sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às vinte horas, reunidos 
em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a 
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo 
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Carlinhos 
Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, Rodrigo 
Mendes e Vilma do Social. Dando início ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ata da décima 
oitava sessão ordinária, realizada em trinta e um de maio de dois mil e vinte e 
um. A pedido do vereador Milton Ticaca e não havendo manifestação contrária 
por parte dos demais vereadores, a leitura foi dispensada, uma vez que “a ata se 
encontra na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos dos pares”. 
Colocada em fase de discussão e votação, a ata da décima oitava sessão 
ordinária de dois mil e vinte e um foi aprovada por sete (08) votos a favor e um 
(01) contrário. Não havendo o Expediente do Senhor Prefeito, o Sr. Presidente 
deu início ao EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, solicitando ao 
Sr. Secretário que procedesse a leitura das Indicações nº. 258 a 260/2021, de 
autoria do vereador Jair da Silva. Após a leitura, o Sr. Presidente encaminhou as 
indicações ao Sr. Prefeito. Nada mais a se tratar e não havendo inscritos para uso 
palavra no Expediente do Dia, o Sr. Presidente deu início a ORDEM DO DIA, 
colocando em única discussão e votação a Redação Final ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
“Dispõe sobre a retificação da numeração das leis complementares a partir do 
 
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ano de 1993 do Município de Pariquera-Açu”, a qual foi aprovada por oito (08) 
votos a favor e um contrário (01), em única votação nominal. Em seguida, o Sr. 
Presidente colocou em única discussão e votação a Redação Final ao Projeto de 
Lei nº. 12/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS — FUNDEB, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”, a qual foi 
aprovada por oito (08) votos a favor e um (01) contrário, em única votação 
nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueado a palavra, nos termos 
do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Edson Leite, 
Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor 
Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma Simões Junior. Não havendo mais 
quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima nona sessão 
ordinária de dois mil e vinte e um, informando a sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos legis] tivos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada 
mais havendo a relatar, n arcelo Mariano 7 fazer Z / L— , Primeiro- 
 
Secretário, lavrei fe Ata, que vai assinada por mim e pelo 
Presidente 
 
no 
“é Perto defa Cemticteto