sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às vinte horas, reunidos 
em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a 
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo 
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Carlinhos 
Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, Rodrigo 
Mendes e Vilma do Social. Dando início ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ata da vigésima 
primeira sessão ordinária, realizada em vinte e um de junho de dois mil e vinte e 
um. A pedido do vereador Milton Ticaca e não havendo manifestação contrária 
por parte dos demais vereadores, a leitura foi dispensa da leitura, uma vez que “a 
ata se encontra na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos dos pares”. 
Colocada em discussão e votação, a ata da vigésima sessão ordinária de dois mil 
e vinte e um foi aprovada por seis (06) votos a favor e um (01) contrário. 
Questão de Ordem levantada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar 
questionou o Sr. Presidente sobre a justificativa apresentada no Ofício nº. 
183/2021 — PCM, que restituiu o Projeto de Lei nº. 03/2021, de sua autoria. Em 
resposta, o Sr. Presidente disse que cometeu um erro ao fundamentar a 
justificativa do Ofício no artigo 191 do Regimento Interno, sendo que o correto 
seria o artigo 188, inciso I. O vereador Rodrigo Mendes contestou a justificativa 
alegada, pois o Projeto de Lei nº. 03/2021 é diferente de outro projeto de sua 
autoria, arquivado sob a mesma fundamentação. O Sr. Presidente afirmou que 
faria uma leitura cautelosa do Projeto nº. 03/2021 e que ponderará colocá-lo em 
 
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“Cheuas deja decente”
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pauta após análise. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos e 
encaminhados às Comissões Permanentes o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
nº. 01/2021, que “Altera disposições da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Projeto de 
Lei Complementar nº. 03/2021 que “Estabelece a expansão de zona urbana do 
município de Pariquera-Açu e altera o zoneamento do Plano Diretor e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e o Projeto de 
Lei Ordinária nº. 19/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”. A pedido do Sr. Prefeito, foi colocado em 
votação o regime de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº. 19/2021, sendo 
aprovado por unanimidade. Foi lido o Oficio nº. 264/2021, que “Solicita a 
retirada do Projeto de Lei que prevê o aumento do prazo de concessão do 
serviço público sobre o velório municipal, sob número de Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2021” e o Oficio nº. 283/2021 que “Encaminha cópias das 
Portarias nº. 253 a 300/2021.” No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidos e encaminhados às Comissões Permanentes 
competentes o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 06/2021, que “Revoga o 
parágrafo único e altera o caput do art. 160 da Lei Orgânica do Município de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo”, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de 
Resolução nº. 05/2021, que “Institui a carteira de identidade funcional dos 
vereadores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP”, de autoria da Mesa 
Diretora; Projeto de Decreto Legislativo nº. 03/2021, que “Dispõe sobre a 
concessão do título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor José Carlos 
 
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“Deus deja louvado”
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Silva Pinto”, de autoria do vereador Milton Ticaca; Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 04/2021, que “Dispõe sobre a concessão do título honorífico de 
Cidadão Pariquerense ao deputado estadual Wellington Moura”, de autoria do 
vereador Marcelo Mariano; Projeto de Decreto Legislativo nº. 05/2021, que 
“Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadão Pariquerense ao 
Senhor Amadeu Capobianco Junior”, de autoria do vereador Carlinhos Asspa e o 
Projeto de Decreto Legislativo nº. 06/2021 que “Dispõe sobre a concessão do 
diploma do mérito ao Senhor Adriano Santana Gomes”, de autoria do vereador 
Jair da Silva. Foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as seguintes 
Indicações: Indicação nº. 285/2021, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; 
Indicação nº. 286/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano; Indicações nº. 
287 e 288/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Indicações nº. 289 a 
292/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e as Indicações nº. 293 a 
297 e 299/2021, de autoria do vereador Delmar Djalma Simões Junior. Foram 
lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento nº. 
050/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita a convocação do 
Diretor de Saúde Municipal, Sr. Dorival Reis, para prestar esclarecimentos 
acerca das ações referentes ao Covid-19. Colocado em discussão e votação, O 
Requerimento nº. 050/2021 foi rejeitado por sete (07) votos contrários e dois 
(02) a favor. Requerimento nº. 051/2021, de autoria do vereador Edson Leite, 
que solicita informações ao Poder Executivo Municipal, por meio do Diretor de 
Administração, Sr. João Batista de Andrade, sobre o motivo da retirada dos 
contêineres de lixo. Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº. 
 
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“Chetes sa louvado”
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051/2021 foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº. 052/2021, de autoria 
do vereador Delmar Djalma Simões Junior, que solicita informações ao Poder 
Executivo Municipal, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de 
Andrade, sobre os locais onde a Sabesp realizou intervenções que houve a 
remoção do pavimento asfáltico. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento nº. 052/2021 foi aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE 
DE DIVERSOS, foram lidos os Ofícios nº. 1369/2021, do Ministério da 
Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº. 47/2021, sobre solicitação de 
recursos para construção de via marginal e de um dispositivo de retorno na 
Rodovia Regis Bittencourt. Ofício nº. 1400/2021, do Ministério da 
Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº. 47/2021, sobre solicitação de 
recursos para construção de via marginal e de um dispositivo de retorno na 
Rodovia Regis Bittencourt. Ofício SES-EXP-2021/27893, da Secretaria da 
Saúde do Estado de São Paulo, em resposta ao Requerimento nº. 38/2021, sobre 
a continuidade e conclusão da obra de ampliação do Hospital Regional Dr. 
Leopoldo Bevilacqua. Foi lido o Relatório de Fiscalização do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas Câmara Municipal, “exercício 
2021”, TC 003796.989.20-0. Após a leitura, o vereador Rodrigo Mendes 
solicitou que se registrasse em ata que, no momento da leitura, o Sr. Secretário 
leu “Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas exercício 2021”, sendo que 
o correto é “exercício de 2020”. Não havendo matéria a ser deliberada na Ordem 
do Dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do 
artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Vilma do Social, 
 
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“Cheus deja domenseadto
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Professor Urias, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Marcelo Mariano, Edson Leite 
e Delmar Djalma Simões Junior. Antes de encerrar a reunião, o vereador Milton 
Ticaca informou que a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
será na quarta-feira, 04/08/2021, as 11 horas. Não havendo mais quem fizesse 
uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima segunda sessão ordinária de 
dois mil e vinte e um, informando a sua disponibilidade e dos demais trabalhos 
legislativos, na íntegra, pq Portal da Câmara na internet. Nada mais havendo a 
 
relatar, eu Marcelo o ilfulo É Esso , Primeiro-Secretário, 
5 A ; . . lavrei a presente | 4 que vai assinada por mim e pelo 
Presidente 
 
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“Cheus sga Coueado ”