marcelo Mariano e Delmar Djalma Simões Junior. Não 
havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima 
107 
PETER ÁREA 
Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.so.aov.br 
 
 um, informando a sua 
 
 
 
oitava sessão ordinária de dois mil e vinte 
disponibilidade e dos demais trabalhos legista na íntegra, no Portal da 
Câmara na internet. Nada mais havendo Aa Pe + eu Marcelo Mariano 
 
il Mult) / LA, ; Primeiro-Secrktárh e presente Ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente 
108 
Elite SPC ORE E